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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Relator
HENRY PETRY JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03017272420158240139_bd457.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0301727-24.2015.8.24.0139/SC



RELATOR: Desembargador HENRY PETRY JUNIOR


APELANTE: JONCELI HENRIQUE DE AQUINO (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


RELATÓRIO


1 Breve introdução
Cuida-se de recurso de apelação (evento n. 80 do processo de origem) interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença (evento n. 73 do processo de origem, prolatada pela juíza de Direito Janiara Maldaner Corbetta em 2.9.2019) que, nos autos da "ação acidentária", ajuizada em 22.10.2015, por JONCELI HENRIQUE DE AQUINO contra o ora apelante, julgou procedente o pleito inicial, "para determinar seja acrescido em sua aposentadoria o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde a data da concessão da aposentadoria por invalidez, incidindo sobre as parcelas vencidas correção monetária a partir do vencimento de cada prestação pelo INPC, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, até 01.07.2009, a partir de quando haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme Lei nº 11.960/2009".
Sustenta, em síntese, que: [a] a sentença deve ser reformada, porque a autora não formulou o pedido administrativamente ao INSS, razão pela qual falta-lhe interesse processual; [b] havia a necessidade de requerer o aumento de 25% (vinte e cinco por cento) administrativamente, porquanto a autarquia não pode advinhar o agravamento da condição do segurado; e [c] caso o aumento seja mantido, deve incidir tão somente a partir da perícia judicial.
Com isso, requer que seja dado provimento ao recurso, para que a sentença seja reformada. Por fim, prequestiona a matéria.
Contrarrazões pela manutenção da sentença (evento n. 86 do processo de origem).
Com a ascensão dos autos a esta Corte de Justiça, vieram-me conclusos em 14.4.2020.
Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão do Ofício n. 33/2019, da Coordenadoria de Justiça Cível, subscrito pela procuradora de Justiça Eliana Volcato Nunes, solicitando "que os processos de natureza previdenciária/acidentária, em que é parte o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deixem de ser encaminhados a Procuradoria-Geral de Justiça".
É o relatório possível e necessário.

