jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50017299820198240055_1fcf4.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Nº 5001729-98.2019.8.24.0055/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


APELANTE: ADAO BATISTA DA SILVA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação interposto por Adão Batista da Silva em face da sentença (Evento 18, SENT1) que, em ação acidentária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a demanda sem julgamento de mérito (art. 330, inciso III e art. 485, inciso VI, ambos do CPC).
Irresignado, pugna pela reforma da sentença. Sustenta que a autarquia previdenciária já possui conhecimento da mazela que lhe acomete (amputação do 5º quirodáctilo esquerdo), desde o auxílio-doença acidentário anteriormente concedido (24.02.2019 a 18.07.2019). Assevera que "é competência do INSS, por ocasião da cessação do auxílio-doença, averiguar, de ofício, se as sequelas consolidadas acarretam redução da capacidade laborativa (art. 86, § 2º) e, se for o caso, conceder o auxílio-acidente sem que seja necessário pedido específico.", o que não ocorreu no caso. Portanto, diante da negativa do réu, resta caracterizado o interesse de agir.
Sem contrarrazões pelo INSS (Evento 30).
Este é o relatório.

VOTO


A questão do prévio requerimento administrativo como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional foi objeto de julgamento com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 631.240), em que restou decidido que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.
Todavia, no mesmo julgamento em questão, a Corte Suprema decidiu também que, "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (grifo nosso), entendimento este que se aplica ao caso em análise.
Com efeito, verifica-se que no presente caso a Administração já possui conhecimento sobre a matéria de fato (amputação do 5º quirodáctilo esquerdo - Evento 1, LAUDO11), qual seja, a moléstia que ensejou a concessão do benefício auxílio-doença acidentário no interregno de 24.02.2019 a 18.07.2019 (Evento 1, CNIS8), sendo desnecessário, assim, exigir que o segurado efetue um novo pedido na via administrativa, pois como destacado acima, é dever da autarquia "conceder a prestação mais vantajosa possível".
Ademais, no caso em análise, a cessação do auxílio-doença e a não concessão do auxílio-acidente é fato suficiente para caracterizar o seu interesse de agir, uma vez que não se pode exigir que o segurado requeira administrativamente cada um dos benefícios acidentários em separado, para que só então reste caracterizado o seu interesse processual em relação a cada um deles. Entender diferente, aliás, seria negar a aplicação do princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários.
Assim, comprovada a cessação do benefício auxílio-doença na via administrativa, configurado está o interesse processual necessário ao ajuizamento da presente ação, seja para obter o restabelecimento do auxílio-doença, como para a concessão do auxílio-acidente ou até mesmo da aposentadoria por invalidez.
Para que não restem dúvidas, traz-se a lume os seguintes julgados desta E. Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA À SUSCITAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. DEVER DA AUTARQUIA-RÉ DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO. DECISÃO DA SUPREMA CORTE, DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. [...] 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014 - destaquei). Sendo aplicável à espécie dos autos a situação antes negritada, despicienda mostra-se a exigência de novo requerimento administrativo, específico para auxílio-acidente, admitindo-se como bastante aquele formulado para a obtenção de auxílio-doença em razão do mesmo fato gerador que motivou o benefício antes deferido na esfera administrativa e que sustenta a pretensão autoral. (TJSC, Apelação Cível n. 0300722-16.2019.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENSÃO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. AMPUTAÇÃO DE QUATRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. LIMITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O EXERCÍCIO DE TODA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DIREITO SOMENTE AO AUXÍLIO-ACIDENTE, BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0313624-47.2017.8.24.0020, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2020).
ACIDENTE DO TRABALHO - INTERESSE DE AGIR - AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESSALVA FEITA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Provoca-se o INSS; espera-se a denegação. Então estará caracterizado o interesse de agir para ingresso de ação. É o decidido pelo STF em repercussão geral (RE 631.240). Mas há exceções (além daquelas de caráter transitório): "negativa notória" e "pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". É o caso deste agravo: cassado auxílio-doença, o INSS implicitamente afirmou que não cabia sua prorrogação ou sucessão por auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez Recurso provido para permitir a sequência do feito sem postulação extrajudicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0154104-82.2015.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-04-2018).
À luz do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 173712v6 e do código CRC 17ffc716.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 6/8/2020, às 11:15:53
















Apelação Nº 5001729-98.2019.8.24.0055/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


APELANTE: ADAO BATISTA DA SILVA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AMPUTAÇÃO DO 5º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. CIÊNCIA DO QUADRO DE SAÚDE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DO INSS EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 631.240). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
"Provoca-se o INSS; espera-se a denegação. Então estará caracterizado o interesse de agir para ingresso de ação. É o decidido pelo STF em repercussão geral (RE 631.240). Mas há exceções (além daquelas de caráter transitório):" negativa notória "e"pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". É o caso deste agravo: cassado auxílio-doença, o INSS implicitamente afirmou que não cabia sua prorrogação ou sucessão por auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Recurso provido para permitir a sequência do feito sem postulação extrajudicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0154104-82.2015.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-04-2018).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de agosto de 2020.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 173713v5 e do código CRC 4461510c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 6/8/2020, às 11:15:53














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 04/08/2020

Apelação Nº 5001729-98.2019.8.24.0055/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): MURILO CASEMIRO MATTOS
APELANTE: ADAO BATISTA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHÜTZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 04/08/2020, na sequência 6, disponibilizada no DJe de 17/07/2020.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
Votante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador HENRY PETRY JUNIORVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/894515065/apelacao-apl-50017299820198240055-tjsc-5001729-9820198240055/inteiro-teor-894516054

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 631240 MG

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0154104-82.2015.8.24.0000 Concórdia 0154104-82.2015.8.24.0000