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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0006860-41.2019.8.24.0023 Capital 0006860-41.2019.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00068604120198240023_08d72.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00068604120198240023_6d49d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA (LEI N. 12.850/13, ART. , §§ 2º E , INCISOS I E IV)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS DE CADA UM DOS AGENTES - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. CARÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - DEFESA QUE TEVE PARTICIPAÇÃO ATIVA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF. LITISPENDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO PENAL PRETÉRITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PERÍODOS DISTINTOS. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INOCORRÊNCIA - MEDIDA BASEADA EM INDÍCIOS ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERCEPTAÇÕES DEFERIDAS E PRORROGADAS POR MEIO DE DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA LEI N. 9.296/96 - EIVAS AFASTADAS. MÉRITO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RÉU QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM O FIM DE PRATICAR DIVERSOS CRIMES GRAVES, EM ESPECIAL, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PALAVRA DOS POLICIAIS, RELATÓRIO DAS INVESTIGAÇÕES E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PENA DE MULTA QUE NÃO SEGUIU O MESMO CRITÉRIO DA REPRIMENDA CORPORAL - READEQUAÇÃO DEVIDA - TERCEIRA FASE - UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE E CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS COMPROVADAS PELAS INVESTIGAÇÕES - CAUSAS DE AUMENTO MANTIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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