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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_03004916920178240041_03507.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_03004916920178240041_f1827.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0300491-69.2017.8.24.0041, de Mafra.

Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA E AMEAÇA CONTRA IDOSO (ARTS. 140, § 3º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CARREADAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, INDENE DE DÚVIDAS, QUE O APELANTE INJURIOU E AMEAÇOU A VÍTIMA IDOSA, MUNIDA DE UMA ARMA DE FOGO, EM DETRIMENTO DE UM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA SIMPLES INVIABILIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS COM O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA INSUBSISTENTE. CONDUTAS PRATICADAS PELO RECORRENTE DESPROPORCIONAIS. AGENTE QUE ADMITIU EM JUÍZO QUE AGIU NO INTUITO QUE ESTARIA SENDO ASSALTADO PELA VÍTIMA. COMPORTAMENTO DESTA QUE NÃO INTERFERIU NAS SUAS CONDUTAS DELITUOSAS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44, INCISOS II E III NÃO PREENCHIDOS. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0300491-69.2017.8.24.0041, da comarca de Mafra Vara Criminal em que é Apelante Mário César Kasper Vidal e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Civinski, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Roberto Sartorato.

Funcionou como representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Raul Schaefer Filho.

Florianópolis, 23 de julho de 2020.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora

RELATÓRIO

Denúncia (fls. 54/56): o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Mario César Kasper Vidal, dando-o como incurso nas sanções do artigo 140, § 3º, c/c art. 147, ambos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos:

No dia 21 de outubro de 2016, por volta das 19 horas e 40 minutos, na Avenida Coronel José Severiano Maia, Bairro Jardim América, neste Município de Mafra/SC, o denunciado MARIO CESAR KASPER VIDAL após colisão de um acidente de trânsito, injuriou a vítima Acir Ruthes, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro ao chamá-lo de "velho filha da puta, velho lazarento", injúria essa que consistiu na utilização de elementos referentes a sua condição de pessoa idosa.

Não satisfeito, o denunciado MARIO CESAR KASPER VIDAL na posse de uma arma de fogo batia no vidro do veículo de Acir Ruthes e lhe ameaçava, de causar-lhes mal injusto e grave, dizendo-lhe"Desça do veículo que eu não quero te matar aí dentro".

Tendo assim agido, o denunciado MARIO CESAR KASPER VIDAL praticou os crimes previsto no artigo 140, § 3º, e artigo 147, ambos do Código Penal, em concurso material, motivo pelo qual o Ministério Público do Estado de Santa Catarina promove a presente ação penal, requerendo o recebimento da denúncia e a citação do réu para apresentação de resposta à acusação no prazo legal, prosseguindo-se nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das pessoas ao final arroladas e interrogatório do acusado, até a condenação, por sentença, nas sanções penais Correspondentes.

Sentença (fls. 223/232): O Juiz de Direito André Luiz Lopes de Souza julgou PROCEDENTE a denúncia, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls.54/56, para, em consequência, CONDENAR o réu MÁRIO CÉSAR KASPER VIDAL, já qualificado, ao cumprimento da pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao disposto no art. 147 e art. 140, § 3º, c/c art. 61, I, todos do Código Penal, respectivamente.

Trânsito em julgado (fl. 233): embora não certificado pelo Juízo, verifica-se que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público.

Recurso de apelação de Mário César Kasper Vidal (fls. 245/257): a defesa sustentou, em síntese, que não há provas suficientes para a manutenção da sentença condenatória de ambos os crimes imputados na denúncia.

No tocante à dosimetria da pena, asseverou que deve ser compensada a valoração negativa dos antecedentes com o comportamento da vítima, aplicando-se aquela no mínimo legal, devendo ser aplicado o regime aberto, bem como ocorra a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a absolvê-lo das condutas narradas na denúncia, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, postulou pela desclassificação para o crime de injúria simples, fixando-se a pena no mínimo legal, bem como o regime aberto.

Requereu, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Contrarrazões do Ministério Público (fls. 262/265): a acusação impugnou as razões recursais, ao argumento de que a materialidade e autoria delitivas foram devidamente comprovadas no caderno processual.

Postulou pelo conhecimento do recurso e a manutenção da sentença condenatória.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 273/275): o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Gilberto Callado de Oliveira opinou pelo conhecimento e o desprovimento do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Mário César Kasper Vidal, contra a sentença que o condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao disposto no art. 147 e art. 140, § 3º, c/c art. 61, I, todos do Código Penal.

