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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4008845-80.2018.8.24.0000 São Francisco do Sul 4008845-80.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40088458020188240000_66741.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40088458020188240000_5858e.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TRANSFORMADORES. EMPRESA VENCEDORA QUE ENTREGA UNIDADES EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. AFERIÇÃO MEDIANTE PERÍCIA ADMINISTRATIVA DE SE TRATAREM DE PRODUTOS RETIFICADOS E COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DISTINTAS. JUÍZO QUE AFASTA TESE PRESCRITIVA E IMPÕE MEDIDAS CONSTRITIVAS. INSATISFAÇÃO DA COMPANHIA. ADUÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. EXEGESE DO DECRETO N. 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES. "1.

O Supremo Tribunal Federal, no RE 669.069/MG, estabeleceu, em regime de repercussão geral, a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil".
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou que "aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002".
3. Por aplicação do princípio da isonomia, é também quinquenal o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública. Precedentes". (REsp 1318938/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019). DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. PARTE QUE INFERE TRATAR-SE DE DECISÃO ULTRA PETITA. MEDIDAS IMPLEMENTADAS SOB ESCOPO DO PODER GERAL DE CAUTELA EM ATENÇÃO AO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. "[...] a fim de garantir o resultado útil do processo, in casu, a executoriedade da sentença, é permitido ao juiz exercer o Poder Geral de Cautela, sem incorrer em decisão extra ou ultra petita, por exegese do art. 461, § 5º, do CPC, que prevê, entre outras medidas, a indisponibilidade de bens e busca e apreensão"
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