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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED XXXXX-23.2006.8.24.0023 Capital XXXXX-23.2006.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Denise Volpato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03761052320068240023_d4dae.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03761052320068240023_2e31a.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão"Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante.

1ª. ed. São Paulo: RT, 2015. p. 2120).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886793737/embargos-de-declaracao-ed-3761052320068240023-capital-0376105-2320068240023

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