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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 031XXXX-91.2016.8.24.0023 Capital 031XXXX-91.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

11 de Agosto de 2020

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03143479120168240023_d9950.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03143479120168240023_7fd91.rtf
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Ementa

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO. APELO DA AUTORA.

2) ENQUADRAMENTO. CONCLUSÃO DE MESTRADO QUE NÃO É CONSIDERADA para fins de progressão por qualificação ou desempenho profissional, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR n. 676/2016. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. 1) LOTAÇÃO ORIGINÁRIA NA EEB SOROR ANGÉLICA. DESIGNAÇÃO PARA O NÚCLEO DE TECNOLOGIA ESTADUAL - NTE, QUE É VINCULADO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SDR. REQUISITOS DA LEI N. 16.300/2013 PREENCHIDOS. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DEVIDA. 2) pedido de cancelamento DA MULTA APLICADA quando da rejeição dos embargos de declaração à sentença. Caráter protelatório evidenciado. Sanção mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904328544/apelacao-civel-ac-3143479120168240023-capital-0314347-9120168240023

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