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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5002034-95.2020.8.24.0007 TJSC 5002034-95.2020.8.24.0007
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Relator
JORGE LUIZ DE BORBA
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.