jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial: 0000861-63.2016.8.24.0007 Biguaçu 0000861-63.2016.8.24.0007 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
27 de Julho de 2020
Relator
2º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00008616320168240007_1aab7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0000861-63.2016.8.24.0007/50001, de Biguaçu

Recorrente : Jefferson Rodrigues da Rosa
Advogados : Alexandre Santos Correia de Amorim (OAB: 11253/SC) e outros
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Proc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)
Interessado : Luiz Henrique de Freitas

DECISÃO MONOCRÁTICA

Jefferson Rodrigues da Rosa, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, interpôs Recurso Especial contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal, que negou provimento à Apelação interposta contra a sentença que o condenou "pela prática do crime descrito no art. 157, § 2º, incisos I (na redação vigente à época) e II, c/c art. 65, inciso I, ambos do Código Penal" (fls. 391 - 414 dos autos principais)

Em síntese, alegou que a decisão violou e deu ao art. 386, V e VIII, do Código de Processo Penal, diante da manutenção da condenação à míngua de provas suficientes da autoria delitiva.

Sustentou, igualmente, que "a pena aplicada e o regime foi sopesado em demasia" e apontou ofensa, ainda, ao art. 105, III, a e c, da Constituição Federal (fls. 1 - 18).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 36 - 45), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

Inicialmente, faz-se necessário observar que o recorrente sustentou "a violação ao preceito Constitucional do Artigo 105, III, 'a' e 'c', quando não aplicou o Artigo 386, V do Código de Processo Penal e o entendimento divergente do próprio Tribunal, conforme Acórdão ora juntados, cuja apreciação alteraria substancialmente o resultado do julgamento" (fl. 15).

Ocorre que a impugnação de dispositivo da Constituição Federal não é prevista pelo art. 105, III, da CRFB/88, que dispõe sobre a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de eventual contrariedade a tratado ou lei federal, o que evidencia a impropriedade da via eleita para o debate da violação ao art. 105, III, a e c, da Constituição.

Nesse sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

"Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" ( AgInt no REsp 1824227/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). (EDcl no AgRg no AREsp nº 1405336/SP. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. Quinta Turma. J. 12/11/2019).

Igualmente:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. APELAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE ALÍNEAS QUE FUNDAMENTAM A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ( AgRg nos EDcl no REsp 1799375/PR. Relª. Minª. Laurita Vaz. Sexta Turma. J. 10/12/2019).

Feita essa observação inicial, adentra-se o juízo de admissibilidade do Recurso Especial e, de plano, adianta-se que o reclamo não reúne as condições de ascender à Corte de destino.

1. Alínea a do art. 105, III, da Constituição da Republica:

1.1 Da violação ao art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal

Sustentou a defensa, em resumo, que "não existe provas nos autos para amparar uma condenação contra o ora acusado" (fl. 11), de modo que o acórdão violou os ditames do art. 386, V e VII, ao manter o édito condenatório.

Veja-se como a questão foi debatida no acórdão:

I - Do pleito absolutório

Inicialmente, as defesas de ambos os réus/apelantes pugnam, em suas razões recursais, pela absolvição ante a insuficiência probatória.

Em análise minuciosa do conjunto probatório acostado aos autos conclui-se, todavia, não merecer acolhimento a pretensão recursal.

A ocorrência das condutas descritas na exordial acusatória restou amplamente caracterizada, tendo sido a materialidade e a autoria delitiva devidamente comprovadas durante a instrução processual, especialmente por meio do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 0131), dos Boletins de Ocorrência (fls. 03/04 e 05/06), do Termo de Exibição e Apreensão (fl. 07) e da prova oral produzida em ambas as fases da persecução penal.

Ao prestar esclarecimentos, a vítima Vilasio Begnini, detalhou a ação delituosa perpetrada no dia dos fatos, recordando-se que foram dois agentes que anunciaram o assalto, que foi perpetrado mediante a utilização de arma de fogo. Na delegacia, informou (fls. 11/12):

[...]

Note-se que inexiste qualquer razão para se desconfiar dos relatos coerentes das vítimas, que nem sequer conheciam os acusados e não teriam razões para lhes imputar falsamente a prática criminosa. É cediço, que a exposição detalhada dos fatos realizada por aqueles que foram hostilizados e os reconhecimentos realizados, portanto, merecem ampla credibilidade, constituindo, por isso, importantíssimos elementos de convicção na busca pela verdade.

