jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0008981-51.2013.8.24.0282 Jaguaruna 0008981-51.2013.8.24.0282

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Relator
Marco Aurélio Ghisi Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00089815120138240282_4821a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00089815120138240282_5ee1b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ATACADO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE ACÓRDÃO DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO DEIXOU DE EXAMINAR A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE AUTORIZOU A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46DA LEI N. 9.099/1995 E DO ART. 63, § 2º, DO REG. INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. PRIMAZIA, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE QUE SÃO INERENTES AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 48DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TESE DEVIDAMENTE ANALISADA. MERO INTERESSE EM REDISCUTIR AS PROVAS E AQUILO QUE JÁ RESTOU SUPERADO PELO ACÓRDÃO E PELA SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS.

Confirmada a sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos quando do julgamento do recurso inominado, inexiste espaço para o apontamento de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, especialmente se em face da sentença a parte, na oportunidade própria, não manejou embargos declaratórios.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906249628/embargos-de-declaracao-ed-89815120138240282-jaguaruna-0008981-5120138240282

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 19 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 146634 SC 1999.014663-4

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70073337545 RS

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0001619-74.2017.4.02.0000 RJ 0001619-74.2017.4.02.0000