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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Vilson Fontana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006198020148240175_5a60f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006198020148240175_26fba.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300619-80.2014.8.24.0175, de Meleiro

Relator: Desembargador Vilson Fontana

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS.

NULIDADE DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO DADO EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO, SEM HIPOTECA EM SEGUNDO GRAU EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 17, § 5º, DA LEI N. 8.666/93.

PERMUTA DA CLÁUSULA DE REVERSIBILIDADE PARA OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ATO NULO, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA/EXTRA PETITA QUE NÃO SUBSISTE FACE À ESTA SITUAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

DESCUMPRIMENTO DOS ÔNUS IMPOSTOS AO DONATÁRIO. REVERSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300619-80.2014.8.24.0175, da comarca de Meleiro Vara Única em que é Apelante Rodobens Administração e Promoções Ltda. e Apelado Município de Meleiro.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer e desprover o recurso de apelação. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Hélio do Valle Pereira (presidente com voto) e Desª. Denise de Souza Luiz Francoski.

Florianópolis, 30 de julho de 2020.

Desembargador Vilson Fontana

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de sentença proferida em "ação ordinária de reversão de bem imóvel" ajuizada pelo Município de Meleiro contra Metalúrgica Alpos Metal Ltda, Rodobens Administradora de Consórcios Ltda, Ricardo Hissa Peixoto e Silvia Karina Coral, que julgou procedentes os pedidos iniciais "para anular a doação do imóvel de matrícula n. 25.091, do CRI de Turvo/SC, e, em consequência, determinar a reversão do referido imóvel ao município autor".

Desta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 430/431).

Irresignado, o requerido Rodobens Administradora de Consórcios Ltda interpôs recurso de apelação sustentando, inicialmente, que o município falta com a verdade dos fatos no caso em apreço, de modo que postula por sua condenação por litigância de má-fé.

Disse que a sentença apresentou-se ultra, senão extra petita ao declarar a invalidade dos atos do Município (Lei n. 1.494/11 e Lei n. 1.501/11) por inobservância da Lei n. 8.666/93, devendo neste ponto ser revogada, porquanto não houve pedido do ente público neste sentido, prejudicando o contraditório e a ampla defesa.

Nada obstante, asseverou a legalidade das Leis Municipais n. 1.494/11 e 1.501/11, bem como da permuta da cláusula de reversibilidade, haja vista a existência de legislação autorizando a alienação do bem doado pela municipalidade mediante oferecimento de garantia de bem imóvel.

Além disso, sustentou a inexistência de ofensa à Lei de Licitações, pois aduziu que "a Lei 8.666/93 permite, tanto a supressão da cláusula de reversão mediante garantia hipotecária, quanto a permuta de imóveis, não havendo como concluir não ser permitida a permuta da garantia, pela instituição da cláusula de reversão sobre outro imóvel de maior valor, nos termos realizados pelo Município e a empresa ALPOS" (fl. 447).

Alegou que se operou à época ato jurídico perfeito, indutor de segurança jurídica, para que pudesse fornecer crédito à Metalúrgica Alpos, donatária, mediante alienação fiduciária.

Por fim, afirmou que:

A permuta da cláusula de reversão do imóvel doado (MAT 25.091) para outro imóvel (MAT 25.645) reveste-se de todos os requisitos legais, como amplamente demonstrado no presente recurso, e apresenta-se mais favorável ao Município, tanto quanto ao valor (três vezes o valor do imóvel doado), quanto à qualidade da garantia (possibilidade da reversão direta da propriedade em seu favor, em detrimento da hipoteca de segundo grau).

Acresça-se que na condição de terceira ao negócio jurídico entabulado, a empresa Recorrente não pode ficar a mercê das alterações na Administração do Município, firmando atos em nome do interesse público, devidamente editado em lei, para depois vir em Juízo refutá-los.

O Município de Meleiro realizou a edição das Leis Municipais para doação, e as devidas alterações legislativas e atos jurídicos previstos na lei, dando-lhe plena Segurança Jurídica na realização do financiamento, com a garantia de alienação fiduciária à Recorrente.

Pendente de cumprimento a obrigação de construção da empresa no imóvel doado, a garantia assegurada ao Município é a reversão da propriedade do imóvel, legitimamente dado em garantia pela empresa ALPOS, cabendo a este requerer a consolidação da propriedade sobre o imóvel de MAT 25.645.

A sentença deixa de ponderar a gravidade de seu precedente, que foge ao razoável (Princípio da Razoabilidade) para anular atos da Administração legalmente constituídos, impondo indevido prejuízo ao terceiro de boa-fé, enquanto que, com a improcedência do pedido, nenhum prejuízo se impõe ao Município (fl. 449).

Pugnou pela revogação da sentença, ou, então, pela sua reforma, julgando improcedente os pedidos iniciais.

