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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001421020168240063_3940b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001421020168240063_9dec0.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0000142-10.2016.8.24.0063, de São Joaquim

Relator: Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE MUNIÇÃO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. RÉU QUE RESPONDE POR DIVERSOS DELITOS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000142-10.2016.8.24.0063, da comarca de São Joaquim 2ª Vara em que é/são Apelante (s) Luiz Antonio dos Santos e Apelado (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo, mas negar-lhe provimento.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Civinski, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Hildemar Meneguzzi de Carvalho e o Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Sartorato.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Rogério Antônio da Luz Bertoncini.

Florianópolis, 30 de julho de 2020.

Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Relator

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no exercício de suas funções perante a Promotoria de Justiça da comarca de São Joaquim, ofereceu denúncia contra Luiz Antonio dos Santos, dando-o como incurso nas sanções do art. 16, da Lei n. 10.826/2003, pelos seguintes fatos:

No dia 16 de fevereiro de 2016, por volta das 6 horas, na residência de madeira de cor branca e laranja, localizada na Estrada Geral do Arvoredo, localidade de São Sebastião do Arvoredo, em São Joaquim/SC, o denunciado LUIZ ANTONIO DOS SANTOS possuía e mantinha sob sua guarda uma espingarda, calibre .32, aparentemente de fabricação artesanal, com cano serrado, 6 (seis) frascos plásticos contendo pólvora, 3 (três) frascos plásticos contendo balins de chumbo, 1 (um) saco plástico contendo balins de chumbo, 2 (dois) frascos contendo espoletas, 1 (um) cartucho de metal deflagrado, calibre .12, 1 (um) cartucho de metal deflagrado calibre .16, 2 (dois) cartuchos de plástico deflagrados, calibre .20, 1 (um) cartucho de plástico deflagrado calibre .20, 1 (um) cartucho de metal deflagrado, calibre.24, 4 (quatro) cartuchos de metal deflagrados calibre .28, 1 (um) cartucho de metal deflagrado calibre .32, 3 (três) cartuchos de plástico deflagrados calibre .32, 3 (três) cartuchos de metal deflagrados calibre .40, 1 (um) cartucho de metal, intacto, calibre .40 e 6 (seis) cartuchos de metal, deflagrados, calibre .38 (Termo de apreensão de fls. 7/8), em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença da lavra do então Juiz de Direito Ronaldo Denardi, com a seguinte parte dispositiva:

DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente a denúncia de fls. 01/02, para condenar o acusado Luiz Antonio dos Santos à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao disposto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03.

Irresignado, o acusado interpôs apelação buscando, em síntese, a sua absolvição, por atipicidade material da conduta, com fundamento na ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado (fls. 225-231).

Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 234-246).

No mesmo sentido, lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho (fls. 252-257).

Este é o relatório.

VOTO

Trato de apelação criminal interposta pelo acusado Luiz Antonio dos Santos contra a sentença que o condenou à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa como incurso nas sanções dos artigos 16 da Lei n. 10.826/2003.

DO MÉRITO

O apelo busca, unicamente, o reconhecimento da atipicidade material do crime previsto no artigo 16 da Lei n. 10.826/2003.

Ocorre que as alegações da defesa não são suficientes para afastar a tipicidade formal e/ou material da conduta, pois o ato em exame trata de crime de perigo abstrato, no qual a posse de pelo menos um artefato bélico é suficiente para a caracterização do delito, prescindindo da exposição efetiva ao perigo.

Ademais, o princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal.

Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, "[...] o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada". (STJ - AgRg no REsp. n. 1282906/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 15/03/2012).

Nesse rumo, não se cogita a aplicação do princípio da insignificância ou o reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da pouca quantidade de munição, isso porque a norma penal em questão objetiva a salvaguarda da incolumidade pública, bem de alta relevância, pouco importando, para a caracterização do crime, qual a dose de perigo que exsurge da conduta do agente, visto que, como explanado, o risco ínsito à conduta é presumido pelo tipo penal.