1. Do juízo de admissibilidade

O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido.

2. Do mérito

A defesa sustentou, em síntese, que não há provas suficientes para a manutenção da sentença condenatória de ambos os crimes imputados na denúncia.

No tocante à dosimetria da pena, asseverou que deve ser compensada a valoração negativa dos antecedentes com o comportamento da vítima, fixando-se aquela no mínimo legal, devendo ser aplicado o regime aberto, bem como ocorra a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a absolvê-lo das condutas narradas na denúncia, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, postulou pela desclassificação para o crime de injúria simples, fixando-se a pena no mínimo legal, bem como o regime aberto.

Requereu, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

O apelo, adianta-se, não merece acolhimento.

Consoante salientado pelo Ministério Público na peça vestibular, no dia 21-10-2016, por volta das 19h40min., na Avenida Coronel José Severiano Maria, no município de Mafra/SC, o recorrente, após colisão de um acidente de trânsito, injuriou a vítima Acir Ruthes, ao chamá-lo de "velho filha da puta, velho lazarento".

Ato contínuo, o recorrente, em posse de uma arma de fogo, bateu no vidro da vítima Acir Ruthes e lhe ameaçou de causar mal injusto e grave, dizendo-lhe "desça do veículo que eu não quero te matar aí dentro".

Dispõem os arts. 140, § 3º e 147, do Código Penal:

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

Pena - reclusão de um a três anos e multa.

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Com efeito, as materialidades dos crimes estão consubstanciadas pelo Boletins de Ocorrência (fls. 15/17 e 38) e depoimentos prestados em juízo.

As autorias delitivas, de igual forma, foram devidamente demonstradas.

A vítima Acir Ruthes salientou em juízo (fl. 142):

Que no dia dos fatos, saiu de sua garagem para estacionar na frente da casa, onde iria aguardar sua esposa. Que ao estacionar atrás do veículo do acusado, seu pé enroscou no acelerador e não conseguiu frear, vinco a colidir na traseira do veículo do denunciado, o qual estava estacionado. Que o réu não é seu vizinho. Que em seguida, o acusado saiu de dentro do veículo com a arma em punho, dizendo "saia daí de dentro do carro seu velho filha da puta lazarento". Que o depoente ficou tremendo de medo em razão da arma apontada. Que esperava que o denunciado pergunta-se se não havia se machucado, ou então que fizessem acordo quanto ao dano ocorrido no veículo, no entanto o réu disse que o carro do declarante não valia nem o para-choque do carro dele. Que o depoente foi humilhado. Que o declarante estava com o vidro fechado, apenas uma fresta aberta. Que Mário batia no vidro do carro com a arma e dizia "saia daí filho da puta que não quero te matar dentro do veículo" , e, ainda, dizia, "desça daí seu velho lazarento". Que o denunciado faltou com o respeito, continuou gritando, os vizinhos escutaram os gritos dele. Que fez ameaça de morte, dizendo "saia para fora que eu quero te matar mas não dentro do carro". Que várias pessoas presenciaram os fatos. Que sua filha CLARICE RUTHES escutou na casa dela os gritos e veio ver o que estava acontecendo, quando o denunciado disse a ela "tire a chave do carro desse velho lazarento filha de uma puta e nunca mais deixe ele dirigir". Que foi acionada a polícia militar. Que os policiais militares não presenciaram a ameaça e a injúria porque chegaram depois ao local. Quanto ao dano no carro do réu não foi feito acerto, salientando que não estragou nada no veículo do denunciado, sendo que no veículo do depoente quebrou apenas o farol. O assistente de acusação não fez perguntas. Em resposta às perguntas da defesa, disse que na data dos fatos houve uma batida leve. Indagado se com a batida chegou a deslocar o veículo do réu, respondeu que não, que o carro não saiu do lugar, afirmando que quebrou o farol do carro do declarante e no veículo do denunciado talvez um pequeno amassadinho. Afirmou que no momento do fato caiu o pé no meio do acelerador e do freio e não conseguia tirar. Que não estava com o pé no acelerador. Que o pé caiu no meio dos dois pedais e não conseguia retirar do intervalo dos pedais. Que o depoente estava saindo com a esposa para irem a um jantar, tanto que saiu da sua garagem, fez a volta e estava estacionando em frente à casa para a esposa entrar no veículo, momento em que ocorreu o fato. Que não faz uso de medicamento, somente alguns remédios para estômago. Que não bebe nem fuma há mais de 40 (quarenta) anos. Que já passou por várias blitz de trânsito. Que não conhecia o acusado antes dos fatos. Que soube que ele era agente penitenciário quando a polícia militar chegou ao local e ele mostrou a carteirinha. Que o declarante não fez nenhuma ofensa ao denunciado pois estava tremendo de medo. Que sua filha Clarice também nã proferiu nenhuma ofensa ao acusado. Que quando ela se aproximou ele perguntou quem era ela, e, quando ela disse que era filha do depoente o réu disse "tire a chave do carro desse velho lazarento filha de uma puta e nunca mais deixe ele dirigir", momento em que ela saiu chorando. Que o denunciado estava bastante alterado. Que da colisão não deu barulho, porque foi uma batida de leve.

A testemunha Clarice Ruthes pontuou judicialmente (fl. 142):

Que no dia dos fatos estava se arrumando, em seu quarto, com a janela aberta, pontuando que sua casa é próxima à casa de seu pai, vítima nos autos. Que estavam se arrumando para ir a pizzaria para comemorar o aniversário do marido da declarante, quando ouviram alguns gritos e seu marido disse que achava que era alguma coisa na casa do pai da depoente. Que nesse momento a declarante foi ver o que havia acontecendo. Que chegando no local viu que seu pai havia encostado no carro do acusado e este gritava muito com o pai da declarante. Que então perguntou porque ele estava gritando tanto com uma pessoa de idade, tendo o réu lhe respondido "então interdita teu pai, esse velho caduco" e continuou falando uma porção de nomes assim. Que o pai da depoente estava trêmulo. Que presenciou o acusado dirigindo a palavra ao pai da declarante, bem como disse para a própria depoente, "interdita esse velho filha da puta". Que a depoente não chegou a ver o início dos fatos. Que não chegou a ouvir a ameaça de morte, mas os vizinhos lhe disseram que o acusado batia com o revólver no vidro do carro. Em resposta às perguntas da defesa, disse que seu pai não conseguia falar, estava bem nervoso e assustado. Que a depoente falou para o acusado não gritar com seu pai, pois se trata de uma pessoa de idade e não poderia fazer isso, momento em que ele gritava "interdita teu pai". Que não sabe como ocorreu a batida. Disse que tem conhecimento que seu pai estava saindo com o carro porque junto com a mãe da declarante iriam no jantar de aniversário do marido da depoente. Que pelo que sabe ele realmente deu uma enroscada no pé, no entanto, entende que isso não é motivo para desaforo para um idoso. Que viu que seu pai enroscou no carro do denunciado. Sobre pagamento de eventual prejuízo disse que não tem conhecimento. Que seu pai utilizava apenas remédio para o estômago, mas depois dos fatos passou a utilizar outros medicamentos para ficar mais calmo, tendo em vista que ficou muito nervoso com o acontecimento

O policial militar Alessandro Heide verberou sob juízo (fl. 142):

Que atendeu a ocorrência, declarou na fase judicial, disse que foram acionados para atender acidente de trânsito. Que estava acompanhado do sargento Eric. Que chegando ao local verificaram que havia ocorrido o acidente, sendo que o denunciado MÁRIO relatou que estava esperando uma pizza quando chegou um senhorzinho, conduzindo um Fiat Uno e bateu na traseira do veículo. Que o acusado disse que naquele momento imaginou se tratar de outra situação, por isso desceu do veículo com a arma na mão, fez a abordagem, no entanto, quando visualizou que era um senhor de idade percebeu que não era nenhuma situação que envolvesse sua profissão, no caso agente penitenciário, e, então guardou a arma por entender que era somente acidente de trânsito. Que segundo relato de testemunhas que presenciaram os fatos, por ocasião da batida houve ameaças entre as partes, sendo que ao chegarem no local separaram os envolvidos. Que quando chegaram ao local o réu não estava mais com a arma na mão, bem como não foi feita revista a fim de verificar se estava armado. Que não sabe dizer se houve ameaças recíprocas, afirmando somente que os ânimos estavam alterados. Que não se recorda se o senhor Acir ou seus parentes estavam discutindo com o denunciado. Lembra que havia uma senhora. Que o senhor Acir estava na calçada, ao lado do veículo. Em resposta às perguntas da defesa, disse que ambas as partes estavam com ânimos alterados. Que durante o período em que permaneceu no local não presenciou ofensas proferidas pelo denunciado ao senhor Acir. Quanto ao acidente, disse que foi constatado que havia um raspado na traseira do veículo do acusado. Que o colega do depoente fez fotos do veículo. Que alguém comentou acerca do deslocamento do veículo com a batida, tanto que não foi feito croqui. Que o veículo que havia sido retirado dom local era o Fiat Uno.

