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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Rodrigo Collaço

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC__03188249420158240023_3648e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC__03188249420158240023_1696d.rtf
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Inteiro Teor




Remessa Necessária Cível n. XXXXX-94.2015.8.24.0023



Remessa Necessária Cível n. XXXXX-94.2015.8.24.0023, da Capital

Relator: Des. Rodrigo Collaço

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. COMUNICAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA À MÍNGUA DE LICENÇA E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUTOR QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E NEM RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE SE RESSENTE DE PRESSUPOSTO DE FATO. MOTIVO INEXISTENTE. NULIDADE RECONHECIDA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPUNHA. SENTENÇA ACERTADA. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"No sistema de nulidades dos atos administrativos, o entendimento na doutrina e na jurisprudência é uníssono de que, havendo vício nos requisitos de validade do ato administrativo - competência, finalidade, forma, motivo e objeto - deve ser reconhecida a nulidade absoluta do ato, impondo a restauração do status quo ante" (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.564.805, do Mato Grosso do Sul, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 08/08/2017).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n. XXXXX-94.2015.8.24.0023, da comarca da Capital (3ª Vara da Fazenda Pública), em que é autor Mikchael Felipe Walter e réu o Município de Florianópolis:

A Terceira Câmara de Direito Público, via videoconferência, decidiu, por votação unânime, confirmar a sentença sob reexame. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Desembargadores Júlio César Knoll (Presidente) e Jaime Ramos.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Procurador de Justiça Narcísio Geraldino Rodrigues.

Florianópolis, 28 de julho de 2020

Rodrigo Collaço

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória proposta por Mikchael Felipe Walter em face do Município de Florianópolis visando à anulação da Comunicação n. 54875, de 13 de julho de 2015, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, relativamente ao embargo da obra em curso em imóvel localizado na rua Maria Ana Bittencourt, n. 376, no bairro Carianos, à míngua de licença e alvará de construção.

Alegou que o ato administrativo é nulo porque a cientificação operou-se em desconformidade com o art. 45, § 1º, da Lei Complementar Municipal n. 60, de 11 de maio de 2000, o Código de Obras e Edificações (fls. 1-15).

O Município de Florianópolis apresentou contestação, ponderando que o imóvel está cadastrado em nome de Gustavo Medeiros da Silva junto à Prefeitura Municipal e sustentando a legalidade do ato administrativo (fls. 23-27).

Com a réplica (fls. 31-34) e a manifestação do Ministério Público (fl. 38), o Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital proferiu sentença acolhendo o pedido nos seguintes termos (fls. 39-40):

"Assim, diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, indubitável a incongruência das informações constante do documento de p. 11, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na exordial para, por fundamento diverso, anular a Comunicação nº 54875 e todos os seus efeitos.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, ambos do Código de Processo Civil."

Conquanto devidamente intimadas, as partes não recorreram (fl. 47), com o que os autos subiram ao Tribunal de Justiça, instância em que o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção (fls. 54-55).

É o relatório.


VOTO

Conheço da remessa necessária, negando-lhe provimento.

Mikchael Felipe Walter postulou a anulação da Comunicação n. 54875, de 13 de julho de 2015, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, por intermédio da qual foi cientificado do embargo da obra em curso na Rua Maria Ana Bittencourt, n. 376, no bairro Carianos, à míngua de licença e alvará de construção (fl. 11).

Todavia, o próprio Município de Florianópolis afirmou e demonstrou que o imóvel em questão não é propriedade do autor, mas sim de Gustavo Medeiros da Silva (fl. 27).

Assim é que os pressupostos de fato da Comunicação n. 54875, de 13 de julho de 2015, são insubsistentes, justo que se refere à pessoa que não é proprietária do imóvel e, assim, não é responsável pela construção objeto do embargo. Consequentemente, o ato administrativo ora atacado é nulo à míngua do motivo declinado.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que

"No sistema de nulidades dos atos administrativos, o entendimento na doutrina e na jurisprudência é uníssono de que, havendo vício nos requisitos de validade do ato administrativo - competência, finalidade, forma, motivo e objeto - deve ser reconhecida a nulidade absoluta do ato, impondo a restauração do status quo ante." (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.564.805, do Mato Grosso do Sul, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 08/08/2017)

Portanto, andou bem a sentença ao acolher o pedido:

"[...]

Segundo se infere da inicial o autor é proprietário/possuidor de um terreno situado na Servidão Maria Ana Bittencourt, 376, Bairro Carianos, neste município, onde teria se iniciado uma obra irregular que foi embargada pelo réu em virtude de sua irregularidade, Comunicação n. 54875, emitidos pela SMDU/PMF, procedimento do qual o autor alega que não foi notificado para tomar ciência e apresentar defesa, pois não firmou os atos, o que por si só resulta na sua nulidade.

As provas documentais anexadas indicam que a Comunicação n. 54875 merece ser anulada, mas por motivo diverso daquele aduzindo pelo autor na exordial.

O documento de p. 11, Comunicação n. 54875, é bastante claro e sua finalidade foi embargar uma obra que estaria sendo erguida no imóvel localizado na Rua Maria Ana Bittencourt, n. 376, nesta cidade de Florianópolis, contudo, no documento de p. 27, juntando pelo próprio réu em sua contestação, encontramos as informações de que no imóvel indicado não existe nada construído e que o terreno está sem uso.

Ora, se as informações que constam na Comunicação n. 54875, emitida pela SMDU/PMF, p. 11, são contrariadas/desmentidas pelo próprio Município de Florianópolis (p. 27), o resultado lógico é a nulidade do ato administrativo.

Assim, diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, indubitável a incongruência das informações constante do documento de p. 11, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na exordial para, por fundamento diverso, anular a Comunicação nº 54875 e todos os seus efeitos." (fls. 39-40)

Por singela, a questão não comporta outras digressões.

Ante o exposto, voto por conhecer e desprover a remessa necessária.


Gabinete do Des. Rodrigo Collaço

002010868005


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886793729/remessa-necessaria-civel-3188249420158240023-capital-0318824-9420158240023/inteiro-teor-886793777

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