30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-76.2016.8.24.0036 Jaraguá do Sul 000XXXX-76.2016.8.24.0036
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ARTIGO 213, DO CÓDIGO PENAL) NOS MOLDES DA LEI N. 11.340/06, ARTIGOS 5º, INCISO III E 7º, INCISO III, PRATICADO PELO EX-COMPANHEIRO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AVENTADA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO QUE NÃO APONTOU VESTÍGIOS DE CONJUNÇÃO CARNAL OU LESÃO.SITUAÇÃO QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, ADEMAIS, QUE PELA SUA NATUREZA, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PREPONDERÂNCIA E RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES DESTA NATUREZA, OS QUAIS SÃO, EM REGRA, PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, AINDA MAIS QUANDO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVA DO APELANTE QUE SE ENCONTRA ISOLADA NOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 E, ALTERNATIVAMENTE, PARA O ILÍCITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, DISPOSTO NO ARTIGO 215-A, DO DIPLOMA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS QUE ULTRAPASSAM, EM MUITO, A MERA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E A IMPORTUNAÇÃO. USO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA QUE CARACTERIZA O CRIME DE ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES DESTA NATUREZA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"Como é cediço, os crimes contra a dignidade sexual, via de regra, são perpetrados na clandestinidade, sem testemunhas, e a prova pericial nem sempre se mostra conclusiva quanto à autoria delitiva. Por esses motivos, a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada pelas demais evidências dos autos, adquire especial valor probatório. Precedentes." (STJ, AgRg no REsp 1414755/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018) "A palavra da vítima, nos crimes sexuais, geralmente cometidos na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando em consonância com as demais provas dos autos. Compete à defesa desconstituir o conjunto probatório produzido pela acusação, que evidencia a prática do crime de estupro de vulnerável, consoante parte inicial do art. 156 do Código de Processo Penal."
