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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0900463-31.2018.8.24.0069 TJSC 0900463-31.2018.8.24.0069

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
LUIZ FERNANDO BOLLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_09004633120188240069_9e43e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DE CAUSA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES.

"A suspensão e posterior arquivamento da execucional, nos termos em que definido no art. 40da Lei n. 6.830/80, ressoa como alternativa mais eficaz à falta de impulso regular da Fazenda Pública" (TJSC, Apelação Cível n. 0903960-53.2018. 8.24.0069. Decisão Monocrática, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, de Sombrio, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 09/06/2020). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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