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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300619-80.2014.8.24.0175 Meleiro 0300619-80.2014.8.24.0175

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Vilson Fontana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006198020148240175_5a60f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006198020148240175_26fba.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. NULIDADE DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DADO EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO, SEM HIPOTECA EM SEGUNDO GRAU EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 17, § 5º, DA LEI N. 8.666/93. PERMUTA DA CLÁUSULA DE REVERSIBILIDADE PARA OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ATO NULO, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA/EXTRA PETITA QUE NÃO SUBSISTE FACE À ESTA SITUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO DOS ÔNUS IMPOSTOS AO DONATÁRIO. REVERSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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