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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-64.2018.8.24.0002 TJSC XXXXX-64.2018.8.24.0002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

JAIME MACHADO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03007626420188240002_565e9.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO DEMANDANTE.DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISUM QUE DETERMINOU O RETORNO AO STATUS QUO ANTE MANTIDO.PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO PEDIDO.dANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA.PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO OU DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA RESULTANTE DA EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PACTUADA E DE VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO.

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