jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 5019650-17.2019.8.24.0008 TJSC 5019650-17.2019.8.24.0008
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
CARLOS ALBERTO CIVINSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50196501720198240008_e2451.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 5019650-17.2019.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI


APELANTE: RENAN ROBERTO ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO: Thiago Burlani Neves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Renan Roberto Almeida, dando-o como incurso nas sanções do art. 171, caput, c/c 304, ambos do CP, em razão dos seguintes fatos:
No dia 25 de novembro de 2019 o denunciado RENAN ROBERTO ALMEIDA dirigiu-se à agência da cooperativa de crédito SICOOB Maxicredito situada na Rua XV de Novembro, nº 1537, região central desta cidade, onde, utilizando-se de documentos falsificados em nome de Renan Ferrari Rolin Aires, abriu uma conta corrente bancária, sendo-lhe fornecido limites de crédito de R$ 1.000,00 para cheque especial e de R$ 1.500,00 para cartão de crédito. Tais documentos foram fotocopiados e restituídos os originais ao denunciado, que manteve sua posse, possibilitando futura utilização para outros delitos.
Durante os trâmites internos do banco, passados alguns dias, o denunciado passou a insistentemente solicitar a liberação dos créditos formalmente autorizados, o que despertou desconfiança, sendo então feita a conferência da autenticidade dos documentos quando se verificou que se tratava de documentos falsificados. Diante da constatação da falsidade, funcionários do banco solicitaram a presença do denunciado na agência para finalização do processo de liberação dos limites de crédito.
Assim, no início da tarde de 19 de dezembro de 2019, o denunciado RENAN ROBERTO ALMEIDA novamente se dirigiu àquela agência bancária, onde o mesmo assinou o termo de liberação do crédito em nome de Renan Ferrari Rolin, mas em seu favor, obtendo assim vantagem ilícita. Após isto, diante da certeza da falsidade, foi acionada a Polícia Civil que compareceu no local e promoveu a prisão em flagrante daquele já fora da agência bancária.
Após buscas, foram com o mesmo localizados e apreendidos dois documentos de identidade falsificados, além de outros documentos falsos e 4 (quatro) cartões de crédito (cf. auto de apreensão integrante do APF).
Sentença: o juiz de direito Frederico Andrade Siegel julgou procedente a denúncia para condenar Renan Roberto Almeida ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, c/c art. 14, II, todos do CP (evento 46).
Trânsito em julgado: muito embora não certificado pelo Juízo a quo, verifica-se que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público.
Recurso de apelação de Renan Roberto Almeida: a defesa interpôs recurso de apelação, no qual sustentou, em síntese, que:
a) seja afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime e adequada a fração relativa aos antecedentes;
b) seja adequada a fração de aumento em razão da reincidência para 1/6, bem como a de diminuição decorrente do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a consequente compensação;
c) seja aumentada a fração relativo ao crime tentado e adequada a pena de multa.
Requereu o conhecimento e provimento do recurso, nesses termos (evento 65).
Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou as razões recursais, ao argumento de que a pena foi corretamente fixada dentro da margem de discricionariedade conferida ao magistrado (evento 68).
Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o procurador de justiça Carlos Henrique Fernandes opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (evento 7).
Este é o relatório que passo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Revisor.

Documento eletrônico assinado por CARLOS ALBERTO CIVINSKI, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 187898v3 e do código CRC 0789f724.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARLOS ALBERTO CIVINSKIData e Hora: 7/7/2020, às 15:21:54
















Apelação Criminal Nº 5019650-17.2019.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI


APELANTE: RENAN ROBERTO ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO: Thiago Burlani Neves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
Trata-se de apelação criminal interposta por Renan Roberto Almeida contra a sentença que o condenou ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, na forma do art. 14, II, todos do CP.
A defesa não questionou a materialidade ou autoria delitivas, de modo que se limitou a impugnar pontos da dosimetria da pena, a saber: (i) na primeira fase, para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e adequar a fração relativa aos antecedentes; (ii) na segunda fase, para reduzir a fração de aumento decorrente da reincidência e compensá-la com a atenuante da confissão espontânea; (iii) na terceira, para majorar a fração relativa ao crime tentado; e (iv) para adequar a pena de multa tipo.
Adianta-se que o recurso comporta provimento parcial.
Para facilitar a compreensão, colaciona-se a análise efetuada pelo magistrado Frederico Andrade Siegel, apenas nos temas que são relevantes para o presente exame:
(b) antecedentes criminais: consta que o réu já foi condenado em duas oportunidades distintas, uma por roubo/receptação/associação criminosa e outra tráfico de drogas (evento 4 - inquérito policial). Apenas uma condenação é suficiente para ser considerada na segunda fase (reincidência), enquanto a outra pode ser valorada como maus antecedentes. Assim, aumento a pena em 04 (quatro) meses.
[...]
(f) circunstâncias: são todos os aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, modo de execução... enfim, da facilidade ou dificuldade para cometer a infração. No caso em tela, considerando que o acusado utilizou-se de documentos falsos para cometer o delito, sua conduta deve ser majorada negativamente. Além disso, nota-se que o réu comprou referidos documentos de identificação, pois sabia que possuía um mandado de prisão em aberto no Estado do Paraná. Diante disso, aumento a pena base em 04 (quatro) meses.
[...]
Na primeira fase, a pena é fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa.
Na segunda fase, verifico a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), considerando que o acusado possui uma condenação criminal transitada em julgado pela prática do crime de roubo/receptação/associação criminosa (evento 4). Nesse sentido, diante da reincidência específica, tendo em vista que se trata-se de crimes da mesma espécie, aumento a pena base em 01 (um) ano, fixando-a em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e 40 (quarenta) dias-multa.
Constato, ainda, a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), razão pela qual diminuo a pena em 08 (oito) meses, fixando-a em 02 (dois) anos e de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Anoto que a compensação entre agravante e atenuante não pode ser operada neste caso, pois não se trata apenas de reincidência, mas sim, de reincidência específica, e por isso, é valorada de forma diversa da atenuante.
Na terceira fase, verifico a especial causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, tendo em vista que o acusado não consumou o delito por circunstâncias alheias a sua vontade. Pondero que a fixação do percentual de especial redução em decorrência da prática de delito na forma de tentativa, variando de 1/3 até 2/3, leva em consideração o estágio percorrido do iter criminis, consoante art. 14, II e parágrafo único, do CP.
Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "o Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição" (STJ, HC 384999 / RJ, Ribeiro Dantas, 14/03/2017).
No caso concreto, considerando que o acusado foi após a abertura da conta corrente e depois de ter assinado os papeis da concessão dos limites de crédito, reduzo a pena no patamar mínimo de 1/3, fixando-a em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.
Portanto, a pena privativa de liberdade definitiva para a infração criminal em tela é fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.
[...]
Pois bem.
De imediato, deve ser acolhido o recurso para reduzir a fração relativa aos antecedentes criminais do agente.
Isso porque, apesar de não haver previsão legal da fração a ser utilizada para tais acréscimos, esta Corte de Justiça sugere o patamar de 1/6, sem olvidar a possibilidade de uso de frações superiores ou inferiores a isso, desde que devidamente fundamentado.
No caso, todavia, não foi apresentada justificativa para o aumento de 4 meses efetuado na primeira fase (equivalente a fração de 1/3), mormente considerando-se que foi valorada apenas uma condenação para denotar a circunstância judicial em questão. Com efeito, a fração deve ser reduzida para 1/6.
No que tange às circunstâncias do crime, entende-se que deve ser mantida a sua incidência, uma vez que o Juízo a quo efetivamente apontou elementos que denotam que a conduta se afastou do que geralmente é observado em crimes da mesma natureza, especialmente porque mencionou que os documentos falsos utilizados para a tentativa de execução do delito foram adquiridos pelo acusado também com intenção de se esquivar da lei penal, "pois sabia que possuía um mandado de prisão em aberto no Estado do Paraná."
Além disso, apesar de ter aplicado o princípio da consunção em relação ao crime do art. 304 do CP, isso não significa que a conduta é menos reprovável e tampouco implica na desconsideração, por completo, do efetivo uso de documento documento falso, de modo que se mostra acertada a valoração desse elemento para denotar as circunstâncias do crime.
