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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
Denise Volpato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40301508620198240000_065de.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40301508620198240000_30531.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4030150-86.2019.8.24.0000, de Tijucas

Relatora: Desembargadora Denise Volpato

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.

INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIDA A ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL POR PRAZO DETERMINADO, REGIDO POR NORMA ESPECÍFICA, DE CARÁTER COGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVENÇÃO DE FORMA DIVERSA DA FIXADA EM NORMA LEGAL. INVALIDADE DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL CONTRA LEGEM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EXTEMPORÂNEA (ENVIADA 2 MESES APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO). DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE 6 (SEIS) MESES ANTES DO VENCIMENTO DO CONTRATO. POSSE JUSTA EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 95, IV E V, DO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504/1964), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.443/2007 C/C 13, IV E 22 DO DECRETO N. 59.566/66. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA POSSESSÓRIA NÃO EVIDENCIADOS. EXEGESE DO ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4030150-86.2019.8.24.0000, da comarca de Tijucas 2ª Vara Cível em que são Agravantes José Antônio Casas e outro e Agravados Liége Gandolfi de Oliveira e outro.

A Sexta Câmara de Direito Civil em Sessão Extraordinária Virtual, decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Excelentíssimo Desembargador André Carvalho e o Excelentíssimo Desembargador André Luiz Dacol.

Florianópolis, 28 de julho de 2020.

Desembargadora Denise Volpato

Presidente e Relatora


RELATÓRIO

José Antônio Casas e Telma Luci dos Santos interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida pela MMa. Juíza Monike Silva Póvoas Nogueira da 2ª Vara da Comarca de Tijucas/SC que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 0301792-21.2018.8.24.0072, ajuizada contra si por Liege Gandolfi de Oliveira e Gildara Gandolfi de Oliveira deferiu a liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial, após audiência de justificação prévia.

Sustentam os agravantes inexistir nos autos comprovação dos requisitos autorizadores para deferimento da liminar de reintegração de posse. Asseveram que fizeram um contrato de arrendamento rural e que este chegou ao seu fim, em relação ao terreno rural das agravadas de Matrícula 14.277. Defendem terem efetuado o plantio de aproximadamente 7 (sete) hectares de banana caturra orgânica, no sistema biodinâmico, muito valorizada e, inclusive, reconhecida internacionalmente. Destacam a necessidade de finalização do cultivo plantado, haja vista que a notificação foi enviada quando ainda não havia sido colhida a safra. Por força do contrato de arrendamento rural que os levou a cultivar a plantação de banana caturra orgânica, surgiu o direito de indenização pelo valor agregado à terra das agravadas, bem como o direito à retenção aos agravantes, tendo em vista a acessão que foi produzida na terra arrendada. Por essas razões pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para ver cassada a decisão atacada suspensos os efeitos da tutela antecipada que permitiu a reintegração de posse do imóvel de Matrícula 14.277 até o fim do processo possessório que decidirá o modo indenizatório da acessão, permitindo-se o cuidado e colheita da produção por parte dos agravantes. Subsidiariamente, pugna seja parcialmente suspenso o efeito da liminar, a fim de estender, até o desfecho do processo possessório, a exceção reintegratória para os 3,8 hectares de bananal plantados na área do imóvel de Matrícula 14.277. Ao final, se mantida a liminar, postula a fixação de caução real ou fidejussória a ser garantida pelas agravadas, tendo em vista que o abandono do bananal orgânico poderá reverter em prejuízos aos agravantes.

Às fls. 42/44 foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.

Devidamente intimada a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões ao recurso (cf. Certidão de fl. 49).

Após, foram os autos redistribuídos a esta Relatora.

Este é o relatório.


VOTO

1. Admissibilidade

Ab initio, de se salientar o cabimento do presente recurso contra decisão interlocutória que decide pleito de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, verbis:

"Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;"

Impende destacar, outrossim, competir à Câmara apreciar apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sem se aprofundar no exame de mérito, sob pena de antecipar o julgamento da ação, ofendendo o princípio do devido processo legal.

Outrossim, registre-se não ser necessária a juntada dos documentos exigidos pelo disposto no artigo 1.017, incisos I e II, do Código de Processo Civil por serem eletrônicos os autos da demanda principal (art. 1.017, § 5º, do CPC).

Assim, dispensados os agravantes do recolhimento do preparo por serem beneficiários da Justiça Gratuita (fls. 47/48), passa-se a análise do recurso.

2. Supressão de instância

Inicialmente, salienta-se que as questões atinentes ao alegado direito de retenção por acessão, não serão apreciadas neste Grau de Jurisdição, sob pena de supressão de instância.

Isso porque, a apreciação de matérias ainda não analisadas pelo Juízo de Primeiro Grau viola o Princípio do Devido Processo Legal por evidente supressão de instância.