Além do mais, eventual reconhecimento da atipicidade material deve levar em consideração todas as circunstâncias do caso concreto e, na hipótese, restou apreendido no interior da residência do apelante - uma espingarda, calibre .32, aparentemente de fabricação artesanal, com cano serrado; 6 (seis) frascos plásticos contendo pólvora; 3 [três] frascos plásticos contendo balins de chumbo; 1 (um) saco plástico contendo balins de chumbo; 2 (dois) frascos contendo espoletas; 1 (um) cartucho de metal deflagrado, calibre .12; 1 (um) cartucho de metal deflagrado calibre .16; 2 (dois) cartuchos de plástico deflagrados, calibre .20; 1 (um) cartucho de plástico deflagrado calibre .20; 1 [um] cartucho de metal deflagrado, calibre .24; 4 (quatro) cartuchos de metal deflagrados calibre .28; 1 (um) cartucho de metal deflagrado calibre .32; 3 (três) cartuchos de plástico deflagrados calibre .32; 3 (três) cartuchos de metal deflagrados calibre .40; 1 [um] cartucho de metal, intacto, calibre .40 (9.1mm); e 6 (seis) cartuchos de metal, deflagrados, calibre .38 (conforme termo de apreensão - fls. 14-15).

Para além disso, o apelante possuía 2.935G (dois mil novecentos e trinta e cinco gramas) de chumbo de diversos tamanhos; 229g (duzentos e vinte e nove gramas) de pólvora; e, 81 (oitenta e uma) espoletas, que mostraram-se eficientes, conforme Laudo Pericial (fls. 69/73) "A pólvora motivo pericial foi testada por meio de chama e incendiou-se, as espoletas foram testadas por meio de pressão e deflagraram, mostrando assim que eram eficientes".

Portanto, não obstante o mesmo laudo tenha concluído pela ineficácia da espingarda calibre .32, encontrada no local, tem-se que o contexto dos fatos não permite adoção do aludido princípio da insignificância, em razão da ofensa ao bem jurídico tutelado.

A propósito, colhe-se da jurisprudência deste órgão fracionário:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (LEI 10.826/2003, ARTS. 12 E 16). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO. APELANTE VALDEMAR. DELITO DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. APREENSÃO DE MUNIÇÃO CALIBRE 7.62. PRESCINDIBILIDADE DE VIR ACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EFICIÊNCIA LESIVA DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] - O delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003, constitui crime de perigo abstrato e de mera conduta, ou seja, basta o porte ou a posse do artefato bélico (munição), ainda que desacompanhado da arma de fogo, para que ocorra a configuração do crime, pois o seu objetivo imediato é a segurança da coletividade. [...] (TJSC, Apelação n. 0015329-32.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 7-6-2016).

Não bastasse, conforme pontuou o Promotor de Justiça "tem-se que os fatos apurados neste feito não se tratam de evento criminoso isolado na vida do Apelante, o qual denota pela renitência penal acentuada periculosidade. Nesse aspecto, observe-se que a certidão de antecedentes do Apelante aponta que pesa contra ele: I- condenação transitada em julgado na data de 26/07/2017, pela prática de crimes de estupro de vulnerável contra descendente [Ação Penal n. 0001025-88.2015.8.24.0063]; II - processo em curso por crime de associação criminosa [Ação Penal n. 0000180-22.2020.8.24.0063]; III processo em curso por crime de estupro de vulnerável [Ação Penal n. 0000264-23.2016.8.24.0063]; IV outro processo em curso por crime de estupro de vulnerável [Ação Penal n. 0001683-20.2013.8.24.0063]; e, IV processo em curso por crime de favorecimento à prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável [Ação Penal n. 0001250-74.2016.8.24.0063] sobre isso, vide certidão de antecedentes às fls. 32-33 e certidão atualizada que ora promove-se a juntada [CPP, art. 231]".

Desse modo, mostra-se incabível o reconhecimento da atipicidade da conduta.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do apelo, mas negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva


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