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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC 5023292-85.2020.8.24.0000 TJSC 5023292-85.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Relator
SÉRGIO RIZELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50232928520208240000_dd789.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. prisão preventiva.

1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA. TITULARIDADE DE CONTA CORRENTE. DEPÓSITOS DE VALORES REFERENTES A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis.
2. São indícios suficientes de autoria e participação nos delitos de organização criminosa e tráfico de drogas o fato de o paciente ser o titular da conta corrente na qual supostamente são depositadas quantias ilicitamente obtidas pela facção.
3. A possibilidade de o paciente integrar organização criminosa conhecida no Estado (PGC), recebendo em sua conta corrente valores ilegalmente obtidos pela facção, é evidência da sua periculosidade social e justifica sua prisão preventiva, com o fim de garantir a ordem pública. ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904443012/habeas-corpus-criminal-hc-50232928520208240000-tjsc-5023292-8520208240000