A testemunha Thais Gramlich Lisboa salientou judicialmente (fl. 142):

Que no dia dos fatos estava com o acusado, pois tinham ido buscar uma pizza. Que possuem o costume de sempre olhar em volta, tendo em vista que como atuam como agentes penitenciários, estão jurados de morte há muitos anos desde que ingressaram no sistema, e, por isso, toma cuidado sempre, conforme orientação que receberam. Que em todos os lugares que vão costumam verificar se não há nenhuma ameaça em volta. Que no dia dos fatos, estavam esperando a pizza, quando houve a colisão e sentiram que o carro estava forçando. Que então o denunciado saiu rápido do carro. Que a depoente também saiu do veículo, sendo que nesse momento não viu nenhum armamento, viu apenas o réu dizendo para o condutor do veículo sair do interior do automóvel. Que o senhor ACIR saiu, mas saiu devagar, meio cambaleando, não sabendo dizer se ele estava fazendo uso de algum tipo de medicamento ou algo assim. Que não ouviu o acusado xingar o senhor Acir. Que o denunciado pediu para ele desligar o carro ou desacelerar o veículo, mas ele não o fez. Que a declarante pediu para o denunciado para se afastar do carro, quando então chegou a família do senhor Acir, os quais vieram agressivamente, não fisicamente, mas verbalmente, assim como os vizinhos estavam agitados. Que foi acionada a polícia militar para tomar conta da situação. Que não ficaram próximos ao carro. Que o réu permaneceu calmo. Que depois perceberam que se tratava de uma pessoa de idade, e, então cessou o receio, porque viram que não era uma ofensa, mas até então, pensaram que era um atentado contra o denunciado e a depoente, como já ocorreu em outras situações com outros colegas que faleceram, citando o caso da agente penitenciária Deise. Sobre as orientações que recebem acerca de como proceder em caso de ataque, disse que sempre fazer rondas, inclusive em casa, a fim de verificar eventuais barulhos ou estouros. Que quando chegam em casa, um entra com o carro enquanto o outro faz a ronda. Que não possuem vida como um ser humano normal. Que no dia dos fatos estavam com uma camionete e com a colisão sentiram o impacto, e, pra quem está sempre ativo, veio pelas costas, e ficou forçando o carro, tendo trincado o para-choque. Não houve nenhum ressarcimento dos danos. Que quando vão buscar pizzas não estacionam próximo à residência do senhor Acir. Em resposta às perguntas da acusação, disse que estavam com uma camionete Freemont. Esclareceu que quando saíram do carro o senhor Acir que estava no Uno continuava acelerando, no caso ele não deslocou a camionete, mas como estava acelerando continuava forçando o para-choque. Que o Uno não patinava, não tracionou o pneu da frente. Que no momento que colidiu a camionete deu um solavanco para frente. Em resposta às perguntas do assistente de acusação, sobre o depoimento prestado na fase policial quando disse que pediu para o acusado baixar a arma quando viu que se tratava de uma pessoa de idade e a divergência do depoimento prestado em Juízo em que afirmou que o acusado não estava portando arma, a declarante respondeu que o réu estava com a arma na cintura, mas não viu ele empunhando a arma.

O apelante, por sua vez, asseverou em juízo (fl. 142):