Em situação semelhante, mutatis mutandi:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REPUTADAS NEGATIVAMENTE - PEDIDO DE AFASTAMENTO [...] II. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VETOR DITO PELA DEFESA COMO INERENTE AO TIPO PENAL - DESCABIMENTO - NEGATIVAÇÃO MOTIVADA NO MODUS OPERANDI - EMPREGO DE ARROJADO ESQUEMA FRAUDULENTO, INCLUSIVE COM PARTICIPAÇÃO DE COMPARSA E USO DE DOCUMENTO FALSO - ENCENAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A NORMALIDADE DO CRIME [...] II. "[...] A fraude de documento público utilizado para a prática do crime e o acompanhamento pessoal da execução da conduta delituosa denotam culpabilidade elevada, suficiente para elevar a pena-base acima do mínimo legal. Da mesma maneira, a forma extremamente organizada com que os réus agiram justificam a valoração negativa das circunstâncias do crime [...]" (STJ, Min. Feliz Fischer). [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Criminal 0005419-54.2005.8.24.0075, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 10-01-2017, v.u.).
E, ao contrário do que ocorreu em relação aos maus antecedentes, verifica-se que o Juízo a quo assentou fundamentação concreta para justificar o aumento superior a 1/6, já que ambos os fatores apontados (uso de documento falso que fora adquirido para permitir que o recorrente se esquivasse de mandado de prisão em aberto) denotam a maior reprovabilidade da conduta, motivo pelo qual deve ser mantido o acréscimo de 4 meses na pena base.
Na segunda fase, a pretensão defensiva merece acolhimento parcial, pois o aumento decorrente da reincidência do agente foi desproporcional, já que acrescido 1 ano à reprimenda, o que, naquele ponto da dosimetria, em que a pena era de 1 ano e 8 meses de reclusão, correspondeu à fração pouco inferior a 2/3, montante deveras excessivo, mormente considerando-se que foi valorada apenas uma condenação definitiva, ainda que por crime da mesma natureza.
Nesse panorama, a fração de 1/3 é mais adequada, pois mostra-se suficiente para reprovar a recalcitrância do agente em praticar crimes contra o patrimônio e manter a proporcionalidade com a atenuante da confissão espontânea na forma como foi aplicada na sentença. Explica-se.
O Juízo a quo reconheceu a referida atenuante, entretanto, resultou em redução de 8 meses (equivalente a 1/4), isso após a pena ter sido acrescida em 1 ano (fração pouco inferior a 2/3) em razão da reincidência específica do agente, conforme acima apontado.
Como foi assentada a impossibilidade de compensação integral, haja vista a condenação anterior ser por crime da mesma natureza, a redução decorrente da atenuante deve ser pouco inferior ao aumento relativo à reincidência, sob pena de acarretar em decote maior do que o almejado pela defesa, que, vale destacar, limitou -se a pleitear pela compensação integral das referidas circunstâncias, pretensão que também não comporta acolhimento.
Isso porque, sobre o concurso entre atenuantes e agravantes, o art. 67 do Código Penal prevê: "No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência".
É importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, sedimentou o entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes e, por conseguinte, devem ser compensadas.
A propósito:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida na primeira fase da dosimetria, porquanto as instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a invocação da quantidade e a variedade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006). 2. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp n.º 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 23.5.2012). 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo a pena privativa de liberdade imposta ao paciente para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 352.967/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 16.6.2016)
Todavia, a mesma Corte tem julgados no sentido de que, tratando-se de agente reincidente específico ou multirreincidente, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, dada a reprovabilidade elevada da conduta em decorrência da contumácia delitiva.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA NÃO APONTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE SUPRIR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO IMPUGNADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS, INSTRUMENTO PROCESSUAL DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a atenuante da confissão espontânea constitui circunstância preponderante, razão pela qual deve ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipóteses nas quais, como regra, não será devida a compensação integral entre a confissão e a reincidência. 2. No presente caso, contudo, a Corte de origem, ao afastar a compensação integral aplicada em primeira instância, não afirmou que o paciente possuiria mais de uma condenação hábil a caracterizar a reincidência, de sorte que o reconhecimento da condição de multirreincidente, não apontada, na sentença ou no acórdão, significaria utilizar o habeas corpus, instrumento processual de cunho exclusivamente defensivo, para suprir deficiência de fundamentação do aresto impugnado, o que não se admite. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 426.469/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, sexta turma, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018. v.u.) (grifo nosso)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o § 3º do CPP, consolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. No presente caso, a Corte de origem asseverou que o acusado é multirreincidente, devendo prevalecer a agravante da reincidência em relação à atenuante da confissão. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1699948/RO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017 v.u.) (grifo nosso)
