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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível : CC 5017152-35.2020.8.24.0000 TJSC 5017152-35.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Comercial
Julgamento
6 de Agosto de 2020
Relator
LUIZ ZANELATO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_CC_50171523520208240000_a95da.rtf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO.

ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido liminar de tutela de urgencia cUMULADA COM repetiçao de indébito e indenizacão por danos morais PROPOSTA PERANTE O Juízo da Vara Comercial da Comarca de Brusque. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLINAÇÃO "EX OFFICIO" DA COMPETÊNCIA PARA Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque, órgão em que é dispensado, automaticamente, do pagamento de custas processuais. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE AMBOS OS JUÍZOS. PREVALÊNCIA DA OPÇÃO DA PARTE PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ACOLHIMENTO.
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