Sabe-se que "[...] Em se tratando de crime contra o patrimônio, o qual, na maior parte das vezes, se perfectibiliza apenas na presença do acusado e da vítima, a palavra desta, associada às demais circunstâncias de prova, mostra-se de extrema relevância para o deslinde da quaestio iuris" (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.035738-1, de Itajaí, Segunda Câmara Criminal, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 20/09/2011).

Neste ponto, destaca-se que o reconhecimento realizado por meio de fotografia ou pessoalmente, em harmonia com o depoimento da vítima, demonstra-se suficiente para revestir o reconhecimento de força probatória e, por consequência, hábil a fundamentar um decreto condenatório.

[...]

Registrados tais relatos, forçoso relembrar que o depoimento prestado por policial não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido.

Logo, "[...] deve-se entender as declarações prestadas pelos policiais como críveis até a prova em contrário, pois não teria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois negar-lhe crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função [...]". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.077929-5, de São José, Primeira Câmara Criminal, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 29/05/2012).

Assim, ausentes quaisquer contradições nos relatos e não verificada qualquer razão a justificar um possível falso testemunho, é de ser levado em conta, na formação do juízo de convencimento do julgador, o depoimento prestado por agente policial - como acontece, a propósito, com as declarações de qualquer testemunha.

Em relação aos depoimentos dos policiais, de fato, existem pequenas contradições, as quais não derruem a credibilidade das narrativas, em especial porque imutável a essência dos relatos. Ressalta-se que pequenas inconsistências ou ausência de riqueza de detalhes nos depoimentos prestados em juízo, realizados comumente depois de passado período de tempo considerável, associando-se ao grande número de ocorrências e situações a que os policiais são submetidos diariamente, são totalmente compreensíveis e aceitáveis, não se tratando de circunstância que afaste o valor probante de tais relatos.

[...]

Não há falar, portanto, em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos acusados pela prática do delito capitulado no artigo 157, § 2º, incisos I (na redação anterior à Lei n. 13.654/18) e II, do Código Penal.

Por tais razões, conclui-se ser impossível a tese absolutória (fls. 396 - 406 dos autos principais).

Como se vê, em atenção ao contexto fático-probatório existente nos autos, o Órgão Colegiado entendeu pela comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo imputado ao recorrente, com a ressalva de que "o reconhecimento realizado por meio de fotografia ou pessoalmente, em harmonia com o depoimento da vítima, demonstra-se suficiente para revestir o reconhecimento de força probatória e, por consequência, hábil a fundamentar um decreto condenatório".

O acórdão deu destaque, ainda, aos depoimentos prestados pelos agentes públicos, pelo que concluiu que "os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos acusados pela prática do delito capitulado no artigo 157, § 2º, incisos I (na redação anterior à Lei n. 13.654/18) e II, do Código Penal".

Nesse cenário, compreender de maneira diversa, a fim de acolher o pedido de absolvição, demandaria o reexame das provas já analisadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o que é vedado nesta via, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal a quo, ao apreciar as provas, concluiu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

[...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp nº 1.252.810/SP. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. Quinta Turma. J. 20/09/2018).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO AOS CORREIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 201 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOMENDAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO REFUTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]

3. O Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento foi levado a termo com a observância dos parâmetros legais. Portanto, a inversão do julgado, quanto a esse ponto, demandaria revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. (AgRg no AREsp nº 1534916/SP. Relª. Minª. Laurita Vaz. J. 06/02/2020).

Cumpre ressaltar, ainda, que o entendimento adotado no acórdão, no sentido de que, "Em se tratando de crime contra o patrimônio, o qual, na maior parte das vezes, se perfectibiliza apenas na presença do acusado e da vítima, a palavra desta, associada às demais circunstâncias de prova, mostra-se de extrema relevância para o deslinde da quaestio iuris", encontra-se em sintonia com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo que também é aplicável ao caso o enunciado da Súmula 83 do STJ.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As provas produzidas na fase extrajudicial foram corroboradas pelas declarações da vítima e pelo depoimento testemunhal de Jonathan, colhidos em juízo, podendo ser valoradas na formação do juízo condenatório, não havendo se falar em violação ao disposto no art. 155 do CPP.

2. Ressalta-se que "Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" ( AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018). ( AgRg no AgRg no AREsp 1552187 / SP. Rel. Min, Joel Ilan Paciornik. Quinta Turma. J. 22/10/2019)

E também:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO SUPERADA. NULIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

É possível a utilização de prova emprestada no processo penal, desde que não seja o único elemento de convicção, bem como, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima deverá prevalecer, se em consonância com as demais provas dos autos, como no caso, não se verificando flagrante constrangimento ilegal. (RCD no HC 496056 / SP. Rel. Min. Nefi Cordeiro. Sexta Turma. J. 02/04/2019).

