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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0313963-83.2016.8.24.0038 TJSC 0313963-83.2016.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
LUIZ FERNANDO BOLLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03139638320168240038_803bf.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO INSS, CLAMANDO PELA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES.

"O art. 3º da LC n. 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa. Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada. Repristinação do art. 33, § 1º da LC n. 156/1997 (na redação dada pela LC n. 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade [...]" (TJSC, Apelação n. 0317565-19. 2015.8.24.0038, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 09/06/2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885318852/apelacao-apl-3139638320168240038-tjsc-0313963-8320168240038