No caso concreto, conforme se observa das certidões de antecedentes criminais (evento 4 - inquérito policial), a condenação utilizada para reconhecer a reincidência foi pela prática dos crimes de organização criminosa, furto e receptação dolosa.
Desse modo, configurada a reincidência específica em crimes contra o patrimônio, circunstância que, nos termos da jurisprudência do STJ, faz preponderar a agravante em questão sobre a atenuante da confissão espontânea, exatamente como operado pelo Magistrado singular.
No tocante à proporção entre a diminuição operada pela confissão e o aumento decorrente da reincidência, convém destacar que, se de um lado a reincidência específica, como já exposto, denota maior reprovabilidade do agente, é certo que, de outro lado, a confissão do apelante não trouxe elementos determinantes à apuração da materialidade e autoria do delito, até porque foi preso em flagrante pouco depois de deixar a agência bancária e ainda na posse dos documentos utilizados para praticar o estelionato.
Destarte, inviável a compensação integral entre as circunstâncias em questão, mas a fração relativa à reincidência deve ser reduzida para 1/3 enquanto que a decorrente da confissão espontânea será mantida em 1/4.
Na terceira fase, a defesa visa ao aumento da fração relativa ao crime tentado.
Sem razão, contudo, na medida que o iter criminis foi percorrido quase em sua totalidade, porquanto o apelante chegou a abrir a conta bancária, isso depois de ter assinado os papéis da concessão dos limites de crédito, de modo que a consumação da conduta, que se daria com o efeito prejuízo para a vítima, somente não ocorreu por circunstâncias alheias a sua vontade.
Em situação semelhante, o julgado do TJRS:
APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO NA FORMA TENTADO. FATO. Réu que, na posse de documento falso, foi até a financeira e deu início à contratação de crédito, apresentando-se com nome diverso. No dia seguinte, quando o acusado retornou ao estabelecimento comercial, foi acionada a brigada militar, que foi ao local, levando-o para a delegacia, onde verificada a falsidade do docuemnto de identificação. Conjunto probatório que autoriza a condenação. [...] TENTATIVA. Mantida a redução de 1/3 diante do iter criminis percorrido pelo agente, isto é, o acusado foi detido quando já havia assinado o contrato para obter a vantagem ilícita, ficando a conduta do réu muito próximo da consumação do crime. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.(Apelação Crime 70067678342, Sexta Câmara Criminal, Rel. Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, j. 07-4-2016, v.u.)
Finalmente, a defesa impugnou a pena de multa-tipo que, na sentença atacada, observou o critério trifásico.
Novamente sem razão.
Cumpre discorrer acerca dos critérios a serem utilizados, já que o tema não é pacífico nem na doutrina, nem na jurisprudência.
O Código Penal, em seu art. 49, prevê que "a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa". Ainda na parte geral da lei substantiva penal, o art. 60 estabelece que "na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu".
Por conta destes dispositivos, a doutrina e a jurisprudência majoritárias advogam no sentido de que o legislação penal estruturou um sistema bifásico para a determinação da multa-tipo: a primeira fase consistente na quantificação dos dias-multa, segundo os critérios comuns à dosimetria da pena privativa de liberdade, por força do art. 68 do CP; e a segunda fase, onde se deve fixar o valor unitário do dia-multa, observando-se preponderantemente a situação econômica do réu, nos termos do art. 60 supra citado.
É o que se extrai da doutrina de Cezar Roberto Bitencourt:
Para que se possa aplicar a pena pecuniária com equidade, entendemos que o seu cálculo, de regra, deve ser feito em dois momentos, isto é, em duas operações e, excepcionalmente, em três:
1ª operação: estabelece-se o número de dias-multa dentro do limite estabelecido de 10 a 360. Na eleição desse número deve-se levar em conta a gravidade do delito, visto que não há mais a cominação individual para cada crime, como ocorria anteriormente; deve-se, por outro lado, considerar ainda a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias, e as consequências do crime, bem como todas as circunstâncias legais, inclusive as majorantes e minorantes. Enfim, com o exame desses dados fixa-se apenas a quantidade de dias-multa a ser aplicada na sentença;