VOTO



2 A fundamentação
2.1 A admissibilidade do recurso
O procedimento recursal, em seu juízo de admissibilidade, comporta uma série de pressupostos, doutrinariamente divididos em: [a] intrínsecos, os quais se compõem por: [a.1] cabimento; [a.2] interesse recursal; [a.3] legitimidade recursal; e [a.4] inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e [b] extrínsecos, que se subdividem em: [b.1] regularidade formal; [b.2] tempestividade; [b.3] preparo; e [b.4] inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer ou do seguimento do recurso.
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
2.2 O mérito
O apelante sustenta, em síntese, que a parte autora carece de interesse processual porque não formulou o pedido de aumento de 25% (vinte e cinco por cento) do benefício previdenciário na via administrativa antes de instar o poder Judiciário.
Razão não lhe assiste.
Destaca-se julgado com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF a respeito da matéria:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.(RE 631240, rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 3.9.2014 - grifou-se)
In casu, trata-se de pedido de revisão do benefício que não fora concedido em sua forma mais vantajosa ao requerente quando da sua concessão administrativa. Portanto, à luz do julgado supra, está presente o interesse processual, independentemente do esgotamento das vias administrativas.
Ademais, vê-se que, quando da sua contestação (evento n. 9), a entidade autárquica resistiu à pretensão inaugural, sem, contudo, trazer à baila a alegação de que não houve pleito administrativo.
O entendimento firmado por esta Câmara é no sentido de que "'[...] a apresentação de contestação de mérito caracteriza resistência à pretensão e o respectivo interesse de agir. Nesse sentido, posicionou-se o STF no julgamento do Tema 350 em sede de repercussão geral (RE 631.240/MG), bem como o STJ, posteriormente, em recurso especial repetitivo, Tema 660 (REsp 1369834/SP). [...]' (TRF4, Apelação Cível n. 5008259-28.2016.4.04.7003/PR, rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 26.03.2019)" (TJSC, Apelação Cível n. 0310173-88.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2019). "(AC 0300127-78.2015.8.24.0167, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 22.10.2019).
Finalmente, não há que se falar em exigibilidade do acréscimo tão somente a partir da perícia, tendo em vista que, como dito anteriormente, o grau de incapacidade do requerente já existe desde a concessão do benefício administrativamente, que deveria ter observado a prestação mais vantajosa ao segurado e não o fez. Destaca-se que a autarquia sequer alega que houve piora do quadro do segurado após a concessão inicial do benefício, o que poderia justificar decisão diferente em relação ao dies a quo do aumento.
Sendo assim, não se vislumbra qualquer mácula na sentença a quo que justifique a sua reforma.
2.3 O prequestionamento
O apelante postula, ainda, o prequestionamento da matéria e dos dispositivos legais ventilados.
Latente é, por certo, a impropriedade do pedido.
Conhecida é a necessidade de prequestionamento como pressuposto formulado pelos Tribunais Superiores à admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, requisito que, apesar de não explícito no atual texto constitucional - diferentemente das Cartas de 1891, 1934, 1937 e 1946 -, tem-se entendido extraível da exigência de que as questões tenham sido"decididas"(arts. 102, inc. III, e 105, inc. III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB), conforme chancela jurisprudencial (enunciados n. 211 do STJ e 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF), justificando-se pela vocação constitucional das vias de insurgência consubstanciadas em tais Cortes Superiores, que não admitem inovação na lide, mas apenas questionamento quanto à interpretação conferida pelas Instâncias Ordinárias, basicamente, à lei federal (STJ) e ao texto constitucional (STF), no intuito precípuo de uniformizar a aplicação de tais regramentos em toda a nação.
A despeito dessa exigência, imperioso recordar que o recurso de apelação se presta, essencialmente, a impugnar os atos do togado a quo que ponham termo ao procedimento, com ou sem resolução de mérito, isto é, as sentenças definitivas ou terminativas, respectivamente, e não a prequestionar disposições normativas.
Com efeito, uma vez presentes os requisitos essenciais, é ofício indeclinável do julgador apreciar as pretensões trazidas à baila pela parte, justificando tanto seu acolhimento quanto seu desacolhimento, sob pena de negar, de certa forma, a tutela jurisdicional, porquanto lhe tolhe o direito constitucionalmente assegurado de ver seus argumentos apreciados pela jurisdição estatal.
Nada obstante, não se trata de dimensão absoluta, vez que pode a decisão se balizar em apenas alguns dos argumentos expostos, deixando-se de se manifestar sobre outros, desde que suficientes aqueles ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo, à luz do art. 93, inc. IX, CRFB.
Conforme dita reverberado aresto desta Corte,"não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei"(AC 2006.017793-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 3-5-2007).
Ademais, é firme no Tribunal da Cidadania o entendimento de que"se a matéria foi abordada pelo Tribunal local, ainda que sem menção a dispositivos de lei, é de se considerar cumprido o requisito do prequestionamento, ainda que de modo implícito"(STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.279.249/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 3-6-2014).
Conclui-se, portanto, que o pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo, como, à toda evidência, ocorre na hipótese vertente.
2.4 Os honorários recursais
Os honorários advocatícios recursais têm 3 (três) pressupostos: [1] sentença publicada na vigência do CPC/2015; [2] prévia fixação ou arbitramento de verba honorária na decisão recorrida; e [3] valoração entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e, na soma com o percentual estabelecido na decisão recorrida, de 20% (vinte por cento), à luz dos critérios qualitativos, quais sejam: [a] o grau de zelo do profissional; [b] o lugar de prestação do serviço; [c] a natureza e a importância da causa; e [d] o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Sob esse prisma, a distribuição deverá se embasar na sucumbência em grau recursal ou, se ausente, na causalidade, com incidência, sucessiva e subsidiariamente, sobre: [a] o valor atualizado da condenação; [b] o valor atualizado do proveito econômico obtido; ou, não sendo possível mensurá-lo, [c] o valor atualizado da causa.
Vale destacar, por oportuno, que o STJ, em julgamento divulgado no Informativo de Jurisprudência n. 645, de 29-4-2019, fixou o entendimento de que"o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente qualquer hipótese prevista no § 2º do art. 85 do CPC"(REsp 1.746.072-PR, rel (a). Min (a). Nancy Andrighi, rel. Acd. Min. Raul Araújo, por unanimidade, j. em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).
Ainda, importante salientar que a Corte de Cidadania publicou jurisprudência em teses a respeito do tema (Edição 128), cabendo destacar as seguintes: [a]"o § 11 do art. 85 do CPC/2015, que disciplinou a hipótese de majoração da verba honorária em grau de recurso, tem dupla funcionalidade: atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir o exercício abusivo do direito de recorrer"; e [b]"para a majoração de honorários advocatícios na instância recursal, não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado, que será considerado apenas para a quantificação de tal verba".
No mesmo sentido, dispõe o Enunciado 52 da Súmula desse Tribunal:"É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau".
Assentadas tais conjecturas, passa-se à análise do caso concreto submetido ao crivo jurisdicional.
2.4.a A espécie
Na situação vertente, constata-se que, presente a sucumbência recursal dos autores, dado o desprovimento de seu recurso, e, uma vez atendidos os pressupostos exigidos, são devidos honorários advocatícios recursais. Assim, considerados os limites quantitativos, majoram-se os honorários em 2,5% (dois e meio por cento), totalizando 12,5% (doze e meio por cento) sobre as prestações vencidas até a publicação da sentença, conforme Enunciados 110 e 111 da Súmula do STJ
3 A conclusão
Assim, quer pelo expressamente consignado neste voto, quer pelo que do seu teor decorre, suplantadas direta ou indiretamente todas as questões ventiladas, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por HENRY GOY PETRY JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 215416v16 e do código CRC 6b4cc318.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HENRY GOY PETRY JUNIORData e Hora: 12/8/2020, às 14:6:10
















