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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301978-84.2015.8.24.0125 Itapema 0301978-84.2015.8.24.0125

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03019788420158240125_7ac25.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03019788420158240125_ae586.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA NO FACEBOOK DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPUTANDO AO DEMANDANTE A AUTORIA DE CRIMES (FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS) SEM QUE TENHA SIDO INDICIADO. TEXTO QUE VEICULA O NOME E ILUSTRA A FOTO DO AUTOR NA PUBLICAÇÃO DA REDE SOCIAL. DANO MORAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM, À HONRA E À INTIMIDADE DO OFENDIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO ESTADO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ADEQUADO. ALTERAÇÃO NEGADA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 810/STF (RE 870.947 RG/SE) E 905/STJ (RESP 1.495.146 RR/MG). SENTENÇA AJUSTADA PARA TANTO. RECURSOS DAS PARTES DESPROVIDOS.

Responde o Estado de Santa Catarina pelos danos morais sofridos por cidadão que, por incúria do agente estatal, tem sua imagem e nome indevidamente divulgados como suposta autor de crime na rede social da Polícia Militar Estadual, quando não há prova material da imputação criminal. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a parte lesada.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904334468/apelacao-civel-ac-3019788420158240125-itapema-0301978-8420158240125

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