Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC 502XXXX-06.2020.8.24.0000 TJSC 502XXXX-06.2020.8.24.0000

- IMPOSSIBILIDADE DE se MANTER A SEGREGAÇÃO APENAS PELO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA - ISENÇÃO, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS E DA FIXAÇÃO DE OUTRAS, NOTADAMENTE AS CONTIDAS NOS ARTS. 327 E 328 DO CPP - LIMINAR CONFIRMADA. "O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do art. 350 do Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONCEDIDA.