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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 5013889-92.2020.8.24.0000 TJSC 5013889-92.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Comercial
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
TULIO PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50138899220208240000_fbc21.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO NA QUAL FOI RECHAÇADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA POR PARTE DO BANCO EXEQUENTE. RECURSO DO POLO EXECUTADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 52 DO DECRETO-LEI 412/1969 E 70 DO DECRETO N. 57.663/1966 ( LEI UNIFORME DE GENÉBRA). PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO. INÉRCIA INJUSTIFICADA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA CASA BANCÁRIA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE EFETIVADA.

ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NAS TESES FIRMADAS EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RESP n. 1.604.412/SC). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE SE DECRETAR A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA DOS DEVEDORES QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS/AGRAVANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS registrada, POR LITIGAREM OS RECORRENTES SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
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