Oportuno registrar, "É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos pela alínea a do artigo 105, III, da Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do STJ" ( AgRg no AREsp 1072977/DF. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Quinta Turma. J. 03/08/2017).

No mesmo viés:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DE INADMISSÃO NÃO IMPUGNADO (ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ). ÓBICE QUE ABRANGE AS ALÍNEAS A E C DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO INDICAÇÃO DE PRECEDENTE CONTEMPORÂNEO OU SUPERVENIENTE AO REFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INCINDÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O óbice contido no Enunciado n.º 83 da Súmula do STJ, pelo qual, "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", também se aplica ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da Republica. Precedentes do STJ. (AgRg no AREsp 1553028/RJ. Relª. Minª. Laurita Vaz. Sexta Turma. J. 17/10/2019).

1.2 Do pedido de revisão da dosimetria da pena

Na sequência, de maneira genérica, a defesa alegou que "a pena aplicada e o regime foi sopesado em demasia" (fl. 5).

Nesse ponto, cumpre observar, além de não ter exposto qualquer fundamentação para embasar o pedido de revisão dosimétrica, a defesa deixou de apontar qual (is) o (s) dispositivo (s) de lei federal entendeu violado (s) pela decisão recorrida e, como se sabe, a admissão do reclamo especial exige, quer pela alínea 'a' em análise, quanto pelas alíneas 'b' e 'c' do permissivo constitucional, a clara indicação dos artigos de lei federal, requisito imprescindível para a compreensão da controvérsia jurídica.

A admissão do Recurso Especial, desse modo, logo esbarra no enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao apelo especial por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Nesse norte:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF.

1. Nas razões do apelo nobre, a defesa acusou a ocorrência de diversos vícios que, supostamente, ensejariam a nulidade do feito, deixando, contudo, de indicar os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido violados.

2. A falta de indicação dos dispositivos legais infringidos pela decisão recorrida demonstra a patente deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula n. 284/STF.

[...] 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp 1.581.633/PR. Rel. Min. Jorge Mussi. Quinta Turma. J. 04/10/2018)

Igualmente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OFENSA AO JUIZ NATURAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO RECONHECIDA COM BASE EM PROVAS OBTIDAS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS FUNDAMENTADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO PROCESSANTE. SÚMULA N.º 7/STJ. PEDIDO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N.º 284/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

4. No tocante a tese de ausência de prova para a condenação, a ausência da indicação clara, precisa e direta dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da forma como ocorreu a correspondente violação, tal como ocorre na espécie, consubstancia óbice à análise do apelo nobre por deficiência na fundamentação, incidindo na hipótese o disposto no enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (AgRg no AREsp nº 1404678/SP. Relª. Minª. Laurita Vaz. Sexta Turma. J. 26/02/2019).

Em reforço:"Verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice do Enunciado n.º 284 da Súmula do STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação genérica não indicou as razões de sua insatisfação, [...]"( AgRg no AREsp 1463715 / MS. Rel. Min. Jorge Mussi. Quinta Turma. J. 25/06/2019).

Por fim:"Incide o disposto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência na fundamentação recursal, na hipótese de alegação genérica de ofensa à lei federal, sem demonstração da efetiva ocorrência de violação dos dispositivos legais apontados como malferidos"( AgRg no REsp 1466056 / SP. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. Sexta Turma. J. 23/09/2014).

Não é demais registrar, para além da deficiência da fundamentação, observa-se que o Órgão Fracionário entendeu pela manutenção da reprimenda tal como aplicada ao recorrente na sentença, com a análise das circunstâncias do crime, da majorante relativa ao emprego de arma e do regime inicial semiaberto imposto, de modo que, concluir de maneira diversa, demandaria a reanálise das provas já examinadas, o que novamente atrai o enunciado da Súmula 7/STJ.

Extrai-se da decisão recorrida:

II - Dos pleitos concernentes à dosimetria

Em sede de cálculo da pena, manifestam as defesas quanto às majorações operada na primeira e terceira etapas do cômputo.

Requer a defesa de Luiz, nesta senda, a fixação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, ou, subsidiariamente, a aplicação do patamar de 1/6 (um sexto). Além disso, pretende o afastamento da causa de aumento dos incisos I do § 2º do art. 157 do Código Penal, ou, ainda, a minoração do respectivo quantum fracionário de aumento para o mínimo de 1/3 (um terço).

