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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC 502XXXX-06.2020.8.24.0000 TJSC 502XXXX-06.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 5024319-06.2020.8.24.0000 TJSC 5024319-06.2020.8.24.0000

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Julgamento

11 de Agosto de 2020

Relator

GETÚLIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_50243190620208240000_6c0a8.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 do ctb - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES E PAGAMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA - ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA

- IMPOSSIBILIDADE DE se MANTER A SEGREGAÇÃO APENAS PELO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA - ISENÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS E DA FIXAÇÃO DE OUTRAS, NOTADAMENTE AS CONTIDAS NOS ARTS. 327 E 328 DO CPP - LIMINAR CONFIRMADA. "O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do art. 350 do Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONCEDIDA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/908585740/habeas-corpus-criminal-hc-50243190620208240000-tjsc-5024319-0620208240000

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