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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301068-70.2014.8.24.0035 Rio do Sul 0301068-70.2014.8.24.0035

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Relator
Sérgio Izidoro Heil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03010687020148240035_d17a4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03010687020148240035_c355e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. IMÓVEL DOS ACIONANTES DADO COMO GARANTIA CONTRATUAL DA CÉDULA DE CRÉDITO FIRMADA COM O BANCO REQUERIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DO IMÓVEL. BEM ESCORREITAMENTE ENCAMINHADO PARA LEILÃO. ALIENAÇÃO PÚBLICA, CONTUDO, INFRUTÍFERA NAS DUAS OPORTUNIDADES. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE ADJUDICOU O IMÓVEL PELO VALOR DO DÉBITO PENDENTE. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 27, § 5º, DA LEI N. 9514/97. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [.] O § 5º do art. 27da Lei nº 9. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. IMÓVEL DOS ACIONANTES DADO COMO GARANTIA CONTRATUAL DA CÉDULA DE CRÉDITO FIRMADA COM O BANCO REQUERIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DO IMÓVEL. BEM ESCORREITAMENTE ENCAMINHADO PARA LEILÃO. ALIENAÇÃO PÚBLICA, CONTUDO, INFRUTÍFERA NAS DUAS OPORTUNIDADES. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE ADJUDICOU O IMÓVEL PELO VALOR DO DÉBITO PENDENTE. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 27, § 5º, DA LEI N. 9514/97. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [.] O § 5º do art. 27da Lei nº 9.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. IMÓVEL DOS ACIONANTES DADO COMO GARANTIA CONTRATUAL DA CÉDULA DE CRÉDITO FIRMADA COM O BANCO REQUERIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DO IMÓVEL. BEM ESCORREITAMENTE ENCAMINHADO PARA LEILÃO. ALIENAÇÃO PÚBLICA, CONTUDO, INFRUTÍFERA NAS DUAS OPORTUNIDADES. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE ADJUDICOU O IMÓVEL PELO VALOR DO DÉBITO PENDENTE. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 27, § 5º, DA LEI N. 9514/97. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [.] O § 5º do art. 27da Lei nº 9. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. IMÓVEL DOS ACIONANTES DADO COMO GARANTIA CONTRATUAL DA CÉDULA DE CRÉDITO FIRMADA COM O BANCO REQUERIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DO IMÓVEL. BEM ESCORREITAMENTE ENCAMINHADO PARA LEILÃO. ALIENAÇÃO PÚBLICA, CONTUDO, INFRUTÍFERA NAS DUAS OPORTUNIDADES. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE ADJUDICOU O IMÓVEL PELO VALOR DO DÉBITO PENDENTE. APLICAÇÃO CORRETA DO ART. 27, § 5º, DA LEI N. 9514/97. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] O § 5ºdo art. 27da Lei nº 9.514/1997 abrange a situação em que não houver, no segundo leilão, interessados na aquisição do imóvel, fracassando a alienação do bem, sem a apresentação de nenhum lance.
6. Na hipótese, frustrado o segundo leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário.
7. Recurso especial provido. (REsp 1654112/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 26.10.2018).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906234203/apelacao-civel-ac-3010687020148240035-rio-do-sul-0301068-7020148240035

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