Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301978-84.2015.8.24.0125 Itapema 0301978-84.2015.8.24.0125

Responde o Estado de Santa Catarina pelos danos morais sofridos por cidadão que, por incúria do agente estatal, tem sua imagem e nome indevidamente divulgados como suposta autor de crime na rede social da Polícia Militar Estadual, quando não há prova material da imputação criminal. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a parte lesada.