Apelação Nº 0301727-24.2015.8.24.0139/SC



RELATOR: Desembargador HENRY PETRY JUNIOR


APELANTE: JONCELI HENRIQUE DE AQUINO (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO revisional. aposentadoria por invalidez. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
(1) RECURSO DO INSS. interesse de agir. presença. benefício não concedido na forma mais vantajosa. contestação. CONDIÇÃO PRESENTE.
-"Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão"(STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3.9.2014).
-"'A apresentação de contestação de mérito caracteriza resistência à pretensão e o respectivo interesse de agir. Nesse sentido, posicionou-se o STF no julgamento do Tema 350 em sede de repercussão geral (RE 631.240/MG), bem como o STJ, posteriormente, em recurso especial repetitivo, Tema 660 (REsp 1369834/SP). [...]' (TRF4, Apelação Cível n. 5008259-28.2016.4.04.7003/PR, rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 26.03.2019)"(TJSC, Apelação Cível n. 0310173-88.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2019)." (AC 0300127-78.2015.8.24.0167, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 22.10.2019).
(2) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO.
- Presentes os pressupostos processuais incidentes (quais sejam: sentença na vigência do CPC/2015; deliberação sobre honorários no ato recorrido; e observância dos patamares legais), aplica-se a verba recursal.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de agosto de 2020.

Documento eletrônico assinado por HENRY GOY PETRY JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 215417v5 e do código CRC 4c69c13a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HENRY GOY PETRY JUNIORData e Hora: 12/8/2020, às 14:6:10














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 11/08/2020

Apelação Nº 0301727-24.2015.8.24.0139/SC

RELATOR: Desembargador HENRY PETRY JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): SANDRO JOSE NEIS
APELANTE: JONCELI HENRIQUE DE AQUINO (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/08/2020, na sequência 94, disponibilizada no DJe de 24/07/2020.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador HENRY PETRY JUNIOR
Votante: Desembargador HENRY PETRY JUNIORVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906253574/apelacao-apl-3017272420158240139-tjsc-0301727-2420158240139/inteiro-teor-906253705

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