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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0008736-26.2013.8.24.0125 Itapema 0008736-26.2013.8.24.0125

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00087362620138240125_a94f4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00087362620138240125_51f81.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTIGOS 303 C/C 291, § 1º, INCISO I, 305 E 306 TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E CRIME DE DANO (ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NOS VEÍCULOS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL ESTRAGO NO VEÍCULO. LESÃO NA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO PRONTUÁRIO DE INTERNAÇÃO. MATÉRIA, ADEMAIS, PRECLUSA JÁ QUE A DEFESA DEIXOU DE SE INSURGIR POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DO TESTE DE ALCOOLEMIA. DESCABIMENTO. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELAS DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE FUNDAMENTAM O EDITO CONDENATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DO TESTE DE BAFÔMETRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 302, § 1º, INCISO III, DO CTB. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE TRÂNSITO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECORRENTE QUE DIRIGIA SEU VEÍCULO DE FORMA IMPRUDENTE EM VIA PÚBLICA, SOB O EFEITO DE ÁLCOOL E COLIDIU NA TRASEIRA DA MOTO CONDUZIDA PELA VÍTIMA. ACIDENTE QUE RESULTOU LESÕES SUFICIENTEMENTE PROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PRONTUÁRIO MÉDICO. INOBSERVÂNCIA DE DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO CRIME. ANIMUS NOCENDI QUE EXSURGE DA AÇÃO POR ELE REALIZADA. CONFISSÃO, ADEMAIS, EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA EM 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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