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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0900273-27.2018.8.24.0018 TJSC 0900273-27.2018.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
LUIZ FERNANDO BOLLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_09002732720188240018_f4a09.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DE CAUSA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. "[. .

.] Abandono da causa pelo autor - que pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo - inexistente, no caso, considerando que a sua última participação no feito foi justamente com o intento de impulsioná-lo" (TJSC, Apelação Cível n. 0900319-25.2014.8.24.0028, de Içara, Rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 31/10/2019). SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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