Que nega a prática dos delitos. Disse que no dia dos fatos estava com sua esposa aguardando uma pizza em frente a uma pizzaria, quando viu um carro saindo e quase causou um acidente, tendo comentado sobre a barberagem e sumiu esse carro. Que estavam conversando quando sentiram um abalroamento forte no seu veículo, que chegou a deslocar o carro. Que isso é bem típico de assalto, quando eles batem em carro importado. Que estava num carro importado, o qual havia adquirido há poucos dias, carro de valor alto. Que naquele momento imaginou um assalto, saiu do carro com a arma velada, abriu a porta do carro, sacou a arma e foi até o vidro da janela do carro. Que quando viu que era um senhor de idade baixou a arma. Que havia derrubado o coldre, então ficou com a arma na mão até juntar o coldre, pois não tinha como guardar a arma de imediato. Que ficou com ela velada. Que percebeu que ele continuava acelerando, patinando o carro encima do carro do interrogando. Que bateu no vidro novamente e disse para ele desligar o carro, mas ele só tremia dentro do carro e não falava nada, que quando abriu a porta o próprio interrogando desligou o carro dele. Que nisso ele falou alguma besteira ao interrogando. Que não se recorda se xingou o senhor Acir, porque na hora ficou muito nervoso e muito bravo, pois havia comprado o carro fazia trinta dias. Disse que não sabe dizer se xingou o idoso ou não, mas até pede desculpa ao senhor caso tenha xingado, só lembra que um monte de gente se aproximou do local, berrando com o interrogando e um momento de gente querendo lhe empurrar, momento em que disse "não bota a mão em mim tá ficando louco". Que depois que tomou conhecimento que o senhor Acir é proprietário de vários imóveis ali nas imediações e o pessoal se comoveu por ele. Que foi o interrogando quem acionou a polícia militar e se afastou da situação. Disse que com todo treinamento que tem para uso de arma de fogo, disse que não iria ameaçar ou matar uma pessoa a partir do momento que identificou que se tratava de um senhor idoso. Alegou que se dentro do seu serviço que lida com pessoas muito piores nunca matou ninguém porque iria matar um senhor de idade. Indagado sobre a conversa que teve com a filha do senhor Acir, o interrogando disse que CLARISSE chegou e falou que o interrogando tinha que ter paciência com seu pai, momento em que lhe respondeu "como paciência, olha a pancada que ele deu, se ,eu carro não estivesse ali ele passava por cima de todo mundo", bem como que ela teria que ver essa questão, pois se acha que ele está idoso e não pode dirigir então interdita. Que no momento em que CLARISSE chegou o interrogando já estava fora do carro e um pouco afastado do local porque chegou um monte de gente ali e vieram para agressão, que acha que desistiram de bater só porque o senhor Acir deve ter dito que o interrogando estava armado, mas senão teria apanhado naquele dia. Indagado sobre o porque as pessoas tinham a intenção de lhe agredir, o interrogando disse que porque se comoveram com o senhor Acir, acharam que o interrogando berrou com ele, foi grosso com ele. Em resposta às perguntas da acusação, disse que no dia dos fatos estava à paisana, pois estava chegando de uma viagem e por isso foi buscar uma pizza. Quanto à agente Deise, ela foi morta em 2012, que em 2013 houve uma morte em Criciúma, em 2014 a morte de um agente em Palhoça, em 2016 a morte do agente Mizael, pontuando que tem muitas coisas que não são publicadas pela mídia. Que recebem muitas ameaças. Que o carro mencionado no início do depoimento e que estava fazendo manobras perigosas era o mesmo que atingiu o veículo do interrogando, sendo que este veículo não saiu da garagem, mas de um bar. Em respostas às perguntas da defesa, disse que Acir saiu do veículo cambaleando. Afirmou que em casa o interrogando lembrou que deveria ter solicitado ao policial militar a realização do teste do bafômetro tanto no senhor Acir como no interrogando. Afirmou que o senhor Acir quando saiu do carro estava balbuciando e falando coisas desconexas. Disse que não foi uma encostada no carro do interrogando, mas sim uma batida violenta que chegou a quebrar o amortecedor do seu veículo, conforme apontou um laudo da oficina, sendo que o carro do senhor Acir ficou com a frente destruída. Que a batida foi típica de abordagem de assalto e ainda pelo fato dele ficar acelerando. Que não utilizou a expressão "velho caduco", salientando que também não falou "lazarento", pois é manezinho da ilha e as pessoas sabem que lá não se costuma utilizar esse termo.

Nesse diapasão, as provas colhidas em ambas as fases processuais demonstram, indene de dúvidas, que o apelante injuriou e ameaçou a vítima no dia e hora dos fatos descritos na exordial.

Com efeito, em cotejo as provas angariadas nos autos, consoante bem sublinhado pelo juízo de primeiro grau, a vítima pontuou que após a colisão na traseira do veículo do apelante, este saiu do carro e dirigiu-se até o veículo em que aquela estava, munido de uma arma de fogo, momento em que passou a bater na janela daquele e o xingou de "velho filho da puta" e "velho lazarento", além de ameaçar causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer "desça do veículo que eu não quero te matar aí dentro".

Nesse viés, o magistrado de primeiro grau foi enfático ao registrar que diante da atitude empregada pelo apelante - sair do veículo munido com uma arma de fogo -, a vítima teve dificuldades para desligar o carro e sair deste, uma vez que ficou em estado de choque e "tremendo de medo", como referiu em juízo.

