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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Rubens Schulz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05004569120128240012_4357b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05004569120128240012_5fe2b.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0500456-91.2012.8.24.0012, de Caçador

Relator: Desembargador Rubens Schulz

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA. RÉS QUE ADMITEM QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO COLIDIU COM O ÔNIBUS QUE TRANSPORTAVA AUTORA. PREVALÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DIRETO. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO NA HIPÓTESE DE SER COMPROVADA CULPA DE TERCEIRO. EXEGESE DO ART. 930, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS COBERTURAS CONSTANTES DA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DEVER DAS RÉS DE INDENIZAR.

DANOS MATERIAIS. GASTOS COM TRATAMENTOS MÉDICOS. CONDENAÇÃO ARBITRADA COM BASE NOS VALORES RECONHECIDOS PELA SEGURADORA COMO COMPROVADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

DANO MORAL. OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DANO ANÍMICO PRESUMIDO. LESÕES GRAVES COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ACIDENTE QUE RESULTOU EM SEQUELAS PERMANENTES À AUTORA.

DANO ESTÉTICO. DEFORMIDADE PERMANENTE COM CICATRIZ EM LOCAL DE FÁCIL EXPOSIÇÃO. CONFIRMAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL. ABALO ESTÉTICO EVIDENTE.

QUANTUM. VALORES [MORAL E ESTÉTICO] QUE DEVEM OBSERVAR O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CAUSADOR DO DANO E COMPENSATÓRIO À VÍTIMA, SEM, CONTUDO, CAUSAR-LHE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA OMISSA, CONTUDO, CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC) ACOLHIMENTO MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE TAL VERBA. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0500456-91.2012.8.24.0012, da comarca de Caçador (1ª Vara Cível), em que é Apelante Nelci Terezinha da Silva e Apelado Brasil Veículos Companhia de Seguros e outro.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para: (a) reconhecer o dever dos réus de indenizar solidariamente a autora e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais; (b) condenar os réus ao pagamento de dano material no valor total de R$ 8.882,26 (oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), importâncias a serem corrigidas monetariamente a partir do desembolso/orçamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso; (c) condenar as rés em indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e (d) dano estético no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), ambas as verbas acrescidas de correção monetária pelo INPC, a partir deste arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso; (e) estabelecer que os danos estéticos estão compreendidos na rubrica de danos corporais, observada ainda a incidência de correção monetária e juros de mora sobre as coberturas contratadas; (f) possibilitar a dedução do valor recebido a título de seguro obrigatório DPVAT, que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, g) reconhecer a sucumbência mínima da autora, condenando-se a ré ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Rubens Schulz, presidente com voto, a Exma. Sra. Desa. Rosane Portella Wolff e o Exmo. Sr. Des. Monteiro Rocha.

Florianópolis, 30 de julho de 2020.

Desembargador Rubens Schulz

RELATOR

Documento assinado digitalmente

Lei n. 11.419/2006


RELATÓRIO

Nelci Terezinha da Silva ajuizou a presente ação indenizatória em face de Isolde Aparecida Verdi e Brasil Veículos Companhia de Seguros. Em resumo, relatou que, no dia 9-11-2010, por volta das 7h20min, o veículo semirreboque Scânia/R 420, placa MLV-1420, de propriedade da ré, conduzido por Douglas Verdi, invadiu a pista contrária e colidiu com o ônibus em que era passageira. Afirmou que, por conta disso, sofreu lesão na mandíbula que resultaram em deformidades na arcada dentária, perda do paladar e olfato em caráter Permanente. Contou que recebeu o seguro obrigatório DPVAT, em virtude das lesões sofridas, mas que o valor da indenização não foi o suficiente para cobrir todas as despesas decorrentes do sinistro. Assim, requereu a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral e estético no em montante não inferior a 100 (cem) salários mínimos cada, bem como de indenização por dano material a serem apurados posteriormente em decorrentes de tratamentos futuros (fls. 5-17).

