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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED XXXXX-09.2016.8.24.0020 Criciúma XXXXX-09.2016.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03120380920168240020_3039a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03120380920168240020_31e5d.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ORIENTAÇÃO MANIFESTADA COM CLAREZA - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - DESNECESSIDADE DE EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA.

1. Os embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos). Aqui, os declaratórios repetem a mesma argumentação da apelação - tudo já enfrentado no acórdão embargado com explicitude. O veredicto foi claro ao seguir sua linha de raciocínio, compreendendo fundamentadamente o porquê reconhecia nos termos de confissão de dívida um obrigação correspondente a ato da rotina administrativa - não uma negociação propriamente dita -, de modo que se tornou até ocioso discorrer quanto aos demais dispositivos e precedentes invocados pela parte (que enfrentavam o aspecto sob ponto de vista distinto, notadamente pelo viés orçamentário, que não se entrosava com o caminho trilhado). Há, na verdade, pura insatisfação com o entendimento deste Colegiado, buscando-se reavaliação dos argumentos já devidamente apreciados pelo Tribunal. Essa discordância, entretanto, deve ser levada à superior análise das instâncias ascendentes, uma vez que inviável de revisão em aclaratórios.
2. Sabe-se, é verdade, das dificuldades para fazer ascender recursos ao STJ ou ao STF. Compreensível que a parte procure prequestionar dispositivos para justificar os tais apelos. Isso, porém, não obriga o julgador a tratar de normas que sejam irrelevantes para a solução da causa. Não é o interesse em recorrer que lhe impõe converter decisão em respostas didáticas a um rol de indagações. Além do mais, o art. 1.025 do CPC traz o "prequestionamento implícito". No caso, os aspectos abordados no julgado foram postos com clareza, não havendo negativa de vigência a nenhum dos dispositivos legais aventados pelo embargante. Há, na verdade, pura insurgência com o julgamento posto - mas essa discordância, se for o caso, deverá realmente ser levada à superior análise das instâncias ascendentes.
3. Embargos protelatórios; sancionamento por meio de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896508809/embargos-de-declaracao-ed-3120380920168240020-criciuma-0312038-0920168240020

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