2ª operação: de posse do número de dias-multa obtido com a primeira operação, fixa-se o valor de cada dia-multa, nos limites estabelecidos no art. 49 e seus parágrafos, já referidos. Para a fixação do dia-multa, leva-se em consideração, tão somente, a situação econômica do réu, pois a gravidade de delito e a culpabilidade já foram valoradas na primeira operação para fixar a quantidade de dias-multa. Para a verificação da real situação financeira do apenado, o magistrado poderá determinar diligências para apurar com mais segurança a verdadeira situação do deliquente e para se evitar a aplicação de pena exorbitante, algumas vezes (para o podre), e irrisória e desprezível, outras vezes (para o rico). Dessa forma, atende-se à prescrição do ordenamento jurídico-penal, que determina que se leve em contra, principalmente, e não exclusivamente, a situação econômica do réu;
3ª operação: pode ocorrer, porém, que, mesmo aplicada no máximo a pena de multa, o juiz constate que, em virtude da condição econômica do acusado, ela será ineficaz. Nesses casos, poderá elevá-la até o triplo (art. 60, § 1º, do CP), ajustando-a ao fato e ao agente (Tratado de direito penal: parte geral. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p.744).
Celso Delmanto, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior e Fabio M. de Almeira Delmanto também abordam o tema:
Em face da cominação abstrata que a reforma penal de 84 instituiu, cremos que o único modo de fixar as penas pecuniárias com equilíbrio e justiça será pela divisão, em duas etapas ou fases, da operação prevista neste art. 49. Numa primeira, estabelece-se o número de dias-multa; numa segunda, fixa-se o valor de cada dia-multa.
1ª etapa: determina-se o número de dias-multa entre o mínimo de dez e o máximo de trezentos e sessenta dias. Para a escolha desse número de dias, deve-se atentar para a natureza mais ou menos grave do crime (pois não há mais cominação particular para cada delito), para as circunstâncias judiciais que levarão à pena-base, para as agravantes e atenuantes, para as causas de aumento ou diminuição da pena cabíveis etc., mas não para a situação econômica do réu.
2ª etapa: já encontrado o número de dias (entre os limites de 10 a 360 dias) pela 1ª etapa, passa-se, nesta 2ª, à fixação do valor de cada dia-multa, que não poderá ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal (vigente à data do fato), nem superior a cinco vezes esse mesmo salário mínimo mensal (o maior em vigor no dia do crime). Para essa opção, levar-se-á em contra a situação econômica do réu (CP, art. 60, caput) e, em atendimento a esse dado, será fixado o valor de cada dia-multa, entre os limites estabelecidos pelo § 1º deste art. 49 (Código penal comentado. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 173/174).
É também a sistemática adotada pelo Supremo Tribunal Federal:
AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. [...] Não há qualquer contradição na dosimetria da pena de multa aplicada ao embargante, tampouco omissão na análise da sua capacidade econômica. Não foi aplicado, unicamente, o critério financeiro para estipular a penalidade, como está claro no acórdão embargado, que se apoiou em todos os elementos do art. 59 do Código Penal, seguindo o método trifásico estabelecido no art. 68 do mesmo Código. Ausentes os vícios apontados pelo embargante. Embargos de declaração rejeitados (AP 470 EDj-sétimos/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 5.9.2013, m.v.). (grifou-se)
Avançando no tema, este Tribunal de Justiça, na análise da quantificação dos dias-multa - como visto, primeira fase da dosimetria da multa-tipo - vinha considerando as balizas tão somente das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e das causas de aumento e diminuição de pena na dosagem da pena pecuniária, afastando a interferência de agravantes e atenuantes no cálculo. Neste sentido, cito: Apelação Criminal n. 0004566-51.2005.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-3-2018; Apelação Criminal n. 0001264-79.2016.8.24.0056, de Santa Cecília, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 24-4-2018; e Apelação Criminal n. 0010971-48.2013.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 2-8-2018.
Data venia, tem-se que o entendimento que era adotado por esta Corte não é o que melhor se coaduna com as disposições do Código Penal, pois à exceção de algumas disposições especiais, a parte geral não faz distinção entre os critérios de dosagem entre as penas de multa e privativa de liberdade.
Neste norte, o art. 68 do Código Penal, ao prever que "a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento" não fez ressalvas quanto às fases aplicáveis à dosimetria da pena de multa.
De igual modo, os artigos 61 e 65, ao tratarem de circunstâncias genéricas que sempre agravam/atenuam a pena, não restringiram sua incidência somente às penas privativas de liberdade; portanto, também devem ser sopesadas na quantificação dos dias-multa.
Com efeito, não há qualquer disposição legal que diferencie ou afaste as balizas previstas no art. 68 da quantificação da pena de multa, daí por que sua análise deve se espelhar os critérios utilizados na dosimetria da pena privativa de liberdade, pois incidentes os mesmos parâmetros, não havendo justificativas para observar somente as circunstâncias judiciais (1ª fase) e as causas especiais de aumento e diminuição de pena (3ª fase) na quantificação da pena de multa.
Portanto, porque a legislação penal não excetuou que a aplicação dos referidos dispositivos legais seria restrita à reprimenda corporal, mostra-se inafastável a observância de todos os critérios do art. 68 na fixação da pena de multa.