Devidamente citada, a demandada apresentou contestação. Preliminarmente, requereu o chamamento ao processo do proprietário do ônibus que transportava a autora, bem como a denunciação da lide da Brasil Veículos Companhia de Seguros, em razão da apólice contratada para assegurar o veículo de sua propriedade, envolvido no acidente. No mérito, defendeu a inexistência de nexo causal e a ocorrência de caso fortuito ou força maior diante das circunstâncias que envolveram o acidente e, consequentemente a ausência do dever de indenizar de sua parte. Para tanto, argumentou que seu filho, condutor do veículo, não agiu com culpa, mas acabou atingindo o ônibus em que a autora estava para evitar uma colisão com outro coletivo. Por fim, alegou a impossibilidade de reconhecimento da culpa in eligendo porque seu filho nunca foi seu funcionário. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da culpa concorrente tendo em vista que no momento do acidente a autora estava em pé dentro do ônibus (fls. 39-61).

A seguradora, que antes de ser denunciada já figurava como ré na presente ação, e ofereceu contestação. Preliminarmente, alegou a carência de ação da autora e, quanto ao mérito, teceu comentários sobre o contrato de seguro firmado entre si e a parte demandada. Ao final refutou as teses da exordial, pugnando pela improcedência dos pedidos (fls. 71-103).

Houve réplica (fls. 234-238)

Em decisão saneadora, o magistrado indeferiu o pedido de chamamento ao processo, bem como afastou a carência de ação da autora (fls. 239-242).

Através de ofício, a SUSEP confirmou a existência de aviso sinistro em relação ao acidente noticiado nos autos, contudo, informou a ausência de pagamento de seguro DPVAT à autora até aquele momento (fls. 265-266).

Após a realização da perícia (342-351) e manifestação das partes (fls. 355-366, 376-381 e 387-388), sobreveio sentença em que o magistrado julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador dos réus, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada sua condição suspensiva diante da concessão do beneficio da justiça gratuita (fls. 447-451).

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação. Pugna pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a culpa do condutor do veículo da demandada pelo acidente que a vitimou (fls. 458-463).

Embora as partes tenham sido devidamente intimadas, apenas a seguradora demandada apresentou contrarrazões (fls. 507 e 512-529).

Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se ao exame do seu objeto à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a sentença recorrida foi publicada já na sua vigência.

1 RESPONSABILIDADE CIVIL

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela autora, pugnando pela reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Conforme é cediço, para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, aplicável no caso em estudo, é imprescindível o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão do agente; b) existência de dano, causado à vítima; c) relação de causalidade; e, d) dolo ou culpa do agente.

A esse respeito, o art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E, nesse viés, o art. 927, caput, do mesmo Diploma prevê que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Diante dessas premissas, conclui-se que, quando presentes o ato ilícito culposo, o dano e o nexo causal, impõe-se a obrigação de indenizar os danos causados, salvo quando comprovada a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade.

É questão incontroversa nos autos que em 9-11-2010 a autora foi vítima de acidente de trânsito em que estava envolvido o veículo de propriedade de Isolde Aparecida Verdi, segurado pela Brasil Veículos Companhia de Seguros , nos termos em que sustenta a apelante.

Igualmente incontestável que por conta do acidente noticiado nos autos, restou constatado através de perícia que autora foi acometida de invalidez parcial permanente em "grau leve (25%) sobre fratura do maxilar inferior, que equivale a 5% do total da tabela e danos estéticos através de assimetria da face, com desvio da comissura labial para direita e região mandibular esquerda mais proeminente" (fl. 350).

