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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 500XXXX-26.2020.8.24.0000 TJSC 500XXXX-26.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Comercial

Julgamento

28 de Julho de 2020

Relator

ALTAMIRO DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50069872620208240000_9911b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

IRRESIGNAÇÃO DO autor. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS CAPAZ DE DEMONSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE DO RECORRENTE. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO DESTA CÂMARA SIMILAR AO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PARA CONCEDER AO AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886104519/agravo-de-instrumento-ai-50069872620208240000-tjsc-5006987-2620208240000