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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0002337-63.2017.8.24.0020 Criciúma 0002337-63.2017.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Relator
Marco Aurélio Ghisi Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_00023376320178240020_8daa8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_00023376320178240020_f0259.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. CARGO COMISSIONADO. RECEPCIONISTA E ASSISTENTE DE GESTÃO EM POSTO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO DA AUTORA ÀS ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ESTATUTO DO SERVIDOR). VERBA DEVIDA. PRECEDENTE: "ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICO ADMINISTRATIVO OCUPACIONAL COM EXERCÍCIO EM UNIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA - VERBA DEVIDA [.]. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. CARGO COMISSIONADO. RECEPCIONISTA E ASSISTENTE DE GESTÃO EM POSTO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO DA AUTORA ÀS ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ESTATUTO DO SERVIDOR). VERBA DEVIDA. PRECEDENTE:"ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICO ADMINISTRATIVO OCUPACIONAL COM EXERCÍCIO EM UNIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA - VERBA DEVIDA [. .].

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. CARGO COMISSIONADO. RECEPCIONISTA E ASSISTENTE DE GESTÃO EM POSTO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO DA AUTORA ÀS ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ESTATUTO DO SERVIDOR). VERBA DEVIDA. PRECEDENTE: "ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICO ADMINISTRATIVO OCUPACIONAL COM EXERCÍCIO EM UNIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA - VERBA DEVIDA [.]. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. CARGO COMISSIONADO. RECEPCIONISTA E ASSISTENTE DE GESTÃO EM POSTO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO DA AUTORA ÀS ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ESTATUTO DO SERVIDOR). VERBA DEVIDA. PRECEDENTE:"ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICO ADMINISTRATIVO OCUPACIONAL COM EXERCÍCIO EM UNIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA - VERBA DEVIDA [.
.]. Comprovada, por perícia judicial, a prestação de trabalho em condições insalubres em grau médio, deve o Município pagar o adicional de insalubridade previsto na legislação municipal. De acordo com a Lei Complementar n. 12/1999, do Município de Criciúma, o adicional de insalubridade integra a remuneração e, por isso, tem reflexos sobre o 13º salário, e férias acrescidas do terço constitucional. (Apelação Cível n. 2013.050669-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 5/6/2014)."SENTENÇA, NO MÉRITO, CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA EX OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906249631/recurso-inominado-ri-23376320178240020-criciuma-0002337-6320178240020