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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 5015183-82.2020.8.24.0000 TJSC 5015183-82.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Comercial
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
SÉRGIO IZIDORO HEIL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50151838220208240000_1151e.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

ADEMAIS, COMPROVAção de que aufere renda mensal líquida inferior a 3 salários mínimos. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. EXEGESE DO ART. 99, § 2º, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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