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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-04.2019.8.24.0020 TJSC 500XXXX-04.2019.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Julgamento

4 de Agosto de 2020

Relator

JORGE LUIZ DE BORBA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50022790420198240020_bb81a.rtf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO INSTAURADO PERANTE O PROCON. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ÀS EMPRESAS RECLAMADAS ANTE A VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 18, § 1º, II, do CDC E ART. 13, XXIV, DO DECRETO N. 2.187/1997). OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. POSSIBILIDADE, NESSE CASO, DE O ÓRGÃO VINCULADO AO MUNICÍPIO IMPOR A SANÇÃO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891823075/apelacao-apl-50022790420198240020-tjsc-5002279-0420198240020

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