Ademais, pela regra da experiência, colhida após quase trinta e dois anos de magistratura, vê-se que o afastamento das circunstâncias próprias da segunda etapa premia infratores contumazes, pois deixarão de ter a pena de multa elevada, por exemplo, em virtude da reincidência; por outro lado, prejudica o sujeito que incursionou pela primeira vez na prática delituosa, que não raras vezes faz jus a uma ou mais atenuantes, como, por exemplo, a confissão espontânea e a menoridade.
Convém recordar que o Segundo Grupo de Direito Criminal, em precedente da lavra deste Relator, nos autos da revisão criminal 4017504-78.2018.8.24.0000, julgada em 27.3.2019, por unanimidade, adotou a sistemática ora defendida.
Colaciona-se fragmento da ementa do acórdão:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, § 1º, C/C ART. 71) [...]READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. PARIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL APLICADA. ACOLHIMENTO POR MOTIVO DIVERSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA O AUMENTO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. MULTA-TIPO. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO PARA ADOÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. BALIZAS DA PENA CORPORAL ESPELHADAS NA DOSAGEM DA PENA PECUNIÁRIA [...] - É arbitrário o pronunciamento judicial que majora a pena de multa sem apontar qual o critério de proporcionalidade utilizado para se chegar ao resultado, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal. - Parecer da PGJ pelo parcial deferimento do pedido revisional. - Revisão Criminal conhecida e parcialmente deferida. (Revisão Criminal 4017504-78.2018.8.24.0000, deste Relator, Segundo Grupo Criminal, j. 27.3.2019) (grifou-se).
A jurisprudência desta Corte segue neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV)- SENTENÇA CONDENATÓRIA COM APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO A UM RÉU (CP, ART. 155, § 2º). RECURSO DOS ACUSADOS. [...] SANÇÃO MULTA TIPO - REDUÇÃO, DE OFÍCIO - EMPREGO, POR ESTA CÂMARA, DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PARTINDO-SE DA SANÇÃO MÍNIMA COMINADA. De acordo com o entendimento adotado por esta Câmara Criminal, a pena pecuniária cominada no tipo penal deve obedecer o sistema trifásico, em proporcionalidade à reprimenda corporal e partir sempre o mínimo previsto legalmente. [...] RECURSO DE E. J. J. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE W. D. P. CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Criminal 0001277-94.2018.8.24.0028, Rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 11.6.2019) (grifou-se).
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] REDUÇÃO, TAMBÉM, DA PENA DE MULTA, PELA APLICAÇÃO DO MÉTODO TRIFÁSICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, READEQUADA A REPRIMENDA E DETERMINADA A EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU (Apelação Criminal 0008430-30.2018.8.24.0045, Rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 18.6.2019) (grifou-se).
E desta Câmara:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/03). POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, IV DA LEI 10.826/03). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DA DEFESA. [...] PENA DE MULTA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO OPERADA EM SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. REALIZADA A RESPECTIVA REDUÇÃO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Criminal 0003661-27.2010.8.24.0055, Rel.ª Des.ª Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 27.6.2019) (grifou-se).
Nesse quadro, por entender que esta é a posição que extrai a melhor exegese dos dispositivos que regem a matéria, bem como por ser a que melhor atende ao princípio constitucional da individualização da pena, tem-se que a fixação da quantidade de dias-multa (1ª da dosimetria da multa-tipo) deve observar as três fases de aplicação da pena previstas no art. 68 do CP, de modo proporcional à pena corporal, para que, então, seja estipulado o valor unitário do dia-multa (2ª da dosimetria da multa-tipo) de acordo, principalmente, com a situação financeira do agente, nos moldes do art. 60 do Código Penal.
Isso posto, mantém-se o critério trifásico adotado na sentença, com adequação do montante para manter proporcionalidade com aumentos efetuados na pena corporal, até mesmo porque não foi assentada fundamentação para justificar a operação efetuada pelo Juízo a quo.
Diante do provimento parcial do recurso, necessária breve adequação da dosimetria.
Na primeira fase, a fração relativa aos maus antecedentes foi reduzida para 1/6, enquanto que foi mantida a incidência das circunstâncias do crime e a fração de 1/3 empregada, o que resulta na pena base de 1 ano e 6 meses de reclusão 2 14 dias-multa.
Na segunda fase, a fração relativa a reincidência específica foi reduzida para 1/3, ao tempo que foi mantida a fração de 1/4 pela confissão espontânea do agente, sendo a pena intermediária fixada em 1 ano, 7 meses e 15 dias de reclusão e de 15 dias-multa.
Na terceira fase, mantida a fração de 1/3 para a tentativa, a pena definitiva é de 1 ano e 1 mês de reclusão e 10 dias-multa.
A redução não implica em alteração nas demais cominações da sentença, em especial no regime fechado fixado na sentença, porquanto o agente é reincidente e registra circunstâncias judiciais negativas.
Assim, diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena para 1 ano e 1 mês de reclusão e 10 dias-multa.

