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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0908315-10.2015.8.24.0038 Joinville 0908315-10.2015.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09083151020158240038_2ab68.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_09083151020158240038_83278.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE AFASTADA. PERFEITA SUBSUNÇÃO DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA À PREVISÃO CONTIDA NO PRECEITO PRIMÁRIO DO TIPO PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) QUE CARACTERIZA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO , INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. TRIBUTO INDIRETO, CUJO ENCARGO FINANCEIRO É SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL, E NÃO PELO CONTRIBUINTE. VALOR DO ICMS DE CADA OPERAÇÃO QUE, INCLUSIVE, É DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA, EVIDENCIANDO INTEGRAR O PREÇO DA MERCADORIA OU SERVIÇO. TIPICIDADE MANIFESTA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS A APONTAR A AUTORIA DELITIVA A UM TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS QUE EXSURGEM DOS AUTOS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXA DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO. EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS POR UM TERCEIRO, SUBORDINADO AO ACUSADO, QUE NÃO AFASTA O DOLO OU A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DESTE. TESE, AINDA, DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INSUBSISTÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL. EMPRESA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO ICMS E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DEFENSIVO DE EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SIGNIFICATIVO VALOR DO IMPOSTO SUPRIMIDO QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA COM FUNDAMENTO NO REFERIDO VETOR. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLARAM AQUELAS INERENTES AO TIPO PENAL. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), APLICADA PELA MAGISTRADA A QUO, QUE IGUALMENTE NÃO MERECE REPAROS. TERCEIRA FASE. PEDIDO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE A PRIMEIRA SÉRIE DE CONDUTAS E O ÚLTIMO DELITO LEVADO A EFEITO PELO ACUSADO. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO E MEIO ENTRE REFERIDOS PERÍODOS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA DEFESA E PROVIDO O MINISTERIAL.

1. O montante devido a título de ICMS em cada transação sujeita à tributação é, na qualidade de tributo indireto, incorporado no valor da mercadoria ou serviço (e, inclusive, destacado na nota fiscal de saída do produto). Por essa razão, o sócio-administrador ou o empresário individual que desconta referida quantia do consumidor, a declara ao Fisco, mas não a recolhe comete o delito tipificado no art. , inciso II, da Lei n. 8.137/90.
2. A execução de atividades administrativas relacionadas à condução da empresa por um terceiro, subordinado ao acusado, não afasta o dolo deste ou o isenta de responsabilização criminal, por possuir ele o domínio do fato - isto é, por deter ele o poder quanto à decisão final acerca do recolhimento dos tributos.
3. A arguição de dificuldade econômica, por si só, não justifica o não recolhimento do ICMS ao erário, uma vez que o tributo em questão, como dito, é imposto indireto, de modo que o consumidor final (contribuinte de fato) é quem arca com o valor no preço final do produto.
4. O alto valor do imposto suprimido justifica a majoração da pena na primeira fase dosimétrica com fundamento nas consequências do crime, por extrapolar as características inerentes ao tipo penal.
5. Em respeito ao princípio da individualização da pena, o juízo tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o aumento de pena adequado à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento a todo e qualquer caso.
6. Deve ser reconhecido o concurso material de crimes quando, entre a primeira série de condutas e o último delito praticado pelo acusado, decorreu período de tempo superior a um ano e meio.
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