Denota-se, ainda, que as declarações da vítima foram corroboradas pelo testigo judicial de Clarice Ruthes, que viu e ouviu o recorrente chamar a vítima de "velho caduco", bem como "interdita esse velho filha da puta".

De mais a mais, o magistrado de primeiro grau foi criterioso em asseverar que o apelante declarou na fase inquisitorial que chamou a vítima de "filho da puta" (fl. 15, dos autos n. 0002374-61.2016.8.24.0041).

Outrossim, o depoimento judicial prestado pela testemunha Thais Gramlich Lisboa detém contradições, porquanto salientou que não viu o recorrente armado, bem como pontou que este encontrava-se tranquilo, ao passo que o próprio apelante pontuou judicialmente que estava nervoso e armado na situação, não se recordando se xingou a vítima.

Frisa-se, pois, que as provas carreadas nos autos devem ser analisadas de forma contextualizada.

Nesse norte, verifica-se que tanto a vítima quanto a testemunha Clarice Ruthes e o recorrente, pontuaram em juízo que os ânimos estavam alterados, bem como populares teriam se aglomerado no local no intuito de ajudar a vítima.

Não se desconhece da alegação do apelante no sentindo de que é constantemente ameaçado em razão da sua profissão (agente penitenciário).

Contudo, o fato de sair do veículo armado, bem como ter salientado em juízo que estava nervoso e que populares teriam defendido a vítima, bem como seu veículo era novo, são elementos que, somatizados com os testigos suso referidos, permitem a manutenção do édito condenatório.

Assim, não há falar em fragibilidade probatória, tampouco na absolvição do apelante.

Outrossim, não há falar na desclassificação do crime de injúria qualificada para a modalidade simples, uma vez que devidamente demonstrado nos autos que a vítima possuía à época dos fatos 76 (setenta e seis) anos de idade, bem como os xingamentos proferidos pelo apelante em razão da condição daquela foram devidamente comprovados.

Sobre o art. 140, § 3º, do Código Penal, o doutrinador Cleber Masson esclarece:

Injúria qualificada (art. 140, § 3º): Ocorre quando para a prática do crime de injúria se utiliza de elementos referente à ração, cor, etnia, religião, origem, ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03): Caracteriza o crime tipificado pelo seu art. 96, § 1º, a conduta de desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo (Código penal comentado. 18. ed. rev. etual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 628). Grifou-se.

Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PESSOA IDOSA (ART. 96, § 1º DA LEI 10.741/03 - ESTATUTO DO IDOSO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE INJÚRIA (ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE DISCRIMINAR, MENOSPREZAR, HUMILHAR E REBAIXAR A VÍTIMA, PELA SUA CONDIÇÃO DE IDOSA. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL DO ART 96, § 1º, DA LEI 10.741/03 CONFERIU AMPLO ESPECTRO DE ABRANGÊNCIA ÀS CONDUTAS, PUNINDO AÇÃO OU OMISSÃO CONTRA PESSOA IDOSA "POR QUALQUER MOTIVO". LEGISLAÇÃO QUE SE UTILIZA DO CRITÉRIO OBJETIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUE DEMONSTRA A HUMILHAÇÃO DE PESSOA IDOSA. EMPREGO DE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0010131-38.2013.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. em 9/2/2017).

AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA QUALIFICADA. ART. 140, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. QUERELADA QUE A CHAMA DE "BOCA TORTA". CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TESE RECHAÇADA. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE FAZ REFERÊNCIA A TIPO PENAL DIVERSO DAQUELE PELO QUAL A QUERELADA FOI PROCESSADA. ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SANOU O VÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA IMPUTADA À QUERELADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) introduziu mais duas formas de qualificação da injúria: a idade e a deficiência física ou mental. Buscando, de modo positivo, o mais profundo respeito que se deve ter tanto com relação à pessoa maior de 60 anos como no tocante ao portador de deficiência física ou mental (que, nesse caso, pode ter qualquer idade), foram feitas as alterações mencionadas. Assim, gracejos inoportunos, humilhantes e degradantes contra idosos e deficientes (ex.:"não atendemos múmias neste estabelecimento"; "aleijado só dá trabalho") devem ser mais severamente punidos (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 685-686). (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.050078-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-11-2012).

Nota-se, pois, que a vítima registrou em juízo que foi humilhado e que ficou "tremendo de medo" com a atitude empregada pelo apelante.

Ademais, ressalta-se, novamente, que o recorrente xingou a vítima de "velho lazarento" e "filho da puta", bem como mencionou que não era mais para aquela dirigir.

