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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
HÉLIO DO VALLE PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03085311520188240038_c48b9.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0308531-15.2018.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA


APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (AUTOR) APELADO: CRISTIAM WILLER PEGORETTI (RÉU)


RELATÓRIO


Adoto o relatório da sentença do Juiz Renato L. C. Roberge:
O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV propôs ação de cobrança contra Cristian Wiler Pegoretti, buscando a condenação do réu ao pagamento de R$68.321,09 a título de contribuições previdenciárias não recolhidas em período de afastamento não remunerado.
Relatou que o réu é servidor público estadual, ocupante do cargo de policial militar, e que usufruiu de licença sem vencimentos no período de dezembro/2007 a dezembro/2013, lapso no qual não recolheu contribuição previdenciária.
Citado, contestou o réu sustentando a inconstitucionalidade da cobrança da cota patronal da contribuição previdenciária e a viabilidade da compensação financeira das contribuições recolhidas ao regime geral de previdência no período do afastamento. De outro lado, pugnou pelo deferimento de depósitos mensais, a fim de minimizar eventuais prejuízos e amortizar eventual débito ao final reconhecido.
Houve réplica (págs. 109-113) e manifestação do Ministério Público (págs. 117-118), pela não intervenção.
Adito que Sua Excelência julgou improcedente o pedido, condenando o o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.
O recurso é do Poder Público. Insiste em relação à obrigatoriedade do pagamento: a alegada facultatividade teria emergido apenas com a LCE 662/2015, não abrangendo o período descrito na inicial - até por que o caráter contributivo não se destina apenas à aposentadoria, mas também aos demais beneficiários do RPPS, de maneira que o encargo perdura enquanto houver ocupação do cargo público efetivo. Tal exigência vem da Lei 412/2008 e dá suporte à pretendida cobrança dos valores pretéritos. "Neste cenário, é indiscutível que aquele que se encontra em licença para tratar de interesses particulares é o único responsável pelo pagamento do tributo, em respeito aos pilares do sistema: contributividade, solidariedade e equilíbrio financeiro-atuarial (art. 40, caput, da CF)".
Quer a reforma da sentença.
Em contrarrazões o apelado defendeu o acerto da decisão combatida, postulando pela majoração dos honorários advocatícios arbitrados (nos termos do § 11 do art. 85 do CPC).

