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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300139-54.2016.8.24.0039 Lages 0300139-54.2016.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001395420168240039_23fd7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001395420168240039_fd599.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DOS ACIONANTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE EVIDENCIADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, SOBRETUDO DIANTE DA CONTESTAÇÃO GENÉRICA AO RELATO PRESTADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. DANO MORAL QUE CONSTA IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADAMENTE ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 60.000,00 PARA CADA AUTOR). PENSÃO MENSAL DEVIDA ATÉ O 65º ANIVERSÁRIO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR A VERBA EM ATENÇÃO À EXPECTATIVA DE VIDA DELA, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO INICIAL DELIMITOU O DIES AD QUEM DO PENSIONAMENTO NA DATA EM QUE COMPLETARIA 65 ANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA DENUNCIADA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE COBERTURA POR DANOS MORAIS NA APÓLICE. GARANTIA POR DANOS CORPORAIS QUE CONTEMPLA A INDENIZAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA IMPOSTA À SEGURADORA, EM VISTA DA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA QUANTO À COBERTURA DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES NA LIDE PRINCIPAL E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ NA LIDE SECUNDÁRIA.
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