Apesar de devidamente intimados, não houve apresentação de contrarrazões pelos recorridos, conforme certidão de fls. 469.

Às fls. 474/481 a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer e ao final requereu a intimação das partes acerca da tese de nulidade de sentença e após pediu nova concessão de vista dos autos.

Deste modo, instadas, as partes apresentaram manifestação às fls. 491/493, pelo recorrente Rodobens Administradora de Consórcios Ltda, e, às fls. 494/498, pelo Município de Meleiro.

Lavrou novo parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira que opinou "a) pela desconstituição da sentença, tendo em vista a inobservância ao art. 10 do CPC/2015 e, consequentemente, ao princípio contraditório, ao não permitir às partes participar e influenciar a tomada de decisão; b) e, com o retorno dos autos à 1ª Instância, deverá o Juízo da Vara Única da comarca de Meleiro intimar as partes para, querendo, se manifestarem sobre incidência e preponderância das disposições contidas na Lei nº 8.666/1993 sobre doação de bem público, abarcando inclusive o debate sobre tal argumentação configurar somente fundamentação legal diferente da indicada pelo autor ou se tratar de fundamento jurídico diverso daquele constante na inicial, com modificação na causa de pedir".

Este é o relatório.


VOTO

Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de apelação.

É incontroverso nos autos o descumprimento das condições da doação por parte da Metalúrgica Alpos Metal LTDA, notadamente porque deixou de fazer qualquer obra no imóvel doado.

O cerne do litígio, portanto, reside na deliberação entre a anulação da doação do imóvel matriculado no Ofício de Registro de Imóveis de Turvo sob o n. 25.091 e, consequente, reversão do bem ao patrimônio público municipal ou a manutenção da doação, cabendo ao Município transferir o imóvel matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Turvo sob o n. 25.645, dado em garantia, para sua propriedade.

Ressalta-se que a alegação de nulidade da sentença será apreciada em momento oportuno, porque é decorrência lógica do que será decidido no presente recurso.

Sabidamente a doação de bem público apenas é possível após desafetação, quando autorizado por lei e desde que a finalidade seja o cumprimento do interesse público.

O art. 17, § 4º, da Lei n. 8.666/93 exige que a doação tenha um encargo, o qual deverá ser registrado no respectivo instrumento de doação, em conjunto com prazo de cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade.

A propósito: "'A doação a que se refere o § 4º do artigo 17 da Lei n.º 8.666/93 (modal, ou com encargo) exige o cumprimento da obrigação a que está vinculado. Portanto, a inexecução da obrigação a que estava condicionada a doação autoriza a anulação do ato, com a reversão do bem doado ao patrimônio público, em razão da sua resolução. [...]'"(AC 2007.039499-1, de Biguaçu, Rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-5-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.010363-7, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-08-2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 0301583-93.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-04-2020).

Na hipótese, a Lei Municipal n. 1.494, de 08 de abril de 2011 (fls. 46/47), autorizou a doação da área de terra matriculada sob n. 25.091 do CRI de Turvo/SC à Alpos Metal Ltda EPP, com o intuito de implantação de Indústria de Estrutura Metálica da empresa donatária, de acordo com o parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE (fl. 27), devidamente homologado pelo Prefeito Municipal (art. 1º, § 1º), bem como ajustou prazo para o início e término das obras (art. 4º).

Ainda restou estabelecido:

Art. 2º - Fica expressamente vedado à empresa beneficiada com incentivos econômicos e fiscais.

I - Alienar o imóvel no período previsto para reversão, a fim de desviar-se da finalidade originária, sem que o requerente observe as condições previstas na Lei Municipal nº 1.150/2006, de 01 de setembro de 2006, e obtenha expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE;

II - Dar destinação diversa da prevista no projeto original de empreendimentos;

Art. 3º - Na escritura do imóvel referido no art. 1º desta Lei, deverá constar cláusula de reversibilidade da área e das benfeitorias nela contidas, caso seja descumprido qualquer dispositivo desta Lei. (grifo no original).

A princípio, portanto, todos os requisitos foram cumpridos pela municipalidade.

No entanto, em 19.05.2011, a empresa donatária, Alpos Metal Ltda EPP, encaminhou ofício à Prefeitura Municipal requerendo a permuta da cláusula de reversibilidade para o imóvel matriculado sob o n. 25.645 (fl. 23).

O pedido foi então analisado e deferido pelo CMDE, conforme ata de reunião colacionada à fl. 28.

Assim, foi editada a Lei Municipal n. 1.501/2011 (fl. 48) que acrescentou o parágrafo único ao art. 3º da Lei n. 1.494/2011, dispondo:"Será dispensada a cláusula de reversibilidade, caso a empresa beneficiada ofereça bens imóveis em garantia no valor do bem doado".

