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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória (Grupo Público) : AR 5000273-50.2020.8.24.0000 TJSC 5000273-50.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
JÚLIO CÉSAR KNOLL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AR_50002735020208240000_04e0f.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 1.021DO CPC/15. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO.

"'É possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade". (STJ - AgRg no AREsp 576348/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 23.04.2015).' (TJSC, Agravo Interno n. 4019163-88.2019.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887021570/acao-rescisoria-grupo-publico-ar-50002735020208240000-tjsc-5000273-5020208240000