Em que pese não tenha sido acostado o boletim de ocorrência, Isolde Aparecida Verdi reconhece que seu veículo tombou na pista de rolamento e acabou colidindo com o ônibus que transportava a autora, contudo, para tentar se eximir da responsabilidade, alega ter havido culpa de terceiro, conforme se extrai da versão apresentada na contestação, acerca do acidente (fls. 42-43):

O filho da requerida efetivamente estava transitando na SC 302 - ETN sc 451 (CAÇADOR _ - ENT. Sc 453 (LEBON REGIS) - KM 107,180, transitando normalmente em sua mão de direção, sendo que na pista contrária estavam transitando dois ônibus que realizavam transportes de funcionários que trabalhavam para a colheita de maçã da empresa Fischer de Fraiburgo.

Na verdade o caminhão que era de propriedade da requerida e conduzido pelo filho da requerida acabou tendo que fazer uma manobra brusca para evitar a colisão frontal com o primeiro ônibus que conduzia funcionários da empresa Fischer e em razão desta manobra o caminhão da requerida acabou por tombar na pista de rolamento e veio a colidir com o ônibus que transportava o requerente.

Ocorre que, ainda que houvesse a verificação inconteste de culpa de terceiro - o que não foi comprovado nos autos -, esta não ilidiria a responsabilidade do causador direto do acidente (caminhão de propriedade da requerida) frente à prejudicada , apenas lhe conferindo direito de regresso em relação ao terceiro.

Da lição de Arnaldo Rizzardo, temos:

Na responsabilidade civil, domina o princípio da obrigatoriedade do causador direto pela reparação em acidente de trânsito. A circunstância de afigurar-se, no desencadeamento dos fatos, culpa de terceiro, não libera o autor direto do dano do dever jurídico de indenizar. Na sistemática do direito brasileiro, art. 930 do CC/2002 (art. 1.520 do CC pretérito), concede-se a ação regressiva, em favor do autor do prejuízo, contra o terceiro que criou a situação de perigo para haver a importância despendida no ressarcimento ao dano da coisa. [...]. Quem põe um veículo automotor em circulação assume a responsabilidade pelos danos emergentes do seu uso. Assim vinha equacionada a questão na jurisprudência, mantendo-se atual a orientação: 'Os acidentes, inclusive determinados pela imprudência de outros motoristas, ou por defeitos da própria máquina, são fato previsíveis e representam um risco que o condutor de automóveis assume pela só utilização da coisa, não podendo servir de pretexto, nem de fundamento jurídico, para eximir o autor do dano de indenizar'.

É ao réu, obviamente, que cumpre descobrir o terceiro causador do acidente, não só para haver reparação do dano que sofreu, como, ainda, para o exercício da ação regressiva. [...].

Em suma, o autor direto assume a reparação, podendo buscar a reposição da soma gasta junto ao culpado que, com seu procedimento, originou uma manobra determinante do evento lesivo. [...].

Não é possível o afastamento imediato do processo, assumindo, desde logo, o terceiro a responsabilidade. A lei civil teve na mais alta conta a vítima, prevalecendo o seu direito perante o do causador imediato da lesão (A reparação nos acidentes de trânsito. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 110-112).

Logo, inarredável o dever de indenizar da primeira requerida frente a autora.

Neste vértice, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice" (REsp n. 925.130/SP, Segunda Seção, j. 8-2-2012). A eg. Corte Superior, em decisões recentes, mantém o posicionamento mencionado, note-se: REsp n. 1.252.397/MG, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28-3-2017; AgInt no AREsp n. 805.562/RS, Terceira Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13-12-2016.

Portanto, a condenação da seguradora apelada deverá se dar, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo n. 925.130, de forma direta e solidária, nos limites da apólice contratada pela primeira requerida.

Quanto ao dever de indenizar das requeridas, este foi o mesmo entendimento desta Corte em relação as ações mencionadas na sentença, envolvendo os mesmos fatos, veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. OBSTRUÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO CONTRÁRIO. COLISÃO INEVITÁVEL. LESÕES CORPORAIS. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A SUSTENTAR A ESCUSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. DANOS MORAIS. OFENSA ANÍMICA. ARBITRAMENTO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANO ESTÉTICO NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"Vigora na responsabilidade civil o princípio da obrigatoriedade do causador direto pela reparação, cabendo-lhe ação regressiva em desfavor do terceiro que teria ensejado o desencadeamento dos fatos. Isso porque 'não é justo que a vítima suporte os prejuízos fixos e materiais a pretexto da ausência de culpa de parte do autor direto do evento" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.008138-9, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 6-12-2012).

O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento indevido, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. (Apelação Cível n. 0500278-45.2012.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-3-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. OBSTRUÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO CONTRÁRIO. LESÕES CORPORAIS. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A SUSTENTAR A ESCUSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. OFENSA ANÍMICA. ARBITRAMENTO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANO ESTÉTICO NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"Vigora na responsabilidade civil o princípio da obrigatoriedade do causador direto pela reparação, cabendo-lhe ação regressiva em desfavor do terceiro que teria ensejado o desencadeamento dos fatos. Isso porque 'não é justo que a vítima suporte os prejuízos fixos e materiais a pretexto da ausência de culpa de parte do autor direto do evento" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.008138-9, de Gaspar, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 6-12-2012).

O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento indevido, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. (Apelação Cível n. 2015.039689-7, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-7-2015).

Ademais, cumpre destacar que esta Câmara também apreciou pedido envolvendo os fatos ora sob discussão através da apelação cível n. 0000587-60.2011.8.24.0012, da relatoria do Des. César Evangelista, em que, diante do contexto probatório dos autos, foi inclusive comprovada a culpa do filho da requerida no acidente.

Assim, prossegue-se na análise das teses subsidiárias:

2 DANOS MATERIAIS

A autora requer o ressarcimento das despesas com tratamento médico e exames, bem como a condenação das rés ao pagamento das despesas medicas futuras, ambas a serem apuradas por este juízo.

A respeito do pagamento de indenização por danos materiais, tocante a recuperação da saúde da vítima, o Código Civil preconiza que "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido", nos termos do art. 942 do Código Civil.

In casu, em que pese na inicial não venha acostada documentação acerca dos danos alegados, observa-se que a seguradora, em contestação, admitiu que na esfera administrativa, através do aviso de n. 971383715, aberto em 1-12-2010, foi apurado que a autora desembolsou a quantia de R$ 8.882,26 (oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos) por conta das despesas e tratamentos médicos (fls. 79-80).

Contudo, quanto ao pleito indenizatório para realização de tratamentos futuros, verifica-se que não foi constatada pela perícia judicial a sua necessidade.

Logo, diante da ausência de comprovação acerca de sua necessidade bem como de sua quantificação consoante dispõe o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, não há como ser acolhida a pretensão da autora no ponto.

Assim, devem as requeridas indenizar a autora no montante de R$ 8.882,26 (oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), correspondente ao total do valor das despesas médicas comprovadas perante a seguradora, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso.

3 DANO ESTÉTICO

Pretende ainda, a autora, recebimento de indenização por dano estético suportado em valor não inferior a 100 (cem) salários mínimos.

Sobre o tema, Maria Helena Diniz leciona que:

O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgastante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em consequência do evento lesivo. Realmente, o Código Civil, no art. 1.538, §§ 1º e 2º, ao utilizar os termos 'aleijão e deformidade', alargou o conceito de dano estético (Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2007,p. 80).

Dito isso, conclui-se a partir do laudo pericial realizado após mais de 5 (cinco) anos após o acidente (fls. 342-351), que a autora apresenta dano estético permanente conforme descrição do perito abaixo transcrita:

O exame segmentar da face revelou cicatriz atinga, longitudinal com 1cm de extensão e 3 mm de largura, no sulco nasogeniano (região entre o nariz e o lábio superior), a esquerda.

Apresenta assimetria da face, com desvio da comissura labial para direita e região mandibular esquerda mais proeminente.