Aqui reside a nulidade. Explica-se.

É bem verdade que a Lei n. 8.666/93 prevê disposição de que quando haja necessidade de o imóvel doado ser dado em garantia para obtenção de financiamento, a cláusula de reversão será modificada para hipoteca em segundo grau, sob pena de nulidade, nos termos do art. 17, §§ 4º e 5º, in verbis:

§ 4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (sem grifos no original).

Não é o que se vislumbra na hipótese dos autos, pois outro imóvel foi dado em garantia à doação.

A cláusula de reversão foi inserida em imóvel pertencente a terceiros estranhos a relação entre o município doador e a empresa que se beneficiou.

É certo que os proprietários do imóvel matriculado sob o n. 25.645 são sócios da empresa Alpos, mas, ainda assim, são estranhos ao negócio entabulado com o Poder Público.

Deste modo, é nítida a nulidade do ato da municipalidade em aceitar a incidência da cláusula de reversibilidade em outro imóvel, a não ser aquele doado, porquanto em afronta à legislação federal.

Não bastasse, o recorrente afirma que a Lei n. 8.666/93 prevê expressamente a possibilidade de permuta, em seu art. 17, inciso I, alínea c, ipsis litteris:

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

[...]

c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

[...]

Por sua vez, o inciso X do art. 24 dispõe:

Art. 24. É dispensável a licitação:

[...]

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

[...]

Com efeito, não incide o referido dispositivo no caso em comento.

Isto porque a uma, o art. 17 da Lei n. 8.666/93 trata de alienação de bem imóvel e não de doação, e, a duas, a permuta prevista na alínea c do inciso I do art. 17 só seria possível se atendidos os requisitos previstos no inciso X do art. 24, os quais também não estão presentes, visto que o imóvel dado em garantia (matrícula n. 25.645) não é destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, tampouco há motivos para escolha daquela propriedade.

De modo que, mais uma vez, a permuta da cláusula de garantia para outro imóvel não poderia ter sido realizada.

Além disso, a doação foi realizada com o intuito de fomentar a economia e gerar novos empregos no município. Todavia, o imóvel serviu apenas para garantia do financiamento realizado pelo donatário, opondo-se aos desígnios da doação, não merecendo prevalecer.

Neste sentido, já decidiu este Órgão Colegiado:

MUNICÍPIO - DOAÇÃO DE IMÓVEL A EMPRESA MEDIANTE ENCARGO - BEM PENHORADO E DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS - REVOGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Como o Poder Público deve agir em termos impessoais e voltados a interesses superiores, doação de imóvel a sociedade empresária apenas pode ser compreendida como vinculada ao benefício coletivo, ou se estaria sendo buscado o simples enriquecimento da pessoa jurídica. No caso, inclusive, havia encargo: aplicação do terreno no incremento da atividade produtiva. Não apenas o ônus não foi atendido (ratifica a revelia), como o bem acabou se prestando somente a garantia em execução. Recurso provido para revogar a doação. (TJSC, Apelação Cível n. 0014277-69.2010.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-07-2018).

Outrossim, de bom alvitre mencionar que, como bem pontuou a magistrada de origem:"causou estranheza a esta magistrada a liberação dos recursos para construção do imóvel à empresa beneficiada, conforme comprovantes de págs. 345-354, sem a observância do disposto na cláusula contratual terceira (págs. 141-155) - liberação dos recursos de forma parcelada, de acordo com a execução do cronograma físico-financeiro. Isso porque, é incontroverso que as obras para instalação da empresa não se iniciaram".

Frisa-se que o ato é nulo (modificação da cláusula de reversibilidade), portanto, pode ser reconhecido de ofício pelo magistrado, inclusive, em qualquer grau de jurisdição, motivo pelo qual não há se falar em sentença ultra ou extra petita.

É certo que sob a sistemática do novo CPC, a magistrada de origem deveria ter concedido prazo para as partes se manifestarem sobre a inobservância da Lei n. 8.666/93.

No entanto, não é razoável, tampouco célere, anular a sentença e remeter os autos à Primeira Instância, quando, em sede recursal, as partes manifestaram-se sobre a suposta ilegalidade e seus fundamentos foram devidamente analisados por este Órgão Julgador.

Alfim, não há que se falar em litigância de má-fé do município, mormente porque pouco importa se o bem será destinado a outra empresa (fomento da economia) ou à construção de uma creche, pois ambos são de interesse público. Tampouco é de se dizer que houve falso testemunho por uma das testemunhas trazidas ao Juízo pelo município, visto que restou esclarecido o erro de interpretação do depoente na audiência de retratação realizada à fl. 343, motivo pelo qual se afasta tal pleito.

Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo incólume a decisão de primeira instância.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Vilson Fontana


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