Diante disso, não devem ser apreciadas as matérias que não foram objeto da decisão agravada.

Nesse sentido, destaca-se do acervo jurisprudencial deste Órgão Fracionário:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO E DEPOIMENTO PRESTADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA INDICANDO EXERCEREM OS AUTORES A POSSE DO BEM ATÉ A DATA DO ESBULHO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA POSSESSÓRIA EVIDENCIADOS. EXEGESE DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. SUSCITADO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO." (in Acórdão de minha lavra, Agravo de Instrumento n. 4008451-39.2019.8.24.0000, j. 21-05-2019).

E, desta corte de justiça:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR MUNICÍPIO. ALEGADO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO, PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ESTABELECIDOS NO ART. 927 DO CPC/1973 (ART. 561 DO CPC/2015). MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. No âmbito do agravo de instrumento, deve o julgamento se ater ao acerto ou desacerto da decisão impugnada, sob pena de antecipar-se a solução de mérito, não sendo cabível o exame de questões que não constituíram objeto de análise no decisum combatido.[...]RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento n. 4005651-72.2018.8.24.0000, Rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 10-10-2019).

Assim, deixa-se de conhecer do reclamo neste ponto.

3. Mérito

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por José Antônio Casas e Telma Luci dos Santos contra decisão interlocutória proferida pela MMa. Juíza Monike Silva Póvoas Nogueira da 2ª Vara da Comarca de Tijucas/SC que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 0301792-21.2018.8.24.0072, ajuizada contra si por Liege Gandolfi de Oliveira e Gildara Gandolfi de Oliveira deferiu a liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial, após audiência de justificação prévia.

Primeiramente, registre-se competir à Câmara apreciar apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada, a fim de que maiores digressões não ofendam o princípio do devido processo legal.

Assim, atentando-se aos limites impostos pela natureza da cognição admitida pelo recurso de Agravo de Instrumento, passa-se à análise do recurso.

Em suas razões recursais, os agravantes alegam inexistir nos autos comprovação dos requisitos autorizadores para deferimento da liminar de reintegração de posse. Asseveram ter celebrado contrato de arrendamento rural e que este chegou ao seu fim, em relação ao terreno rural das agravadas de Matrícula 14.277. Defendem terem efetuado o plantio de aproximadamente 7 (sete) hectares de banana caturra orgânica, no sistema biodinâmico, muito valorizada e, inclusive, reconhecida internacionalmente. Destacam a necessidade de finalização do cultivo plantado, haja vista que a notificação foi enviada quando ainda não havia sido colhida a safra. Por essas razões, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pela reforma da decisão objurgada.

Pois bem.

É consabido que a ação de reintegração de posse visa proteger o poder de fato sobre a coisa, estando os requisitos para procedência dessa ação elencados no artigo 561, do Código de Processo Civil:

"Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.".

Dessa forma, tem-se que à parte que comprovar deter a posse de um determinado bem, deve ser conferida a proteção possessória, mesmo em detrimento daquele que possa possuir um título de domínio, uma vez que a propriedade não constitui o substrato desta espécie de demanda, mas sim, o jus possessionis, que é o poder de fato sobre a coisa, estando relacionado à posse direta. É o que dispõe o § 2º, do art. 1.210, do Código Civil, verbis:

"Art. 1.210. (...)

§ 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa".

Com efeito, a posse é o poder de fato do possuidor sobre a coisa, manifestando-se pelo interesse potencial do possuidor em conservá-la, não havendo necessidade do efetivo exercício, carecendo, contudo, por se tratar de aspecto fático de elementos que exteriorizem esse poder.

Nesse sentido, estabelece o Código Civil:

"Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

[...]

Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

[...]

Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

[...]

Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

[...]

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa."

Oportuno o comentário do Eminente Desembargador aposentado Joel Dias Figueira Júnior:

"A posse não é o exercício do poder, mas sim o poder propriamente dito que tem o titular da relação fática sobre um determinado bem, caracterizando-se tanto pelo exercício como pela possibilidade de exercício. Ela é a disponibilidade e não a a disposição; é a relação potestativa e não necessariamente o efetivo exercício.

O titular da posse tem o interesse potencial em conservá-la e protegê-la de qualquer tipo de moléstia que porventura venha a ser praticada por outrem, mantendo consigo o bem numa relação de normalidade capaz de atingir sua efetiva função socioeconômica.

Os atos de exercício dos poderes do possuidor são meramente facultativos - com eles não se adquire nem se perde a senhoria de fato, que nasce e subsiste independentemente do exercício desses atos.

Assim, a adequada concepção sobre o poder fático não pode restringir-se às hipóteses do exercício deste mesmo poder. O possuidor dispõe do bem criando em relação a ele um interesse em conservá-lo.

