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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002279-04.2019.8.24.0020 TJSC 5002279-04.2019.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
JORGE LUIZ DE BORBA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50022790420198240020_bb81a.rtf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO INSTAURADO PERANTE O PROCON. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ÀS EMPRESAS RECLAMADAS ANTE A VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(ART. 18, § 1º, II, do CDCE ART. 13, XXIV, DO DECRETO N. 2.187/1997). OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. POSSIBILIDADE, NESSE CASO, DE O ÓRGÃO VINCULADO AO MUNICÍPIO IMPOR A SANÇÃO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA.

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