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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-81.2020.8.24.0166 TJSC 500XXXX-81.2020.8.24.0166

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Civil

Julgamento

11 de Agosto de 2020

Relator

LUIZ CÉZAR MEDEIROS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50001868120208240166_cd50d.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO À PARTE AUTORA - IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE

- BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício" (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479). PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM 1 O julgamento da lide sem a produção de determinadas provas, por si só, não configura cerceamento de defesa, desde que pautado em cognição exauriente, sob o manto dos princípios da livre admissibilidade das provas e do convencimento motivado do juiz. 2 A prolação de decisão de mérito pautada sobre os limites do litígio apresentado pelas partes, cujas manifestações foram seguidas da ciência e devido exercício do contraditório pela parte contrária, não viola o princípio do contraditório e ampla defesa, tampouco constitui-se como decisão surpresa. CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO QUITADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE - DANO MORAL - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - MANUTENÇÃO 1 Independentemente do pagamento da dívida com atraso, é abusiva a repetição da cobrança do valor após sua quitação, fato agravado pelo indevido protesto do título. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC, ART. 85, § 2º - MANUTENÇÃO Os critérios fixados nos incisos I, II, III e IVdo § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a repetitividade da causa, e os parâmetros adotados pelo Órgão Fracionário para situações semelhantes orientam a fixação do percentual sobre o valor da condenação.
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