A posse, então, não se pode definir como exercício de propriedade. Nem mesmo conviria dizer que o exercício de faculdade inerente à propriedade. A posse não é exercício da propriedade ou de qualquer outro direito. Ela simplesmente é um estado de fato que se assemelha ao exercício da propriedade: o possuidor tem um comportamento análogo ao de quem exerce poder peculiar ao domínio, ou de qualquer outro direito real à substância da coisa. O possuidor comporta-se como se fosse titular de um direito real (diferente do da posse). Mera questão de aparência - mas questão juridicamente relevante" (Liminares nas ações possessórias. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 44).

No caso em tela, de se destacar ser objeto da proteção possessória um imóvel rural, de propriedade das agravantes, situado no Porto de Itinga, no Município de Tijucas/SC, pertencente à Matrícula n.14277, registrado no Cartório do Ofício do Registro de Imóveis, da Comarca de Tijucas/SC.

Outrossim, cumpre salientar terem os agravantes adquirido a posse do imóvel objeto da lide, em agosto de 2008, por meio de Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural para fins de Exploração Agrícola firmado com falecido pai e esposo das agravadas (fls. 28/29, dos autos principais), nos seguintes termos:

"PRIMEIRA- O objeto do presente contrato é o arrendamento rural para fins de exploração de atividade AGRÍCOLA.

SEGUNDA - O imóvel objeto do presente arrendamento rural estão devidamente cadastrado no INCRA sob o código 806.102.005.259-0 denominado SÍTIO DO NILON, situada A ESTRADA GERAL DE PORTO ITINGA - ITINGA -TIJUCAS - SC, registrado no dia 13/04/1988 no Cartório de Registro de Imóveis de Tijucas, sob as matrículas 14.277, no livro 2AZ-1, com uma área de 38,1HC. E está sendo arrendada uma área de 20,0 HC.

[...]

QUARTA: O prazo deste contrato é de 10 anos (dez anos), contando a partir da data de 01 DE AGOSTO DE 2008 01 DE AGOSTO DE 2018, o ARRENDATÁRIO utilizará o imóvel para PLANTIO DE BANANA, sendo que os ARRENDATÁRIOS, de acordo com o inciso VI do art. 95 do Estatuto da Terra, não poderá subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel objeto do presente arrendamento, sem o consentimento por escrito dos ARRENDADORES."

Ab initio, cumpre destacar que a pretensão encontra disciplina tanto na Lei n.º 4.504/1964 (Estatuto da Terra), que fixa normas de Direito Agrario e dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, quanto no Decreto n. 59.566/1966, o qual regulamenta a mencionada legislação.

Na hipótese em exame, sustentam os agravantes haver previsão contratual expressa do lapso temporal de vigência por 1 (um) ano, contados de janeiro de 2016, nos termos da Cláusula 2 do instrumento contratual, verbis:

"Cláusula 2 - Prazo

O presente arrendamento terá lapso temporal de validade de 01 (um) ano, a iniciar-se no dia 18 de Janeiro de 2016 e findar-se o dia 18 de Janeiro de 2017, data na qual a propriedade (arrendada e alugada) nesta deverão ser devolvidos nas condições em que foram entregues, efetivando-se independentemente de aviso ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial." (fl. 38, dos autos principais)

Pois bem.

O Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) estabelece condições obrigatórias para os contratos de arrendamento rural.

Dado o caráter social da espécie contratual, e como forma de preservar os interesses das pessoas que empregam esforço pessoal para explorar a terra (em contrapartida ao arrendante que exerce mera exploração econômica da área), estabeleceu o Estatuto da Terra preceitos de ordem pública, de natureza cogente que não podem ser derruídos por pactuação das partes.

Dispõe o artigo 95, XI, da Lei n. 4.504/64:

"Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

[...]

XI - na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento:

a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos;(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

c) bases para as renovações convencionadas;

d) formas de extinção ou rescisão;

O Decreto-Lei n. 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra, traz a seguinte previsão:

"Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, clausulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66);

I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ou Regulamentos, por parte dos arredentários e parceiros-outorgados (art. 13, inciso IV da Lei número 4.947-66);

II - Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais:

a) prazos mínimos, na forma da alínea "b" , do inciso XI, do art. 95 e da alínea "b", do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra:

- de 3 (três), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria;

- de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal;

- de 7 (sete), anos nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal;

b) observância, quando couberem, das normas estabelecidas pela Lei número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do Decreto 58.016 de 18 de março de 1966;

c) observância de práticas agrícolas admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para as diversas zonas típicas do país, fixados nos Decretos número 55.891, de 31 de março de 1965 e 56.792 de 26 de agôsto de 1965.

III - Fixação, em quantia certa, do preço do arrendamento, a ser pago em dinheiro ou no seu equivalente em frutos ou produtos, na forma do art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra e do art. 17 dêste Regulamento, e das condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos na parceria, conforme preceitua o art. 96 do Estatuto da Terra e o art. 39 deste Regulamento.

