7 de Julho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-04.2019.8.24.0020 TJSC 500XXXX-04.2019.8.24.0020
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
JORGE LUIZ DE BORBA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro