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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301727-24.2015.8.24.0139 TJSC 0301727-24.2015.8.24.0139

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Relator
HENRY PETRY JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03017272420158240139_bd457.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO revisional. aposentadoria por invalidez. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO INSS. interesse de agir. presença. benefício não concedido na forma mais vantajosa. contestação. CONDIÇÃO PRESENTE - "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3.9.2014)- "'A apresentação de contestação de mérito caracteriza resistência à pretensão e o respectivo interesse de agir. Nesse sentido, posicionou-se o STF no julgamento do Tema 350 em sede de repercussão geral (RE 631.240/MG), bem como o STJ, posteriormente, em recurso especial repetitivo, Tema 660 (REsp 1369834/SP). [...]' (TRF4, Apelação Cível n. 5008259-28.2016.4.04.7003/PR, rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 26.03.2019)" (TJSC, Apelação Cível n. 0310173-88.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2019). "(AC 0300127-78.2015.8.24.0167, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 22.10.2019). (2) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO - Presentes os pressupostos processuais incidentes (quais sejam: sentença na vigência do CPC/2015; deliberação sobre honorários no ato recorrido; e observância dos patamares legais), aplica-se a verba recursal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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