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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0326802-72.2018.8.24.0038 TJSC 0326802-72.2018.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
JORGE LUIZ DE BORBA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03268027220188240038_d340a.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE IMPLEMENTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. TODAVIA, SEGURADO QUE RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA. DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA DENTRO DAS EXCEÇÕES À REGRA. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. POSTULAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSÁRIA. TERMO INICIAL.

sentença que postergou a FIXAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO e determinou a observância do que virá a ser definido no JULGAMENTO DO TEMA 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. manutenção. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. recurso conhecido e desprovido. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ESTIPÊNDIO ACRESCIDO ÀQUELE JÁ ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
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