jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0000153-63.2016.8.24.0055 Rio Negrinho 0000153-63.2016.8.24.0055 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
2º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00001536320168240055_2eec8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0000153-63.2016.8.24.0055/50000, de Rio Negrinho

Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Proc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)
Recorrido : Rubens Valcir Neppel
Advogado : Jackson Corrêa (OAB: 39096/SC)

DESPACHO

Não obstante intimado às fls. 26 e 27 para apresentar as contrarrazões recursais através de seu procurador legalmente constituído (fl. 94 dos autos principais), verifica-se que o recorrido deixou transcorrer o prazo in albis (fl. 28).

Diante disso, intime-se pessoalmente Rubens Valcir Neppel, a fim de que constitua novo procurador para oferecer as contrarrazões, no prazo legal, cientificando-lhe de que, em caso de inércia, o feito será encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

Expeça-se Carta de Ordem com prazo de cumprimento de 15 (quinze) dias.

1. Na hipótese de ausência de manifestação do recorrido, considerando-se a efetiva implantação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, criada pela LCE nº 575/2012, necessária sua atuação no presente feito, devendo ser intimada para que apresente a referida peça processual no prazo legal.

2. Caso não apresentadas as contrarrazões pela Defensoria Pública no prazo estabelecido, determina-se a nomeação de defensor dativo, cadastrado no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - AJG/PJSC, para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal e demais atuações que se fizerem necessárias perante a instância especial/extraordinária, cuja remuneração deverá ser fixada nos termos da Resolução nº 05/19 do Conselho da Magistratura, (http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=174172&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=) - observada a entrada em vigor da Resolução n. 1-20/CM, que, entre outras atualizações, modificou a tabela de valores -, após sua efetiva atuação no feito.

Ressalte-se que os honorários advocatícios devidos em razão da interposição de recurso ou de apresentação de contrarrazões serão arbitrados entre o mínimo de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais) e o máximo de R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais), como previsto na tabela atualizada da Resolução n. 1/2020 do Conselho da Magistratura para causas criminais, para cada ato, com possibilidade de majoração desse valor em até 03 (três) vezes, conforme previsto no art. 8º, §§ 3º e 4º, podendo chegar até R$ 1.053,00 (mil e cinquenta e três reais).

Determina-se, por fim, que os registros de nomeação, assim como validação da nomeação no sistema de AJG/PJSC, sejam realizados no âmbito da Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores - DRTS, assim como a solicitação de pagamento da verba honorária.

Intime-se pessoalmente, na forma do art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 29 de julho de 2020.

Desembargador Volnei Celso Tomazini

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886749020/recurso-especial-1536320168240055-rio-negrinho-0000153-6320168240055/inteiro-teor-886749319