Enquanto, a defesa de Jeferson limitou-se a requerer a minoração da reprimenda, sob o argumento de que o cálculo se mostrou exacerbado.

Inicialmente, cumpre assentar que a fixação da pena é um"[...] processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena) deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada)"(NUCCI, Guilherme. Código Penal comentado. 10ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 393).

Pois bem. Em análise à sentença, infere-se que, ao examinar as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, o Magistrado a quo valorou negativamente as circunstâncias do crime, na dosimetria de ambos os réus, o que o fez nos seguintes termos (fls. 268 e 269/270):

[...]

Isso porque, o caso dos autos permite, sim, a maior exasperação da reprimenda imposta aos acusados, haja vista que o fato da ação criminosa atingir patrimônios distintos é certamente mais reprovável que apenas de um.

Conclusão contrária seria admitir punir de forma idêntica criminosos cujas ações tiveram desencadeamentos diversos e níveis de gravidade distintos, em clara desatenção ao princípio da individualização das penas.

De mais a mais, além da grave ameaça mínima necessária para a configuração do ilícito em tela, houve emprego pelos acusados de violência desmedida e desnecessária que em muito extrapolou a mera violação do enunciado típico do crime de roubo, visto que os acusados após terem rendido as vítimas, agrediram Vilasio com uma coronhada, de forma completamente gratuita, o que, sim, constitui circunstância idônea a permitir uma elevação da pena acima do mínimo legal.

[...]

Da mesma forma, conquanto tenha feito o Togado a quo uso de quantum superior ao patamar de 1/6 (um sexto) para valorar as circunstâncias do crime, este não merece alteração, sobretudo porque devidamente exposto pelo sentenciante os motivos de fato e de direito que a levaram a tal providência.

Frisa-se, aliás, que" [...] O juiz não está adstrito à fração de 1/6 estipulada pela jurisprudência para valoração das circunstâncias judiciais e legais, pois tal posicionamento tem o objetivo de orientar a aplicação da reprimenda penal. [...] ". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.031438-4, de Lages, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 21/05/2013).

Quanto ao pleito de exclusão da majorante do emprego de arma, efetuado pela defesa do réu Luiz Henrique, sob a tese de que, além de não ter sido ela apreendida, inexiste nos autos laudo pericial atestando a sua eficácia, igualmente inacolhível.

[...]

Como se sabe, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a apreensão ou perícia da arma faz-se prescindível quando há nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização pelo agente.

Nesse sentido, depreende-se do conjunto probatório amealhado nos autos, sobretudo o depoimento das vítimas, que não há dúvidas de que a subtração patrimonial descrita na denúncia foi praticada mediante a utilização de arma de fogo.

Portanto, embora não tenha ocorrido a apreensão do artefato, considerando as declarações conclusivas das vítimas, que relataram em harmonia e consonância que o crime fora praticado com o emprego de artefato bélico, incogitável o afastamento da causa de aumento de pena prevista no § 2º, inciso I (na redação anterior à Lei n. 13.654/18), do art. 157 do Código Penal.

Por todas essas razões, caracterizada a causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I (na redação vigente à época), do Código Penal, mostra-se correta a sentença condenatória e, via de consequência, inviável o afastamento pretendido.

De igual forma, mostra-se escorreito o aumento procedido pelo Magistrado a quo, na proporção de 3/8 (três oitavos), em razão da incidência das causas especiais de aumento de pena referentes ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo.

É consabido que não há no art. 157, § 2º (na redação anterior à Lei n. 13.654/18), do Código Penal, previsão para que o aumento de pena por conta da presença das circunstâncias majorantes aludidas por aquele dispositivo se dê em maior monta unicamente em razão do número de circunstâncias presentes no caso concreto: prevê a norma, na verdade, simplesmente, que o aumento deve se dar em um terço até metade sempre que constatada alguma (ou mais de uma) das hipóteses delineadas em seus cinco incisos.

Com efeito, embora a proporção da exasperação de pena se situe no âmbito discricionário do julgador, há de ser ela justificada, sob pena de configurar arbitrariedade e, por consequência, recair em nulidade.

Referido entendimento, aliás, tornou-se objeto da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, a qual enuncia que ''O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes''.

