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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Relator
Margani de Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03004542120158240103_d27f4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03004542120158240103_73c30.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma Recursal

Recurso Inominado n. 0300454-21.2015.8.24.0103

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Segunda Turma Recursal


Recurso Inominado n. 0300454-21.2015.8.24.0103, de Araquari

Relatora: Juíza Margani de Mello

RECURSO INOMINADO. OFENSAS VERBAIS MÚTUAS PRATICADAS ENTRE VIZINHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. BOLETINS DE OCORRÊNCIA REGISTRADOS POR AMBAS AS PARTES. PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. INCERTEZA DA INICIATIVA DAS OFENSAS. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRIDA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300454-21.2015.8.24.0103, da comarca de Araquari 1ª Vara, em que é recorrente Ana Paula Corrêa Candido, e recorrida Fabiane Zenate da Silva:

I - RELATÓRIO

Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.

II - VOTO

Insurge-se a recorrente contra a sentença de pp. 78-83, da lavra da juíza Cristina Paul Cunha Bogo, que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados, sustentando, em síntese, que a prova testemunhal comprovou os comentários e agressões racistas desferidas pela recorrida, razão pela qual faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. Requer a reforma do julgado.

Contrarrazões apresentadas às pp. 92-95.

O reclamo não merece provimento.

Os boletins de ocorrência juntados aos autos evidenciam que ambas as partes registraram condutas ofensivas praticadas entre elas e a prova testemunhal corroborou a existência de agressões mútuas entre as conflitantes, sem ser possível precisar quem deu início ao ato ilícito e quem estava se defendendo de eventual injusta provocação, não havendo como apurar a autoria da ilicitude e suas consequências, ônus que competia à autora (artigo 373, I, do Código de Processo Civil).

Sobre as ofensas mútuas praticadas pelas partes, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu: "Não tendo nenhuma das litigantes - autora/reconvinda ou rés/reconvintes - se desincumbido do ônus de provar que foi a parte adversa quem, no momento dos fatos, iniciou o ato ilícito, consubstanciado em ofensas verbais e físicas, e de que, portanto, apenas agiu defendendo-se da injusta provocação, bem assim apurando-se a ocorrência de xingamentos e agressões recíprocas, torna-se inviável verificar e imputar o início da prática da ilicitude a qualquer delas e, por consequência, não há como reconhecer o dever de indenizar por supostos danos morais e materiais sofridos." (TJSC, Apelação Cível n. 0302736-73.2016.8.24.0078, de Urussanga, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019).

Assim, considerando que não há como apurar a responsabilidade civil, diante da ausência de conjunto probatório suficiente, incabível a condenação da recorrida ao pagamento da indenização postulada, razão pela qual voto pela manutenção da sentença.

III - DISPOSITIVO

ACORDAM os juízes da SEGUNDA TURMA DE RECURSOS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Custas processuais e honorários advocatícios pela recorrente, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), restando suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento do benefício da Justiça gratuita (p. 103).

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Vitoraldo Bridi e Ana Karina Arruda Anzanello.

Florianópolis, 11 de agosto de 2020.

Margani de Mello

Relatora


Gabinete Juíza Margani de Mello


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