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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
JORGE LUIZ DE BORBA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50022790420198240020_bb81a.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5002279-04.2019.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA


APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) APELADO: INNO INFORMATICA LTDA (AUTOR)


RELATÓRIO


Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Criciúma contra a sentença pela qual se julgou procedente o pedido formulado na ação ordinária aforada por Inno Informática Ltda. Colhe-se da decisão:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para ANULAR os efeitos da decisão proferida no processo administrativo n. 8376/2015, no que concerne à multa aplicada, devendo o Município de Criciúma se abster de adotar qualquer medida direcionada à sua cobrança, inclusive com a suspensão dos efeitos de protesto e de inscrição em dívida ativa, caso já realizados, sob as penas da lei.
Sem custas, CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC (evento 36).
Nas suas razões, o Município levantou, em preliminar, a nulidade da sentença sob o fundamento de que "a prestação jurisdicional, com base em fundamento não invocado e que não embasou a penalidade, violou o princípio da congruência ou da adstrição, padecendo de error in procedendo" (evento 41, fl. 5). No mérito, alegou que a apreciação judicial do ato administrativo é limitada à legalidade, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes; que o Procon possui competência constitucional para exercer o poder de polícia e legitimidade para aplicar multa em razão do descumprimento de norma prevista no Código de Defesa do Consumidor; e que o valor da sanção possui caráter pedagógico, devendo ser mantida a imposição (evento 41).
Contra-arrazoado o apelo (evento 45), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e vieram conclusos para julgamento.