Esclareça-se que não se exige do juiz que, em tais hipóteses, aplique o aumento de pena invariavelmente em seu patamar mínimo, mas que fundamente sua decisão com base nos elementos concretos contidos nos autos, em respeito à ordem constitucional. Diga-se, aliás, que" [...] É perfeitamente admissível, desde que motivado, o decisório que, diante de uma única causa de aumento de pena, exacerbe a reprimenda acima do mínimo legal, bem como aquele que, ante a ocorrência de mais de uma majorante, determine o acréscimo da pena no patamar mínimo ". (STJ - HC n. 34658/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 21/09/2004).

Tal fundamentação, a propósito, pode ser breve, sucinta, desde que exponha os motivos concretos (além do simples número de circunstâncias) que conduzem à opção de determinado grau de majoração.

Verifica-se que, no presente caso, o aumento da pena na terceira fase da dosimetria fora situado em patamar superior ao mínimo legal com fulcro em elementos concretos extraídos dos autos. Explicitou o MM. Juiz sentenciante que"[...] Na terceira e última fase, as circunstâncias de o roubo ter sido praticado em concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, CP) e com o emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, CP), denotam uma maior periculosidade do réu, além do que serviram para aumentar o poder de intimidação e para suprimir qualquer possibilidade de reação defensiva por parte das vítimas, tornando mais grave a conduta, especialmente porque, em tese, poderia cometer o delito por outro modo. Assim, a escolha de meios mais graves que se sobrepõem aos necessários para alcançar o objetivo merece maior reprovação, razão pela qual se aumenta a reprimenda em 3/8 (três oitavos), o que faço adotando o entendimento pacificado na Corte Catarinense a respeito da majoração da pena do roubo, [...]"(fls. 268/269 e 270).

Expostas tais particularidades, que recomendam a exasperação da sanção em tal molde, não há qualquer desrespeito aos artigos 93, inciso IX, e , inciso XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

Desse modo, mantém-se inalterado o combatido quantum de aumento.

III - Do abrandamento de regime

Ainda, fixado o quantum da pena em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa -, não há falar em modificação de regime do réu Jeferson, uma vez que está de acordo com o art. 33, § 2º, alínea b, do mesmo diploma legal. (fls. 406 - 412 dos autos principais)

3. Alínea c do art. 105, III, da Constituição da Republica

Em que pese a interposição do reclamo, também, com fulcro na alínea c do art. 105, III, da Constituição, salienta-se que o recorrente apenas transcreveu as ementas dos julgados paradigmas, de modo que se absteve de proceder ao necessário cotejo analítico, requisito essencial que pressupõe a comprovação da divergência mediante certidão, a cópia autenticada dos acórdãos, a citação de repositórios oficiais ou credenciados, alem da satisfatória ilustração do dissenso, nos exatos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, reproduzido integralmente pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, segundo o qual deve-se "em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados".

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono:

[...] III - Na parcela recursal referente a alínea c, do inciso III, do art. 105 5, da Constituição Federal l, conforme a previsão do art.2555,§ 1ºº, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF.

IV - Da análise do recurso especial, observa-se que o recorrente não aponta qual o dispositivo infraconstitucional teria sido objeto de interpretação divergente pelos julgados em confronto, o que impede a apreciação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça ( AgInt no AREsp 1039209, rel. Min. Ministro Francisco Falcão, j. em 05/12/2017).

No mesmo sentido:

[...] Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas; devem ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como indicada a lei federal a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ ( AgInt no REsp 1.697.425, rel. Min. Lázaro Guimarães,DJe 16/02/2018).

Outrossim, convém observar que o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ à admissão recursal pela alínea a do art. 105, III, da CF, por si só, enseja a inadmissibilidade do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional.

É o que entende o Superior Tribunal de Justiça:"É assente o entendimento deste Sodalício no sentido de que a análise da alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a suposta dissonância aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea a do permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal"( AgRg no AREsp 682.150/RS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 10/04/2018).

No mesmo sentido:"Estando a orientação adotada pelo acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incabível se mostra o acolhimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, a teor do enunciado 83 da Súmula do STJ"( AgRg no REsp 1849196 / SP. Rel. Min. Ribeiro Dantas. Quinta Turma. J. 05/03/2020)

4. Conclusão

À vista do exposto, não se admite o Recurso Especial.

Publique-se e intime-se.

Florianópolis, 27 de julho de 2020.

Desembargador Volnei Celso Tomazini

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884403203/recurso-especial-8616320168240007-biguacu-0000861-6320168240007/inteiro-teor-884403269

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000861-63.2016.8.24.0007 Biguaçu 0000861-63.2016.8.24.0007

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 682150 RS 2015/0066129-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1463715 MS 2019/0070393-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1697425 RO 2017/0232236-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1849196 SP 2019/0345506-8