Percebe-se leve limitação dos movimentos de abertura da boca e movimentos de lateralização da mandíbula (fl. 350).

Ademais, tocante ao quantum indenizatório, seguindo o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho, o magistrado "deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de Responsabilidade Civil. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116).

Sendo assim, considerada a localização da cicatriz permanente resultante do acidente que revelam um dano estético considerável, e a quantificação apurada pelo períto: 4/7 (quatro graus em uma escala progressiva de um a sete graus - fl. 348), entende-se que o valor a título de indenização por danos estéticos deverá ser fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), importância que deverá ser atualizada monetariamente do presente arbitramento e acrescida de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso.

4 DANO MORAL

Da doutrina de Guilherme Couto Castro, "o dano moral, em nosso ordenamento, tem duplo caráter, compensatório e punitivo. Sua fixação tem como fim, sob o primeiro ângulo, trazer benefício apto a, de certo modo, permitir um alívio à vítima, ajudando-a a liberar-se do sofrimento, ou reconfortando-a, através do percebimento pecuniário. Não se trata de pagar a dor já sentida, admitindo-se, isto sim, que o valor estipulado, ao trazer benesse para quem padeceu sentimentalmente, indique uma compensação justa" (A responsabilidade civil objetiva no direito brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 23).

Por esse motivo, tendo em vista a tormenta moral enfrentada pela autora em razão do acidente, visto que sofreu ferimento em sua face, que foi suturada, que após ter sido constatada a fratura da sua mandíbula, foi submetida a cirurgia bucomaxilofacial, ocasião em que permaneceu internada por 3 (três dias), e que resultaram em sequelas de caráter permanente: invalidez parcial permanente do maxilar inferior em grau leve, cicatriz na região entre o nariz e o lábio superior à esquerda do rosto, configurado está o dever de indenizar, razão pela qual passa-se a análise da valoração do dano.

Ao tratar de fixação de valoração, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o valor não seja irrelevante - com fito de evitar a reincidência do ofensor - ou, por outro lado, excessivo - que represente aumento elevado do patrimônio do lesado - observadas, ainda, a gravidade do dano e as condições econômicas dos envolvidos.

Desse modo, em atenção ao caráter punitivo-pedagógico do instituto, bem como em atenção às orientações que se colocam para o arbitramento do valor da indenização pelos danos suportados pela autora, à vista do grau de lesividade e culpa do réu, entende-se por bem fixar a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor reconhecido pela própria seguradora como adequado ao caso, considerando-se que atende a dupla finalidade que se destina, não causa enriquecimento ilícito da postulante e não destoa dos valores fixados por esta eg. Corte nas ações que decidiram sobre os mesmos fatos, considerando-se o lapso temporal entre as decisões e a particularidade do caso, conforme se extrai do voto da lavra do Desembargador Fernando Carioni:

Na hipótese em análise, facilmente vislumbrados os prejuízos de natureza anímica experimentados pelos apelantes, notadamente verificados nas lesões sofridas - politraumatismo perna esquerda em Ciro, e politraumatismo braço esquerdo e perna direita em Ines -, que exigiram intervenção hospitalar, submissão a procedimentos cirúrgicos, o que se observa nos documentos apresentados com a inicial.

Contudo, conforme antes mencionado, a indenização não deve apenas levar em consideração a extensão do dano sofrido pela vítima, mas, também, diversos outros critérios de ordem subjetiva, de forma a não ensejar o enriquecimento sem causa e a ruína dos envolvidos.

Nesse diapasão, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante apresenta-se condizente com a situação em exame, passível de aplacar o sofrimento das vítimas e compensar o abalo moral que sofreram, ante as particularidades do caso (TJSC, Apelação Cível n. 0500278-45.2012.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-3-2017).

A importância deverá ser corrigida monetariamente a partir deste arbitramento (Súm. 362, STJ) e acrescida de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súm. 54, STJ).

