Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-04.2019.8.24.0020 TJSC 500XXXX-04.2019.8.24.0020

Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO INSTAURADO PERANTE O PROCON. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ÀS EMPRESAS RECLAMADAS ANTE A VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 18, § 1º, II, do CDC E ART. 13, XXIV, DO DECRETO N. 2.187/1997). OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. POSSIBILIDADE, NESSE CASO, DE O ÓRGÃO VINCULADO AO MUNICÍPIO IMPOR A SANÇÃO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA.