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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000353-45.2020.8.24.0018 Chapecó 0000353-45.2020.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00003534520208240018_606b5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00003534520208240018_6887b.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0000353-45.2020.8.24.0018Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CONTIDO NO ART. 54DA LEI N. 9.605/1998. MULTA E SUSPENSÃO PARCIAL DAS ATIVIDADES POR 60 DIAS. CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. AUTO DE CONSTATAÇÃO. APENADA QUE JÁ SE ENCONTRAVA OPERANDO DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS. PENA RESTRITIVA DE DIREITO APLICADA QUE SE MOSTROU INEXEQUÍVEL NA HIPÓTESE. CONVERSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 146DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EFEITO PEDAGÓGICO DA SANÇÃO PENAL. ADEQUAÇÃO SONORA QUE NÃO AFASTA A IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDA NA SEARA PENAL. DUPLA PENALIDADE NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. MEDIDA ACERTADA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DELE RECEBER SUBSÍDIOS, SUBVENÇÕES OU DOAÇÕES POR 60 DIAS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. V
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