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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
Adriana Mendes Bertoncini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03085064720188240023_eb128.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03085064720188240023_893c5.rtf
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Inteiro Teor




Terceira Turma Recursal


Recurso Inominado n. 0308506-47.2018.8.24.0023,da Capital - Eduardo Luz

Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini

Recorrente: Clarisse Terezinha da Silva Basler

Recorrida:Banco Losango S/A

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO - COBRANÇA DE ANUIDADE APÓS CANCELAMENTO - DÉBITO INDEVIDO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0308506-47.2018.8.24.0023, da comarca da Capital - Eduardo Luz, em que é Recorrente: Clarisse Terezinha da Silva Basler e Recorrida: Banco Losango S/A.

ACORDAM, em 3ª Turma de Recursos, por votação unânime, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de fls. 123/124, a fim de majorar o valor fixado a título de danos morais em R$20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente, pelo INPC/IBGE, a contar da data da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, mantendo-se por seus próprios fundamentos os demais aspectos da sentença recorrida.

Sem custas e honorários.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Alexandre Morais da Rosa e Antonio Augusto Baggio e Ubaldo.

Florianópolis, 05 de agosto de 2020.

Adriana Mendes Bertoncini

Juíza Relatora

I - RELATÓRIO:

Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.

II - VOTO:

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Clarisse Terezinha da Silva Basler contra Banco Losango S/A, em que a autora alegou ter sido negativada por débito inexistente, visto que o cartão crédito havia sido cancelado há aproximadamente três anos.

Na sentença os pedidos da autora foram julgados parcialmente procedentes, sendo declarada a inexistência de relação juridica, declarada a inexistência do débito e a condenação da empresa ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais (fls. 123/124).

Irresignada, a autora interpôs o presente Recurso Inominado, pleiteando a majoração do quantum fixado. (fls. 130/146).

A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos no que diz respeito à inexistência de relação juridica, à ilicitude da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, e, a obrigação de compensar os danos morais decorrentes de tal ato, merecendo reforma unicamente sobre o quantum indenizatório fixado.

Esta Turma de Recursos, em situações análogas, em que o dano é presumido, tem arbitrado a indenização em patamar superior, atualmente na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que se mostra condizente aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Colhe-se da jurisprudência:

RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGALIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU - EXEGESE DO ART. 373, II, CPC - DANO MORAL IN RE IPSA - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303328-70.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 10-06-2020).

Assim, a majoração do quantum indenizatório é medida que se impõe.

III - CONCLUSÃO:

Ante o exposto, vota-se no sentido de CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença de fls. 123/124, a fim de majorar o valor fixado a título de danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente, pelo INPC/IBGE, a contar da data da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, mantendo-se por seus próprios fundamentos os demais aspectos da sentença recorrida.

Adriana Mendes Bertoncini

Juíza Relatora

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896585574/recurso-inominado-ri-3085064720188240023-capital-eduardo-luz-0308506-4720188240023/inteiro-teor-896586759