VOTO


A Lei Complementar 412/2008, depois das alterações promovidas pela Lei Complementar 662/2015, facultou expressamente ao servidor manter a qualidade de segurado nos período de afastamento sem remuneração, desde que contribua em favor do órgão previdenciário:
Art. 4º Os segurados definidos no art. 3º, XXV, desta Lei Complementar, são obrigatoriamente filiados ao RPPS/SC, quando integrantes:
I - do Poder Executivo, neste incluídas suas autarquias e fundações;
II - do Poder Judiciário;
III - do Poder Legislativo;
IV - do Ministério Público; e
V - do Tribunal de Contas
(...)
§ 4º Para manter a qualidade de segurado do RPPS/SC nos casos de afastamento ou de licenciamento dos cargos ou das funções exercidos, sem remuneração ou subsídio, o segurado deverá obrigatoriamente efetuar o recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal, estabelecidas no art. 17 desta Lei Complementar.
Entretanto, mesmo antes da inserção do § 4º acima a contribuição não era obrigatória: o não recolhimento implicava apenas a desvinculação do regime próprio, esvaindo-se o caráter compulsório do tributo, tanto mais porque ausente o fato gerador específico (no caso, o exercício de atividade pública remunerada).
Nessa mesma linha, esta Corte já decidiu em casos semelhantes:
A) APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA REFERENTES AO PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA. ORDEM CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. DEFENDIDA NECESSIDADE DE PAGAMENTO, PELO SERVIDOR, DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS DE SUA INCUMBÊNCIA E DA QUOTA PATRONAL QUANDO ESTIVER AFASTADO. TESE INSUBSISTENTE. FACULDADE DO BENEFICIÁRIO EM PERMANECER VINCULADO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA NO PERÍODO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSITIVA COBRANÇA DAS PARCELAS. PRECEDENTES. VEREDICTO MANTIDO.
"[...] não é possível que o instituto de previdência efetue a cobrança de qualquer verba durante o tempo de licença sem remuneração, porquanto não ocorreu fato gerador do tributo (regular exercício do cargo com a contraprestação remuneratória respectiva e o consequente pagamento de contribuição previdenciária), assim como nenhum benefício em favor do contribuinte decorreu desse lapso" (TJSC, Apelação Cível n. 0301807-74.2017.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07/05/2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (AC 0300865-08.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller)
B) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SEM REMUNERAÇÃO. COBRANÇA ESTATAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. SERVIDOR QUE OPTOU, AINDA QUE TACITAMENTE, POR NÃO SE MANTER, NO PERÍODO DE LICENÇA, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
Usufruída, pelo servidor público estadual, licença, sem remuneração, para tratamento de assuntos particulares, a compreensão da jurisprudência dominante desta Corte é o de que, à falta de manifestação em sentido contrário, entende-se que ele optou, no período correspondente, por não se manter na condição de segurado, motivo pelo qual se mostra descabida a cobrança da contribuição previdenciária no período. (...) (AC 0304609-45.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi).
Esta Quinta Câmara de Direito Público já decidiu no mesmo caminho em feitos nos quais fui relator:
A) SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO - ESCOLHA QUANTO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, NOS TERMOS DA LCE 412/2008, QUE INCUMBE AO SERVIDOR - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.
A Lei Complementar 412/2008, depois das alterações promovidas pela Lei Complementar 662/2015, facultou expressamente ao servidor manter a qualidade de segurado nos período de afastamento sem remuneração, desde que contribua em favor do órgão previdenciário (art. 4º, § 4º).
Mesmo antes, todavia, a contribuição não era obrigatória: o não recolhimento implicava apenas a desvinculação do regime próprio, esvaindo-se o caráter compulsório do tributo, tanto mais porque ausente o fato gerador específico (exercício de atividade pública remunerada). (AC 0302407-61.2018.8.24.0023, da Capital)
B) AGRAVO INTERNO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO - ESCOLHA QUANTO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, NOS TERMOS DA LCE 412/2008, QUE INCUMBE AO SERVIDOR - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.
A Lei Complementar 412/2008, depois das alterações promovidas pela Lei Complementar 662/2015, facultou expressamente ao servidor manter a qualidade de segurado nos período de afastamento sem remuneração, desde que contribua em favor do órgão previdenciário (art. 4º, § 4º).
Mesmo antes, todavia, a contribuição não era obrigatória: o não recolhimento implicava apenas a desvinculação do regime próprio, esvaindo-se o caráter compulsório do tributo, tanto mais porque ausente o fato gerador específico (exercício de atividade pública remunerada).
Recurso desprovido.(AgInt 0328915-83.2014.8.24.0023/50000, da Capital)
Portanto, ao contrário do defendido pelo Iprev, a manutenção da qualidade de segurado era opção do servidor, não podendo ser compelido - tanto mais tardiamente - a efetuar recolhimento facultativo.
Assim, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios para um total de 15%.

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Apelação Nº 0308531-15.2018.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA


APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (AUTOR) APELADO: CRISTIAM WILLER PEGORETTI (RÉU)


EMENTA


SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO - ESCOLHA QUANTO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, NOS TERMOS DA LCE 412/2008, QUE INCUMBE AO SERVIDOR - EXAÇÃO INEXIGÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.
A Lei Complementar 412/2008, depois das alterações promovidas pela Lei Complementar 662/2015, facultou expressamente ao servidor manter a qualidade de segurado nos períodos de afastamento sem remuneração, desde que contribua em favor do órgão previdenciário (art. 4º, § 4º).
Mesmo antes, todavia, a contribuição não era obrigatória: o não recolhimento implicava apenas a desvinculação do regime próprio, esvaindo-se o caráter compulsório do tributo, tanto mais porque ausente o fato gerador específico (exercício de atividade pública remunerada).
Improcedência ratificada; recurso desprovido.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, majorando os honorários advocatícios para um total de 15%, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 30 de julho de 2020.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 30/07/2020

Apelação Nº 0308531-15.2018.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): ANTENOR CHINATO RIBEIRO
APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (AUTOR) APELADO: CRISTIAM WILLER PEGORETTI (RÉU) ADVOGADO: ANA PAULA PICCOLI DE ALMEIDA CAMPANHARO (OAB SC029009) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 30/07/2020, na sequência 7, disponibilizada no DJe de 13/07/2020.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA UM TOTAL DE 15%.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRAVotante: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKIVotante: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
ANGELO BRASIL MARQUES DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896698274/apelacao-apl-3085311520188240038-tjsc-0308531-1520188240038/inteiro-teor-896699135

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