Diante das provas suso referidas, não há qualquer dúvida de que o apelante praticou o crime de injúria qualificada em detrimento da condição de idoso da vítima, razão pela qual não há falar em desclassificação almejada.

No tocante à dosimetria da pena, o apelante postulou pela aplicação daquela no mínimo legal, devendo ocorrer a compensação da circunstância judicial dos maus antecedentes com o comportamento da vítima.

Sem razão.

Analisando o caderno processual, verifica-se que o juízo de primeiro grau calculou a dosimetria da pena do apelante da seguinte forma:

- Do crime de ameaça (art. 147, do CP)

Da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do CP, infere-se que a culpabilidade da ré é normal, pois, maior e mentalmente são, tinha plena consciência da ilicitude e do grau de reprovação de sua conduta, sabendo que se portava contrariamente ao direito, tendo plenas condições de agir com comportamento diverso. Registra antecedentes criminais, ostentando uma condenação em Ação Penal da cidade de Joinville/SC, autos número 56943620138240038, pelo crime tipificado no art. 129, "caput" c/c art. 59, "caput", II, c/c art. 65, "caput", III, d, todos do Código Penal (fl.147). Inexistem dados acerca de sua conduta social ou personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a eclosão do evento.

Assim, diante de uma circunstância judicial desfavorável, majoro a pena-base em 1/6 (um sexto), ficando estabelecida em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção.

Inexistem atenuantes a serem sopesadas. Presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, tendo em vista que o réu ostenta condenação em Ação Penal n. 182993520088240023, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 1º, I, III, do Código Penal, com trânsito em julgado em 06/07/2011, sendo que neste caso não há incidência do art. 64, I, do CP, posto que a extinção da pena ocorreu em 29/10/2014. Sendo assim, exaspero a reprimenda em 1/6 (um sexto), restando a pena fixada em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção.

Inexistem causas especiais de diminuição ou aumento de pena. consolidando a reprimenda em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção.

O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente SEMIABERTO, em observância ao disposto na Súmula 269 do STJ, que dispõe: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias.

Inviável a susbstituição da pena corporal por restritiva de direitos, uma vez não preenchidos os requisitos legais (art. 44, II e III do Código Penal).

Da mesma forma, incabível a concessão do sursis (art. 77, I e II, do CP).

- Do crime de injúria (art. 140, § 3º do CP)

Da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do CP, infere-se que a culpabilidade da ré é normal, pois, maior e mentalmente são, tinha plena consciência da ilicitude e do grau de reprovação de sua conduta, sabendo que se portava contrariamente ao direito, tendo plenas condições de agir com comportamento diverso. Registra antecedentes criminais, ostentando uma condenação em Ação Penal da cidade de Joinville/SC, autos número 56943620138240038, pelo crime tipificado no art. 129, "caput" c/c art. 59, "caput", II, c/c art. 65, "caput", III, d, todos do Código Penal (fl.147).

Inexistem dados acerca de sua conduta social ou personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a eclosão do evento.

Assim, diante de uma circunstância judicial desfavorável, majoro a pena-base em 1/6 (um sexto), ficando estabelecida em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Inexistem atenuantes a serem sopesadas. Presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal, tendo em vista que o réu ostenta condenação em Ação Penal n. 182993520088240023, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 1º, I, III, do Código Penal, com trânsito em julgado em 06/07/2011, sendo que neste caso não há incidência do art. 64, I, do CP, posto que a extinção da pena ocorreu em 29/10/2014. Sendo assim, exaspero a reprimenda em 1/6 (um sexto), restando a pena fixada em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Inexistem causas especiais de diminuição ou aumento de pena. consolidando a reprimenda em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente SEMIABERTO, em observância ao disposto na Súmula 269 do STJ, que dispõe: É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias.

Inviável a susbstituição da pena corporal por restritiva de direitos, uma vez não preenchidos os requisitos legais (art. 44, II e III do Código Penal).

Da mesma forma, incabível a concessão do sursis (art. 77, I e II, do CP).

[...]

Com efeito, é cediço que "o comportamento da vítima apenas deve ser considerado em benefício do agente, quando a vítima contribui decisivamente para a prática do delito, devendo tal circunstância ser neutralizada na hipótese contrária, de não interferência do ofendido no cometimento do crime." (HC n. 178.148/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 14-2-2012, DJe 24-2-2012).

No caso concreto, é evidente que não há como atribuir à vítima eventual contribuição decisiva para a prática do crime.

