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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0300527-65.2017.8.24.0024 Fraiburgo 0300527-65.2017.8.24.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03005276520178240024_fb9f6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03005276520178240024_a513f.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021DO CPC/15. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO. DEMANDANTE EXONERADO DIANTE DE SUA APOSENTADORIA JUNTO AO INSS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. MUNICIPALIDADE QUE NÃO DISPÕE DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS). ART. 28, IV, E ART. 175, AMBOS DA LCM N. 109/10. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A ADOÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). QUESTÃO CONSOLIDADA NESTA CORTE ESTADUAL. PRECEDENTES. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O APELO INTERPOSTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Se o tempo de serviço e suas contribuições foram objeto de contagem para a aposentadoria obtida junto ao INSS, que no caso é o órgão previdenciário do Município, fica impossibilitada a percepção simultânea dos proventos da inatividade com o vencimento desse mesmo cargo público. Noutros termos, se para a aposentadoria o servidor computou o tempo de trabalho e contribuições em vínculo diverso, é possível a cumulação, desde que observadas as diretrizes dos arts. 37, § 10 e 40, § 6º, da Constituição Federal (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.078545-6, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 20.10.09) [...]"
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