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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0057811-54.2010.8.24.0023 Capital 0057811-54.2010.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
Monteiro Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00578115420108240023_83f70.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00578115420108240023_60dc3.rtf
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Ementa

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA DA DÍVIDA VENCIDA ANTECIPADAMENTE - CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INVALIDADE DO VENCIMENTO ANTECIPADO QUE OBSTOU A PURGAÇÃO DA MORA PELO CONSUMIDOR - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM 1º GRAU - RECURSO DO BANCO RÉU - 1. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR ABALO DE CRÉDITO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA ADEQUADA - MINORAÇÃO INACOLHIDA - 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALEGADA INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO INDENIZATÓRIO NA SENTENÇA - TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA - ILÍCITO CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO (CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA) - JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO - PLEITO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Mantém-se o quantum indenizatório em patamar que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido.
2. Em responsabilidade civil por abalo de crédito fundada em relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária desde o arbitramento.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/887018549/apelacao-civel-ac-578115420108240023-capital-0057811-5420108240023