Nota-se, pois, que não houve qualquer lesão no recorrente, tampouco na sua caroneira, elementos que pudessem justificar, eventualmente, a atitude daquele.

Desse modo, vislumbra-se que as condutas do apelante foram totalmente desproporcionais à causa do acidente ocorrido, tanto que se encontrava com sua arma de fogo em mãos, tendo sublinhado em seu testigo judicial que em detrimento da sua profissão, bem como pela morte de alguns colegas de trabalho, teria agido daquela forma, pois achou que seria um assalto por parte da vítima.

Assim, denota-se a ampla desconexão entre o comportamento da vítima e os delitos praticados pelo apelante, razão pela qual não há falar na compensação pleiteada, tampouco na aplicação da pena no seu mínimo legal.

Cumpre salientar, ainda, que o juízo de primeiro grau bem reconheceu a reincidência do apelante, agravante em momento algum questionada por aquele.

Nesse viés, não há falar na fixação do regime aberto ao recorrente, tampouco na substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que conforme bem sedimentado pelo Procurador de Justiça em seu parecer, o apelante é reincidente em crime doloso (fl. 274), conforme certidão de fl. 148, nos termos do art. 33, § 2º e 3º, do Código Penal e em conformidade com a súmula 269 do STJ.

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO) - DELITO DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, QUALIFICADO E TENTADO (CP, ART. 155, § 1º E 4º, II, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE UMA TESTEMUNHA OCULAR EM AMBAS AS FASES - ADEMAIS, "ANIMUS FURANDI" DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Fazem prova bastante da materialidade e autoria da tentativa de furto as declarações firmes e uníssonas, em ambas as fases, de uma testemunha presencial, no sentido de que viu o réu, após tentar arrombar outros estabelecimentos, escalar e tentar adentrar o local dos fatos, momento em que foi surpreendido pela sirene da viatura policial. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - PRETENDIDO AFASTAMENTO POR NÃO TER SIDO COMETIDO EM CASA HABITADA - DESNECESSIDADE - MAIOR REPROVABILIDADE QUE SE ESTENDE AO CRIME COMETIDO CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. "Incide a causa de aumento de pena referente à prática do crime de furto durante o repouso noturno ainda que o local dos fatos seja estabelecimento comercial ou residência desabitada, tendo em vista a maior vulnerabilidade do patrimônio" (STJ, Min. Antônio Saldanha Palheiro). REGIME SEMIABERTO - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SÚMULA N. 269 DO STJ. "Não é possível a fixação do regime inicial aberto ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ainda que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis. Exegese dos §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal, e do enunciado 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes" (STJ, Min. Jorge Mussi). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0017676-53.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 7-4-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTEÚDO PROBATÓRIO CAPAZ DE EMBASAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA ADQUIRIDA. RECORRENTE QUE ADQUIRIU MERCADORIA POR VALOR ÍNFIMO, SABENDO SER PRODUTO DE ORIGEM CRIMINOSA, EM RAZÃO DA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR REAL DO PRODUTO E O VALOR PAGO NAQUELE MOMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE ATESTAM A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO EVIDENCIADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0014717-64.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 18-6-2020).

Por fim, nota-se que o apelante teve ponderada a circunstância judicial dos maus antecedentes, situação que impede a substituição da pena almejada, nos termos do art. 44, incisos II e III, do Código Penal.

Nesse sentido:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, ART. 306, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DESPROVIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROTEÇÃO JURÍDICA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. AGENTE QUE CONFESSOU TER INGERIDO ÁLCOOL ANTES DA CONDUÇÃO VEICULAR. TESTE DO ETILÔMETRO QUE AFERIU A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMORA. OFENSA AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO VERIFICADA. - Comete o crime capitulado no art. 306 da Lei 9.503/1997, de perigo abstrato, o agente que dirige veículo automotor sob o efeito de álcool em quantidade superior à permitida pela lei, circunstância, no caso, aferida por meio do exame de alcoolemia e pela confissão judicial do apelante. PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE REINCIDENTE E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ART. 44, II, E ART. 33, § 2º, c, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 269 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A reincidência em crime doloso impossibilita a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do que estabelece o art. 44, II, e § 3º, do Código Penal. - Ao agente reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a sanção seja inferior a quatro anos, deve-se adotar inicialmente o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda. SENTENÇA MANTIDA. - Recurso conhecido e desprovido (TJSC, Apelação Criminal n. 0000021-28.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-9-2019).

Desse modo, o veredicto combatido não merece nenhum reparo.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho


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