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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-10.2016.8.24.0063 São Joaquim 000XXXX-10.2016.8.24.0063

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

30 de Julho de 2020

Relator

Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001421020168240063_3940b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001421020168240063_9dec0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE MUNIÇÃO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. RÉU QUE RESPONDE POR DIVERSOS DELITOS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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