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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Comercial

Julgamento

28 de Julho de 2020

Relator

SÉRGIO IZIDORO HEIL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50118095820208240000_fae71.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5011809-58.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL


AGRAVANTE: MARIZETE ROSSI BELARMINO AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIZETE ROSSI BELARMINO contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Jaraguá do Sul que, nos autos da ação revisional n. 5005676-23.2019.8.24.0036, ajuizada contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., indeferiu o benefício da justiça gratuita (evento 8).
Sustenta, em resumo, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento.
Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo total provimento do recurso.
Antecipação da tutela recursal indeferida em decisão monocrática (evento 4).
As contrarrazões foram apresentadas (evento 17).

VOTO


De início, vale esclarecer que tanto a publicação da decisão recorrida quanto a interposição deste recurso sucedem a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que se deu em 18/3/2016.
Logo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem observar o regramento disposto no Código de Processo Civil de 2015, segundo estabelecido no Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Inicialmente registra-se que, como o mérito do presente recurso versa unicamente sobre a concessão ou não da gratuidade da justiça, fica dispensada a parte recorrente do recolhimento do preparo, nos termos do art. 5º, § 1º, do Ato Regimental n. 84/07-TJSC.
Cumpre assinalar que a concessão do benefício da gratuidade judiciária encontra amparo na Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. , incisos XXXV e LXXIV, verbis:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Por sua vez, o Novo Código de Processo Civil trouxe o assunto disposto em seu art. 99, in verbis:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]
Na hipótese, a recorrente qualificou-se como "microempreendedora individual" e apresentou declaração de hipossuficiência.
Intimada no primeiro grau para comprovar a hipossuficiência, trouxe aos autos: certidão negativa de bem imóvel (evento 9, OUT5, autos de origem); certidão emitida pelo Detran apontando duas placas de veículos em seu nome, mas sem identificação dos respectivos modelos (evento 9, OUT6); carteira de trabalho (CTPS4) e boletos de telefone, água e energia elétrica (OUT2 e 3). Manteve-se inerte no tocante à determinação de juntada de comprovante atualizado de rendimentos (folha de pagamento, benefício previdenciário); comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e declaração do imposto de renda do último exercício financeiro.
Com efeito, nada há nos autos que corrobore a situação financeira deficitária, pois a recorrente não trouxe qualquer documento que indique sua renda atual, sendo certo que exerce atividade remunerada, até mesmo porque assumiu prestação mensal no importe de R$ 871,93 (oitocentos e setenta e um reais e noventa e três centavos) referente ao contrato que pretende revisar.
Desta feita, a manutenção do indeferimento da benesse é medida que se impõe. Sobre o assunto, precedente desta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA RÉ. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Embora o novo CPC estabeleça a presunção de verdade da declaração de insuficiência apresentada pela parte - pois determina só possa o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, § 2º) - esse diploma não dispensou o atendimento de determinados pressupostos, ou seja, mesmo em face da declarada presunção, cabe ao juiz avaliar se o requerente do benefício é pessoa "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98, caput). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4034256-91.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2020).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por SERGIO IZIDORO HEIL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 189026v12 e do código CRC 5f4082bc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO IZIDORO HEILData e Hora: 31/7/2020, às 0:11:42
















Agravo de Instrumento Nº 5011809-58.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL


AGRAVANTE: MARIZETE ROSSI BELARMINO AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULANTE QUE não comprovou A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO DÃO AMPARO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, QUALIFICANDO-SE COMO "microempreenderora", SEM CONTUDO DEMONSTRAR SEUS RENDIMENTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 28 de julho de 2020.

Documento eletrônico assinado por SERGIO IZIDORO HEIL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 189027v4 e do código CRC 57644f19.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO IZIDORO HEILData e Hora: 31/7/2020, às 0:11:42














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 28/07/2020

Agravo de Instrumento Nº 5011809-58.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL

PRESIDENTE: Desembargador TORRES MARQUES

PROCURADOR (A): MARIO GEMIN
AGRAVANTE: MARIZETE ROSSI BELARMINO ADVOGADO: Cesar Augusto Voltolini (OAB SC029646) AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: REGINA MARIA FACCA (OAB PR081205)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/07/2020, na sequência 30, disponibilizada no DJe de 13/07/2020.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
Votante: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEILVotante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLERVotante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI
MARILENE MORAES STANGHERLINSecretária
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