Documento eletrônico assinado por CARLOS ALBERTO CIVINSKI, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 187899v28 e do código CRC 7d832f74.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARLOS ALBERTO CIVINSKIData e Hora: 31/7/2020, às 11:30:20
















Apelação Criminal Nº 5019650-17.2019.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI


APELANTE: RENAN ROBERTO ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO: Thiago Burlani Neves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


PENAL. processual penal. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. tentativa de estelionato (art. 171, caput, na forma do inciso II do art. 14, ambos do cp) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. insurgência limitada à dosimetria da pena. (i) redução da fração relativa aos maus antecedentes do agente. possibilidade. aumento decorrente de apenas uma condenação que se mostra desproporcional. (II) afastamento das circunstâncias do crime. descabimento. fundamentação idônea e acréscimo adequado frente a maior reprovabilidade da conduta. (iii) redução da fração decorrente da reincidência do agente. cabimento. utilização de uma condenação por crime da mesma natureza. acréscimo pouco inferior a 2/3 que não guarda proporcionalidade com o caso concreto. (Iv) compensação com a atenuante da confissão espontânea. inviabilidade. reincidência específica e confissão que não se mostrou determinante para o desfecho do feito. (v) aumento da fração do crime tentado. impossibilidade. iter criminis percorrido quase integralmente. (vi) PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. iNVIABILIDADE. PARIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL APLICADA. MANTIDA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. BALIZAS DA PENA CORPORAL ESPELHADAS NA DOSAGEM DA PENA PECUNIÁRIA. sentença parcialmente reformada. recurso provido em parte.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena para 1 ano e 1 mês de reclusão e 10 dias-multa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 23 de julho de 2020.

Documento eletrônico assinado por CARLOS ALBERTO CIVINSKI, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 187900v6 e do código CRC 6923dce8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARLOS ALBERTO CIVINSKIData e Hora: 31/7/2020, às 11:30:20














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 23/07/2020

Apelação Criminal Nº 5019650-17.2019.8.24.0008/SC

RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

PROCURADOR (A): RAUL SCHAEFER FILHO
APELANTE: RENAN ROBERTO ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO: Thiago Burlani Neves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 23/07/2020, na sequência 37, disponibilizada no DJe de 07/07/2020.
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REDUZIR A PENA PARA 1 ANO E 1 MÊS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI
Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKIVotante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVAVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887021432/apelacao-criminal-apr-50196501720198240008-tjsc-5019650-1720198240008/inteiro-teor-887021446