IV - Bases para as renovações convencionadas seguido o disposto no artigo 95, incisos IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 deste Regulamento. [...]".

Conclui-se, portanto, independentemente de convenção das partes, a previsão de renovação e/ou extinção do contrato de arrendamento rural deve seguir o disposto no artigo 95, IV e V do Estatuto da , verbis:

"Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios:

"[...]

IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007)

V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu;(Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).[...]".

Referida disposição está igualmente prevista no artigo 22, do Decreto n. 59.566/66

"Art. 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas."

Deste modo, é vedado aos arrendatários renunciar direitos ou vantagens fixadas no Estatuto da Terra, bem como estabelecer outra forma de renovação do contrato diversa daquela prevista em Lei.

Sobre o tema, leciona José dos Santos Pereira Braga:

"(...)

Por razões de inegável interesse público, o Estatuto da Terra fixa condições obrigatórias irrenunciáveis para os contratos de arrendamento. Deixando à regulamentação o complemento necessário, o legislador ditou cláusulas que devem ser tidas como existentes e pactuadas em todos os contratos de arrendamento, escritos ou verbais (art. 95, inciso IX).

As condições impostas às partes, por força de lei, consubstanciam as seguintes restrições à autonomia da vontade: a) limites de preços de aluguel e forma de pagamento em dinheiro ou seu equivalente em produtos colhidos; b) prazos mínimos de locação e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; c) bases para as renovações convencionadas; d) formas de extinção ou rescisão; e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas." (in Direito Agrário Brasileiro. Coord. Raymundo Laranjeira. São Paulo: LTr, 1999, p. 346)

Em sendo assim, por expressa previsão legal, às agravadas o ônus de notificar extrajudicialmente os agravantes, no prazo de até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato de arrendamento rural firmado, manifestando seu interesse na retomada do imóvel.

Com efeito, independentemente de previsão contratual, nos termos do artigo 95, IV e V do Estatuto da Terra (Lei n. 4.505/64) c/c 22, do Decreto-Lei n. 5.566/66, a ausência de notificação dos arrendatários no prazo previsto em Lei, prorroga automaticamente o contrato de arrendamento rural firmado entre as partes.

In casu, o Contrato firmado estabeleceu o termo para o dia 01/08/2018, tendo as agravadas notificado os agravantes para desocupação do imóvel em 30/10/2018 (fls. 34/36, dos autos principais), ou seja, fora do prazo legal.

Tem-se, portanto, que com a ausência de notificação tempestiva (com um semestre de antecedência do fim do contrato), o arrendamento rural restou presumivelmente mantido.

Diante disso, bem analisados os autos, resta evidente o desacerto da medida liminar concedida, porquanto os elementos apresentados pelas autoras, ora agravadas, evidenciam estarem os agravantes no exercício de posse justa.

Com efeito, o conjunto probatório amealhado aos autos não empresta credibilidade (plausibilidade) às alegações aduzidas pelas autoras, porquanto inexistente a demonstração da prática do esbulho pelos requeridos, ora agravantes.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. ARRENDATÁRIO. SEIS MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA COGENTE. ESTATUTO DA TERRA. MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática.

2. As partes não podem estabelecer forma alternativa de renovação do contrato, diversa daquela prevista no Estatuto da Terra, pois trata-se de condição obrigatória nos contratos de arrendamento rural.

3. Em se tratando de contrato agrário, o imperativo de ordem pública determina sua interpretação de acordo com o regramento específico, visando obter uma tutela jurisdicional que se mostre adequada à função social da propriedade. As normas de regência do tema disciplinam interesse de ordem pública, consubstanciado na proteção, em especial, do arrendatário rural, o qual, pelo desenvolvimento do seu trabalho, exerce a relevante função de fornecer alimentos à população.

4. Não realizada a notificação no prazo legal, tem-se o contrato como renovado.

5. Recurso especial provido." (REsp 1277085 / AL, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/09/2016)

No mesmo norte, destaca-se do acervo jurisprudencial Catarinense:

AGRAVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL.(...) RECORRIDA QUE ALIENOU OUTROS BENS IMÓVEIS OS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM A ÁREA ARRENDADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO ARRENDATÁRIO A RESPEITO DA NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA SEMESTRAL AO ARRENDATÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL RURAL. LEI 4.504/1964 (...). RECURSO PROVIDO. (AI n. 2010.065860-6, de Forquilhinha, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.12.2011).

Assim, em sede de ação possessória - que, como dito, visa proteger o estado de fato sobre a coisa, em apreço a ordem social -, comprovado nos autos o exercício da posse justa do bem pelos agravantes, é de ser cassada a decisão que deferiu a tutela possessória pleiteada.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento para cassar o interlocutório atacado.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Denise Volpato


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