VOTO


O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Passa-se à análise das suas razões.
Sabe-se que "'O art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso'. (EREsp 1284814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 18.12.2013)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014100-19.2018.8.24.0000, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-02-2019).
O Município levantou, em preliminar, a nulidade da sentença sob o fundamento de que "a prestação jurisdicional, com base em fundamento não invocado e que não embasou a penalidade, violou o princípio da congruência ou da adstrição, padecendo de error in procedendo" (evento 41, fl. 5).
Entretanto, embora o magistrado tenha proferido sentença considerando que a decisão administrativa impôs à empresa multa no valor de 1.000 (mil) UFIRs por ter violado as disposições dos artigos 55, § 4º, do CDC e 33, § 2º do Decreto 2.181/1997, ao invés do art. 18, § 1º, II, do CDC, e do art. 13, XXIV, do Decreto n. 2.187/1997, baseou o decisum conforme os fatos descritos, a documentação acostada aos autos e o pedido formulado na exordial.
Assim, afasta-se a prefacial.
Quanto ao mérito, é cediço que o Procon tem competência para apurar infrações à legislação consumerista e impor penalidades administrativas, conforme prevê o Decreto Federal n. 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC:
Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.
Nesse sentido, já decidiu esta Corte que o órgão fiscalizador pode aplicar penalidades por ofensa ao consumidor e às normas de regência, ainda que haja apenas dano individual, cabendo ao Judiciário coibir as condutas que extrapolem suas atribuições ou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Veja-se:
PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR.[...] 2) IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DANO INDIVIDUAL CAUSADO A CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA."1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A referida penalidade resultou do descumprimento de determinação daquele órgão de defesa do consumidor concernente à instalação de linha telefônica no prazo de 10 (dez) dias.[...] 5. Sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Tal atuação, no entanto, não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária" (REsp n. 1.138.591/RJ, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 22-9-2009) (AC n. 2012.077001-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 18-11-2014).
Igualmente:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA À EMPRESA DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS POR FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS. PRECEDENTES."[...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores.3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva.4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado.5. Recurso Especial provido." (REsp 1523117 / SC, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21.5.2015) "(Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2016.003618-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 22/03/2016). [...] (AC n. 0300884-62.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17-5-2016).
Extrai-se do feito que, em 24-8-2015, Aroldo José dos Santos registrou a reclamação n. 8376/2015 perante o Procon da cidade de Criciúma alegando que adquiriu, no dia 19-2-2015, no estabelecimento da demandante, um aparelho celular com defeito, o qual foi enviado à assistência técnica, em 13-5-2015, e retornou, após mais de 30 dias, sem que o problema tivesse sido resolvido, sob o argumento de divergência entre o número do IMEI constante na nota fiscal e o presente no produto. O Procon instaurou o procedimento administrativo para que houvesse a substituição do celular. Designada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento 1, OUT4). Foi proferida decisão administrativa que atribuiu à empresa a infração ao art. 18, § 1º, II, do CDC, e ao art. 13, XXIV, do Decreto n. 2.187/1997, lavrando-se o respectivo auto e aplicando-se multa no valor de 1.000 (mil) UFIRs (evento 1, OUT5). Paralelamente, o consumidor ingressou com ação perante o Juizado Especial Cível, que foi julgada procedente para que fosse substituído o produto (evento 1, OUT4).
A sentença merece ser reformada e a penalidade aplicada pelo Procon deve ser mantida. Isso porque houve violação a dispositivo do Código de Defesa do Consumidor - art. 18, § 1º, do CPC. A pretensão do consumidor - substituição do produto - só foi atendida em 5-2-2016 (evento 1, OUT4), por ordem judicial, quase seis meses após a audiência realizada em 15-8-2015. Além dos mais, o procedimento administrativo respeitou os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e se pautou em argumento devidamente motivado. Não há de se falar em ilegalidade.
Em situações semelhantes, esta Corte já decidiu:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON.NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES EXPOSTAS NA RECLAMAÇÃO.A"nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado"(STJ, REsp n. 437180/SP, Terceira Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 4.11.02).POSTULADA A ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO DAS DECISÕES QUE IMPUTARAM MULTA À APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DO JUDICIÁRIO RESTRITA À LEGALIDADE. AUSÊNCIA ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE. SANÇÕES MANTIDA."O mérito do ato administrativo é intangível ao controle judicial, pois procede do juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Porém, o ato discricionário está sujeito ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, quando instado para tanto"(TJSC, Apelação Cível n. 0302964-31.2016.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2019).REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA. INVIABILIDADE. EMPRESA DE GRANDE PORTE FINANCEIRO. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER INIBIDOR DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DO CDC. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE."'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)"(TJSC, AC n. 2012.038877-4, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30.4.13).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0308290-77.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j.26-05-2020).
Também:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCON DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor."(STJ, REsp nº 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009) (TJSC, Apelação Cível n. 0500513-04.2010.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2020).
No entanto, mostra-se exagerado o valor da multa imposta administrativamente, pois desproporcional e incompatível com o princípio da razoabilidade. Certamente a finalidade legislativa da sanção não é gerar o enriquecimento ilícito. Por isso, a multa deve ser reduzida para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Neste diapasão:
REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA EM VALOR ÍNFIMO. MULTA EM 30 MIL REAIS QUE SE MOSTROU DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA E APELO PROVIDO NO PONTO (AC n. 2014.083798-1, da Capital, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 18-6-2015).
Acompanha:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA A EMPRESA DE TELEFONIA. APURAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA, TODAVIA, EXACERBADA. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Desvela-se acertada a imposição de multa à empresa telefônica apelante porque, tendo tido conhecimento do ato lesivo, deixou de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências, reiterando tal postura, ademais do que a sanção pecuniária foi imposta em processo administrativo permeado pelo contraditório e ampla defesa, à luz das exigências normativas de estilo (art. 35, inc. I e arts. 36 e 37, do Decreto n. 2.181/97, além do art. 10, § 2º, do Decreto Federal n. 6.523/2008).No mais,"a multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo"(TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004). Entretanto, é de ser revista a dosimetria da multa imposta, que, por ser exacerbada, reclama redução (AC n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-4-2013).
Por consequência, invertem-se os ônus de sucumbência, arcando a autora com as custas processuais e o pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença, julgar improcedente o pedido inicial, mantendo-se a multa aplicada pelo Procon, no entanto, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Documento eletrônico assinado por JORGE LUIZ DE BORBA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 168324v44 e do código CRC efdc695e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JORGE LUIZ DE BORBAData e Hora: 5/8/2020, às 16:15:4
















Apelação Nº 5002279-04.2019.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA


APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) APELADO: INNO INFORMATICA LTDA (AUTOR)


EMENTA


AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO INSTAURADO PERANTE O PROCON. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ÀS EMPRESAS RECLAMADAS ANTE A VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 18, § 1º, II, do CDC E ART. 13, XXIV, DO DECRETO N. 2.187/1997). OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. POSSIBILIDADE, NESSE CASO, DE O ÓRGÃO VINCULADO AO MUNICÍPIO IMPOR A SANÇÃO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA. reforma da SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença, julgar improcedente o pedido inicial, mantendo-se a multa aplicada pelo Procon, no entanto, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 04 de agosto de 2020.

Documento eletrônico assinado por JORGE LUIZ DE BORBA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 168325v9 e do código CRC 20804436.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JORGE LUIZ DE BORBAData e Hora: 5/8/2020, às 16:15:4














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/08/2020

Apelação Nº 5002279-04.2019.8.24.0020/SC

RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES
APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) APELADO: INNO INFORMATICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO: RODRIGO OTAVIO GONCHO (OAB SC015406) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/08/2020, na sequência 31, disponibilizada no DJe de 17/07/2020.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, MANTENDO-SE A MULTA APLICADA PELO PROCON, NO ENTANTO, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
Votante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBAVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891823075/apelacao-apl-50022790420198240020-tjsc-5002279-0420198240020/inteiro-teor-891825636

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