5 ENQUADRAMENTO DA CONDENAÇÃO FRENTE ÀS COBERTURAS CONTRATADAS

In casu, da breve análise da apólice acostada pela seguradora, verifica-se que a autora contratou cobertura para Danos Materiais, Danos Corporais e Dano Moral, cada uma no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) (fls. 115-116).

Assim, relativamente ao enquadramento das indenizações, deverão às condenações por dano moral e danos materiais incidir sobre as coberturas respectivas, devendo o valor arbitrado por dano estético ser enquadrado na cobertura por danos corporais, nos termos sugeridos pela própria seguradora (fl. 89).

Em arremate, assente é o entendimento desta eg. Corte que, sobre o capital segurado, deverá incidir correção monetária, pelo INPC, desde a data da contratação/renovação da apólice, a fim de resguardar o valor da moeda, e juros de mora, que deverão fluir a partir da citação válida da seguradora ré, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil de 1973, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, em razão da relação contratual existente entre segurado e seguradora, data em que a seguradora foi constituída em mora e poderia efetuar o depósito judicial das coberturas que estavam sendo discutidas nos autos.

Deste eg. Órgão Fracionário, extrai-se:

Impõe-se a incidência de correção monetária sobre o valor previsto na apólice de seguro, desde o momento da contratação, para ser resguardada a paridade das quantias com a natural desvalorização da moeda, enquanto que os juros de mora a partir da citação, por haver uma relação contratual entre a seguradora e a segurada (Apelação Cível n. 0014289-85.2011.8.24.0008, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 16-2-2017).

6 DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT

É sabido que, segundo entendimento consolidado da eg. Corte Superior, o desconto dos valores recebidos a título do seguro obrigatório é permitido no ordenamento jurídico pátrio, sendo sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 246, in verbis: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada", nos termos em que pleiteou a seguradora em sede defesa.

Salienta-se que, mesmo inexistindo qualquer prova do recebimento de valores a esse título, a constatação de eventual pagamento referente ao seguro DPVAT, desde que comprovado o nexo causal com a indenização ora estabelecida em favor da vítima, poderá ser apreciado em sede de liquidação de sentença, com o respectivo desconto, sendo esse o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA.

[...]

DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. ART. 944 DO CC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) SOBRE A INDENIZAÇÃO FIXADA EM JUÍZO. SÚMULA N. 246 DO STJ. ABATIMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível n. 0001733-73.2012.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-6-2019).

7 ÔNUS SUCUMBENCIAIS

Ante o provimento do recurso de apelação, com a procedência dos pedidos formulados na inicial, necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, reconhecendo-se a sucumbência mínima da autora.

O fato de ter sido acolhido o pedido inicial, indenização por dano moral e dano estético em valor inferior ao mencionado na peça inicial, não importa em sucumbência recíproca, nos exatos termos da Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

Neste mesmo sentido o julgamento constante do AgRg no AResp 699.388/SP, rel. Min. Moura Ribeiro e AResp 1.650.505, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.

Assim, deve-se atribuir o ônus da sucumbência, exclusivamente as requeridas, fixando a verba honorária dos procuradores da autora em 10% (dez por cento) sobre o valor do atualizado da condenação, consoante dispõe o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

8 CONCLUSÃO

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para: (a) reconhecer o dever das rés de indenizar, solidariamente, a autora e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais; (b) condenar as rés ao pagamento de dano material no valor total de R$ 8.882,26 (oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), importâncias a serem corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso/orçamento, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso; (c) condenar as rés em indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e (d) dano estético no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ambas as verbas acrescidas de correção monetária, a partir deste arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso; (e) estabelecer que os danos estéticos estão compreendidos na rubrica de danos corporais, observada ainda a incidência de correção monetária e juros de mora sobre as coberturas contratadas; (f) possibilitar a dedução do valor recebido a título de seguro obrigatório DPVAT, que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, (g) reconhecer a sucumbência mínima da autora, condenando-se a ré ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Rubens Schulz


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